Deputado afirma que temas como impactos socioambientais e consulta a comunidades já têm legislação própria e não devem ser tratados no relatório sobre PL 5.807/2013.

A reportagem é do portal do Instituto Socioambiental – Isa, 07-08-2013.

O relator do novo marco regulatório da mineração, em tramitação na Câmara, sinalizou ontem que não pretende incorporar reivindicações e temas apontados por movimentos sociais em seu parecer.

Em entrevista ao ISA, Leonardo Quintão (PMDB-MG) disse que temas como impactos socioambientais, consulta a populações tradicionais e direitos trabalhistas já têm legislação própria e que não pretende inclui-los no relatório sobre o Projeto de Lei (PL) 5.807/2013.

“Já temos leis sobre isso. Não tem como debatermos isso. Esse projeto é muito técnico. Não é um projeto abrangente. Temos no Brasil as leis que devem ser respeitadas e isso o relator, o presidente e os membros da Comissão [Especial-CE] estão abertos a debater”, disse o deputado. “Esse projeto vai tratar de propostas, de projetos da área de mineração. O impacto da mineração é discutido em lei específica por parte do governo.”

Quintão negocia com o Planalto a retirada do regime de urgência do PL. O acordo prevê o fim da urgência, mas uma tramitação rápida. A votação na Câmara seria finalizada até o fim de outubro, a tempo de o projeto ser aprovado pelo Senado até o fim do ano.

Segundo a Agência Câmara, em audiência na Câmara, o ministro de Minas e Energia, Édison Lobão, disse que a presidenta Dilma dará uma resposta sobre o assunto até amanhã – ela tem a prerrogativa de retirar a urgência do projeto. Questionado por deputados sobre impactos da exploração mineral, Lobão respondeu que a legislação ambiental será contemplada no novo marco regulatório, evitando-se “excessos” que prejudiquem a atividade econômica.

O PL foi enviado pelo Planalto à Câmara em junho e tranca a pauta do plenário desde a segunda (5/8). Os parlamentares tiverem apenas cinco dias para propor emendas. Foram apresentadas 372, sendo mais de 80 do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).

Pressa em aprovar proposta

A pressa em aprovar a proposta é criticada pelo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, fórum de mais de 140 organizações da sociedade civil, entre elas o ISA faz parte. Membros do grupo argumentam que o projeto foi debatido dentro do governo, nos últimos quatro anos, apenas com empresas de mineração, sem a participação de trabalhadores do setor, comunidades atingidas e ambientalistas.

O comitê cobra a inclusão no relatório de questões como a definição de áreas livres de mineração, garantias financeiras para cobrir danos ambientais e direitos de comunidades impactadas, inclusive o de serem consultadas previamente à instalação das minas.
Ontem, integrantes do grupo entregaram a Quintão uma análise do projeto e propostas de emendas. Eles voltaram a fazer denúncias de violações de direitos humanos cometidas por mineradoras.

No encontro, Quintão repetiu que não poderia incluir em seu parecer questões trabalhistas e disse que não sabia como fazer isso em relação a temas ambientais.

O relator e Gabriel Guimarães (PT-MG), presidente da CE que analisa o projeto, destacaram os dois pontos que consideram prioritários na discussão: a criação e fortalecimento da futura Agência Nacional de Mineração e o reajuste, de 2% para 4%, da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (CFEM).

“Não queremos que se crie no novo Código de Mineração uma legislação paralela específica sobre questões trabalhistas e licenciamento ambiental”, informa Alessandra Cardoso, assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

“O que queremos é que o texto reconheça que a mineração tem impactos sobre trabalhadores, comunidades e meio ambiente e que ele tenha a capacidade de remeter, de forma clara, para a necessidade de construção de regulamentos, de acordo com a legislação pertinente, que possam regular e mitigar esses impactos”, conclui.

Cardozo acrescenta que a nova lei pode, sim, avançar em algumas questões trabalhistas e socioambientais que não foram bem resolvidas na legislação vigente. Ela cita como exemplo a necessidade de elaborar um zoneamento ecológico-econômico da mineração.

Audiências

Quintão garantiu que vai ouvir os movimentos sociais e pode encaminhar suas recomendações ao governo. Ontem, na primeira reunião da CE, ele aprovou um plano de trabalho que prevê audiências em Brasília e em pelo menos 13 estados para ouvir governos locais, empresas e sociedade civil.

O primeiro encontro será na Câmara, na próxima terça (13/8), com membros do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). No dia 15/8, acontece uma audiência no Pará. Também deverão ser visitados Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Ceará, Maranhão, Amapá e Rondônia.

Cerca de 100 representantes das organizações que integram o comitê protestaram na reunião da CE. Eles participam de um encontro de dois dias, em Brasília. O grupo avaliou como positiva a disposição do relator em dialogar.

A batalha para incluir no projeto salvaguardas socioambientais, porém, será dura. O lobby das empresas mineradoras é um dos mais fortes no Congresso. “Eles chegam a retirar deputados de comissões”, afirma um parlamentar petista.

Quintão e Guimarães estão entre os políticos que receberam doações de campanha do setor. A informação consta do documento “Quem é quem nas discussões do novo código da mineração”, lançado recentemente pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase).

A NOAA destaca que todos esses dados já eram conhecidos e que esse novo relatório tem como grande mérito apresentá-los em conjunto e de forma interligada. “É como estivéssemos verificando o pulso do planeta.