20 Mai 2013
A Lei da Anistia causa preocupações e debates na Comissão da Verdade. Ganha corpo entre seus integrantes a ideia de que o relatório final da comissão, a ser divulgado no segundo semestre de 2014, deve recomendar a revisão da interpretação legal em vigor e a responsabilização penal de agentes de Estado que cometeram graves violações de direitos humanos no período da ditadura militar.
A reportagem é de Roldão Arruda e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 20-05-2013.
Atualmente, eles não podem ser responsabilizados pelos crimes que estão sendo apurados pela comissão. Integrantes que defendem a recomendação da mudança argumentam que a lei que criou o grupo, em 2011, incluiu entre suas tarefas sugerir ao Estado brasileiro medidas eficazes para que as violações não se repitam. Uma dessas medidas seria o julgamento de militares e policiais envolvidos em casos de sequestro, tortura, ocultação de cadáveres e outros crimes na ditadura.
Para o sociólogo Paulo Sérgio Pinheiro, um dos integrantes do grupo, a Lei de Anistia não interfere no trabalho, uma vez que sua missão é averiguar, esclarecer e documentar as violações de direitos humanos, apontando autorias e responsabilidades. Mas o trabalho da comissão, diz, só vai até aí: "O Ministério Público é quem pode utilizar os documentos e as provas que apresentarmos para tentar responsabilizar penalmente os agentes apontados".
Indagado se a comissão vai recomendar que os responsáveis pelos crimes sejam julgados, ele diz que o assunto ainda está em análise. Pessoalmente, diz ser favorável a recomendar que o Brasil acate a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre o tema.
Em novembro de 2010, o tribunal condenou o Brasil numa ação movida por familiares dos guerrilheiros mortos no Araguaia e impôs ao Estado a obrigação de esclarecer as mortes e localizar os corpos. Ainda considerou inaceitável a concessão de anistia aos perpetradores de crimes contra a humanidade.
Naquele mesmo ano, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a Lei de Anistia.
Há uma forte pressão de familiares de mortos e desaparecidos para que a comissão siga o entendimento da CIDH. Algumas comissões estaduais dedicadas à investigação dos fatos sobre a ditadura também pressionam. A Comissão Rubens Paiva, do Legislativo paulista, começa a distribuir nesta semana o texto da sentença da CIDH para chamar a atenção de que o Brasil não cumpriu até agora as determinações.
Judicialização
Em Pernambuco, o cientista político Manoel Moraes, da Comissão da Memória e Verdade Dom Helder Câmara, observa que a responsabilização penal seria a terceira etapa da chamada justiça de transição: "Começamos com reparação, agora estamos resgatando a memória e esperamos chegar à judicialização dos casos".
Na avaliação dele, os agentes de Estado já estão conscientes desse processo. "Quando o coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra recorreu à Justiça, garantindo o direito de ficar calado em seu depoimento perante a Comissão da Verdade, ele mostrou que está preocupado com o que vem por aí. No fundo, queria ter garantias para não produzir provas contra ele, pois teme que sejam usadas em processos futuros", disse.
