A Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicou, no final de fevereiro, novo informe do Comitê de Peritos responsável por examinar a aplicação de convenções e recomendações da OIT pelos Estados-Membros. Entre as normas ratificadas pelo Brasil, a que trata da questão indígena reúne a maioria dos comentários e solicitações que são feitas diretamente pelos especialistas ao Governo brasileiro.

A informação é do sítio da ONU e reproduzida por amazonia.org.br, 05-03-2013.

O Brasil entregou seu último relatório para avaliação em setembro de 2012. Após estudar as informações fornecidas, os peritos solicitaram que o Brasil passe a incluir o relato de interlocutores sociais e das organizações indígenas nos relatórios seguintes.

Consulta de povos indígenas não está regulamentada

Além disso, o Comitê pede um maior detalhamento do processo de regulamentação da consulta prévia, medida prevista na Convenção 169 da OIT para garantir o direito de povos indígenas e tribais de definirem suas prioridades de desenvolvimento para as terras que ocupam.

A Convenção 169 da OIT foi ratificada pelo Brasil em 2002. Mas data de janeiro de 2012 a iniciativa do Governo de estabelecer um grupo de trabalho interministerial para a elaboração da proposta de regulamentação do direito de consulta prévia, com previsão de ser apresentada em 2014.

Falta de informações

No capítulo sobre o Brasil relacionado à Convenção 169, são comentados dez temas. Entre eles, grandes empreendimentos como a Hidrelétrica de Belo Monte, a transposição do Rio São Francisco, a base aérea em Alcântara no Maranhão, assim como questões polêmicas como a demarcação de terras dos povos Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul.

“A Comissão convida o Governo a indicar a maneira prevista para garantir a proteção efetiva dos direitos das comunidades indígenas nas terras que ocupam tradicionalmente e que serão afetadas pela construção da usina hidrelétrica”, diz um trecho referente ao projeto de Belo Monte.

Os peritos pedem que o Governo explique quais medidas foram usadas para conseguir o consentimento livre e consciente dos povos indígenas sobre possíveis remoções e indenizações.

Sobre a transposição do Rio São Francisco, os especialistas cobram informações sobre os processos judiciais que questionam a obra, inclusive o que tem análise pendente sobre a constitucionalidade do projeto. Já sobre os Guarani-Kaiowá, são solicitadas informações sobre o plano de segurança pública implantado pelo Governo para proteger as comunidades.

Os especialistas também questionam sobre a remoção consentida e informada de povos quilombolas na base de lançamento da empresa Alcântara Cyclone Space, no Maranhão. O Ministério Público Federal denunciou em 2003 que a realocação da população afetada havia ignorado direitos internacionais. Em 2011 o Governo informou que o processo de demarcação não havia sido concluído, e que o processo judicial segue em curso.

O documento publicado pela OIT, uma organização com representação de governos, empregadores e trabalhadores, conta com a participação de membros da sociedade civil. Já o Comitê de Peritos é um órgão independente composto por 20 juristas, entre eles o o brasileiro Lelio Bentes Corrêa, Juiz do Tribunal Superior do Trabalho.

Acesse aqui a Convenção 169 da OIT.

Estudo Geral

O Comitê de Peritos também publica anualmente um estudo geral sobre a legislação e a prática nos Estados-Membros sobre um tema escolhido pelo Conselho de Administração da OIT.

Este ano, o estudo geral aborda as relações laborais e na negociação coletiva na administração pública. Os estudos gerais são realizados com base nas memórias recebidas dos Estados-Membros e nas informações comunicadas pelas organizações de empregadores e de trabalhadores.

Acesse aqui o Estudo Geral.