14 Abril 2023
Das 10 medidas que organização considera prioritária no combate às desigualdades 1 foi concluída, 1 ainda não foi iniciada e 8 estão em andamento nos 100 primeiros dias de governo.
O balanço foi divulgado pela Agência Pauta Social, assessoria de imprensa da Oxfam Brasil, 10-04-2023.
Após 100 dias do governo Lula, completados nesta terça-feira, a Oxfam Brasil divulga seu relatório de acompanhamento sobre o que avançou e o que ainda há por fazer em relação às 10 medidas consideradas prioritárias no combate às desigualdades, listadas pela organização no início do mandato.
Para classificar o andamento de cada ação, foram estabelecidas três categorias – ‘não iniciada’, ‘em andamento’ e ‘finalizada’. Das 10 medidas listadas, até o momento, 1 foi concluída, 1 ainda não foi iniciada e 8 estão em andamento. “Esperamos que o governo Lula se atente a cada um dos pontos listados, por serem fundamentais para termos um país mais justo e menos desigual”, afirma Katia Maia, diretora-executiva da Oxfam Brasil.
Confira abaixo o balanço dos 100 primeiros dias do novo governo:
Situação: em andamento
O novo governo Lula teve início inaugurando um fato inédito, pela primeira vez foi nomeada uma ministra indígena para o recém-criado Ministério dos Povos Indígenas. Apesar de ser um feito importante, de maneira geral a composição dos ministérios do governo federal ainda não é suficientemente diversa, considerando o perfil da população brasileira. Dos 37 ministros, 26 são homens e 11 mulheres. Em termos de raça, são 25 brancos, 10 negros (autodeclarados pretos ou pardos) e 02 indígenas. No tocante às regiões, a distribuição atual está: 04 Norte, 12 Nordeste, 01 Centro Oeste, 17 Sudeste e 03 Sul. Em suma, ainda prevalece a presença de homens brancos da região sudeste.
Com relação ao segundo escalão observa-se ainda a prevalência da indicação de homens brancos para assumirem os cargos, especialmente no que tange a nomeação para embaixadas, estatais e postos de representação em organismos multilaterais.
O Itamaraty anunciou, por meio da indicação de Vanessa Dolce de Faria como Alta Representante para Temas de Gênero, que a promoção da igualdade de gênero seria prioridade. No entanto, a primeira da lista de indicados a embaixadores e cargos de representação diplomática encaminhada no dia 16 de março para análise e sabatina no Senado é composta por 17 homens e apenas 01 mulher.
A título de exemplo os nomes indicados para comandar a delegação brasileira na Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização Mundial do Comércio, bem como a Organização dos Estados Americanos (OEA), são todos homens brancos.
Nesse primeiro período do governo ainda existem muitas lacunas de nomeação para estatais e autarquias. Espaços como: Codevasf, Correios, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) seguem sem definição. Por outro lado, uma das primeiras estatais que tiveram nomeação confirmada foi a Petrobras, na indicação de Jean Paul Prates. Faz-se necessário avançar mais em diversidade para que os tomadores de decisão sejam de fato representativos do perfil da sociedade que possui maioria de mulheres (51%), pessoas negras (54%), além de cerca de 900.000 indígenas oriundos de 305 diferentes etnias.
Situação: em andamento
O Decreto n.º 9.759/19, que desmantelou cerca de 700 colegiados participativos, foi revogado no primeiro dia do novo governo, por meio do Decreto nº. 11.371/23. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea, um dos colegiados cujo funcionamento havia sido inviabilizado, foi recriado por meio da Medida Provisória n.º 1.154/23, também firmada no primeiro dia do novo governo, e a posse de seus membros se deu no dia 28 de fevereiro de 2023. Como resultado da primeira plenária do Conselho, foi convocada a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, prevista para ser realizada no dia 11 de dezembro de 2023. A MP também recriou o “Conselhão”, um dos principais espaços de interlocução entre governo e sociedade civil entre 2003 e 2016, agora rebatizado de Conselho do Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável. Em 31 de janeiro de 2023, foram assinadas normas:
Situação: finalizado
Em 2 de março, foi lançado o novo Bolsa Família (nBF), com previsão de pagamento de benefício-base de R$ 600 para famílias cadastradas (desde que tenham renda (desde que cada pessoa da família tenha uma renda de até R$ 218). Haverá um adicional de R$ 150 por criança até seis anos e de R$ 50 para cada criança e adolescente entre 7 e 18 anos ou gestantes. Esses valores serão atualizados a cada dois anos. A Medida Provisória que cria o nBF (MPV n.º 1.164/2023) indica que o programa constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania.
Segundo o governo federal, a expectativa é que o novo Bolsa Família beneficie 22 milhões de famílias e 8,9 milhões de crianças de até seis anos. Retomando o modelo original do programa de transferência de renda, o nBF estabelece exigência de contrapartidas das famílias beneficiadas, como comprovação de frequência escolar dos filhos, vacinação em dia de toda a família e acompanhamento pré-natal de grávidas. Foi anunciado também esforços para atualização do Cadastro Único até o final do ano, com a perspectiva de contratação de 12 mil pessoas de todo o Brasil para levar a tarefa a cabo.
Em 31 de março, foi concluído o primeiro mês de pagamento do novo Bolsa Família, alcançando 21,1 milhões de famílias, com investimento de R$ 14 bilhões. De acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, a revisão do cadastro excluiu 1,48 milhão de beneficiários (principalmente famílias constituídas por uma só pessoa) e incluiu 694,2 mil famílias, sendo 335,7 mil com crianças de até 6 anos.
Situação: Concluído
No dia 1º de janeiro de 2023, a Medida Provisória n.º 1.154/23 restabeleceria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea, um espaço importante de formulação e execução de políticas públicas de combate à fome que havia sido desmantelado.
Ainda no período de transição, a aprovação da PEC da Transição (PEC 32/2022) garantiria a manutenção do pagamento de R$ 600 aos beneficiários do programa de transferência de renda (Auxílio Brasil/Programa Bolsa Família), além de uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança até seis anos. A recriação dos Ministérios do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar apontam para uma retomada das políticas integradas responsáveis pela saída do Brasil do Mapa da Fome da ONU em 2014.
No dia 28 fevereiro de 2023, foi editado o decreto nº 11.422, restabelecendo a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – Caisan. A Caisan tem a função de elaborar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das diretrizes do Consea.
Em 13 de março, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE atualizou os valores por aluno da merenda escolar por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. A merenda escolar é fundamental para o combate à fome no país, garantindo ao menos uma refeição completa e balanceada aos alunos e alunas da Educação Básica inseridos no sistema público de educação. No último dia 23 de março, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.166, de 2023, que institui o novo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que tem entre suas finalidades “contribuir com o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Constituição”.
A medida provisória também altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 para ajustar o Programas Cisternas, com a finalidade de “ii) para a implementação de estratégias de acesso a água, como a construção de cisternas, para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água (art. 15)”, ação fundamental para o enfrentamento da fome no meio rural.
Situação: em andamento
O compromisso com a maior valorização do salário mínimo para 2023 vem se concretizando, de acordo com os anúncios feitos pelo presidente Lula e pelo Ministro ora pelo presidente, ora pelo Ministro do Trabalho, Luiz Marinho. No final de fevereiro, o governo publicou o decreto 11.420 que criou um grupo de trabalho para a elaboração da nova Política de Valorização do Salário Mínimo.
O GT terá duração de 45 dias, contados a partir de 19 de janeiro de 2023 e pode ser prorrogado uma única vez.
O governo se comprometeu em anunciar o novo valor do salário mínimo no dia 1º de Maio, o Dia do Trabalhador. A previsão é que o novo valor seja de R$ 1.320, um aumento real de 2,8%. De maneira geral, o governo mostrou sinais positivos nessa área. As mudanças mais importantes estão em andamento.
Situação: em andamento
Não houve, até o dia 31 de março, homologação de terras indígenas e também não foram publicadas portarias declaratórias nesse sentido. Nesse período inicial do novo governo, o Ministério dos Povos Indígenas e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) enfrentaram e ainda enfrentam a crise humanitária na Terra Indígena Yanomami e conflitos relacionados à disputa territorial e invasão de terras indígenas, que provocam diversos tipos de violências, incluindo assassinatos de lideranças em várias regiões do país, como ocorreu com o povo Pataxó na Bahia e povo Guajajara no Maranhão.
A Funai deu uma especial atenção para os povos indígenas isolados. Joênia Wapichana, presidenta da Funai, assinou portarias que estabelecem a interdição e o uso restrito de áreas onde vivem os grupos indígenas isolados Katawixi na Terra Indígena Jacareúba/Katawixi, no Amazonas; Piripkura, na Terra Indígena Piripkura, localizada no Mato Grosso. Para essa última terra indígena também foi retomado o Grupo Técnico para dar andamento aos estudos antropológicos, históricos, ambientais e cartográficos da Terra Indígena Piripkura.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, prorrogou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Funai na Terra Indígena Pirititi, em Roraima, por mais 60 dias (de 31 de março a 29 de maio de 2023). A Terra Indígena Pirititi sofre frequentes invasões por estar próxima à BR-174 e por ter uma floresta com muitas espécies florestais de alto valor madeireiro.
Na região Nordeste, foi retomado o GT que realizará os estudos necessários para identificação, delimitação e demarcação da Terra Indígena Tabajara, localizada na Paraíba.
Com relação às comunidades quilombolas, as superintendências regionais em Minas Gerais, Rondônia e Mato Grosso do Sul do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ligado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, deram andamento em procedimentos de regularização fundiária de territórios quilombolas nesses estados.
Em março, a Fundação Cultural Palmares certificou 20 comunidades remanescentes de Quilombos em oito estados: Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Piauí, Pará, Alagoas, Rio Grande do Sul e o Rio Grande do Norte.
Em março, o governo federal instituiu o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor. Entre os eixos do Programa está o acesso à terra e ao território, assim como um dos seus objetivos é “garantir a regularização fundiária dos territórios quilombolas, especialmente por meio da elaboração, por todos os órgãos competentes envolvidos, de um plano de ação que desenvolva uma agenda nacional de titulação”.
Importantes lideranças quilombolas e extrativistas também têm assumido cargos relevantes no governo federal, com destaque para o quilombola Ronaldo Santos que foi nomeado para exercer o cargo de secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos, do Ministério da Igualdade Racial. E Edel Nazaré Santiago de Moraes foi nomeada para exercer o cargo de secretária nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Os processos de regularização fundiária de terras indígenas, quilombos e territórios de comunidades tradicionais agroextrativistas são complexos e de longa duração. Algumas comunidades chegam a esperar mais de 10 anos para a demarcação dos seus territórios. O governo deverá realizar uma força tarefa com todos os órgãos responsáveis pelo ordenamento territorial no país para definir estratégias e orçamentos para dar uma maior celeridade nos processos já iniciados e nos novos processos de regularização fundiária de territórios indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.
Situação: não iniciada
No último dia 30 de março, durante o lançamento da proposta de novo arcabouço fiscal que substituirá o Teto de Gastos, o ministro Fernando Haddad afirmou não estar no horizonte do governo federal a criação de novos impostos ou o estabelecimento de novas alíquotas em impostos existentes. A afirmação indica que a reforma tributária sobre impostos diretos (renda e patrimônio), prometida para o segundo semestre de 2023, não incluirá novas alíquotas no IRPF acima do teto de 27,5% para altas rendas ou a regulamentação de impostos sobre grandes fortunas, por exemplo.
Em fevereiro, a equipe do Ministério da Fazenda que atua no debate sobre reforma tributária foi fortalecida com especialistas com trajetória importante no debate sobre tributação e desigualdades. Destaques para Débora Freire, professora de economia na UFMG, nomeada Subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica/MF; e Rodrigo Orair, economista do IPEA, nomeado Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária/MF. Em 16 de fevereiro, a Câmara dos Deputados instituiu Grupo de Trabalho sobre a reforma tributária, com foco no debate sobre a PEC 45/2019. O GT, composto por doze integrantes (todos homens), tem o prazo de 90 dias de funcionamento, prorrogável por igual período.
Em 2 de março, o GT realizou sua primeira reunião, divulgando plano de trabalho com semanas de debates temáticos e manifestando disposição de tratar de matérias que extrapolam a discussão sobre simplificação de impostos sobre consumo. Na ocasião, foi mencionada a disposição do Ministério da Fazenda de realizar reuniões semanais com integrantes do GT para o melhor avanço da agenda. A expectativa é que seja apresentado parecer até maio.
Situação: em andamento
Em 16 de março, a ministra Simone Tebet convidou os secretários de planejamento dos 26 Estados e do Distrito Federal para se engajarem no processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA). Na ocasião, foi mencionado que o governo federal tem como intenção fazer um PPA participativo, com uma diretriz expressa de “colocar os pobres no orçamento”.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pretende enviar ao Congresso Nacional o texto do novo arcabouço fiscal até o dia 15 de abril, o que coincide com a data-limite de envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Segundo estabelecido na PEC da Transição (PEC 32/2022), o novo marco fiscal deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto.
Situação: em andamento
A Secretaria Geral da Presidência da República se comprometeu a criar um Grupo de Trabalho com representantes de ministérios, de organizações sindicais e da sociedade civil para revisar a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados – PNATRE, o que inclui a previsão da recriação de um Grupo Interministerial com participação das organizações do campo. Esse é um passo importante para diminuir a precariedade do trabalho no campo. A nova Política seria publicada em agosto.
O Ministro de Direitos Humanos e Cidadania anunciou em eventos públicos, tanto na ONU quanto em um seminário com organizações da sociedade civil no Brasil, que iniciará o processo para revisão do Plano Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo.
Com relação ao aumento de orçamento para as inspeções de trabalho e para as operações dos chamados Grupos Móveis de Fiscalização, não houve um anúncio específico. Porém, esse ano o governo federal não vetou emendas ao orçamento propostas por congressistas, com apoio de organizações da sociedade civil, que buscavam garantir mais recursos para as ações de fiscalização e combate ao trabalho escravo. Segundo nossos cálculos, ao não vetar essas emendas, o orçamento para a Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho do ano de 2023 contou com um aumento de 36,42% com relação a 2022.
Situação: em andamento
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, comandado por Marina Silva, tem muitos desafios socioambientais e climáticos pela frente. Para o fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente as estratégias devem ser de curto, médio e longo prazo.
Nesses 100 primeiros dias do governo Lula, destacam-se as seguintes medidas e ações na área de compromissos climáticos e da aplicação das políticas ambientais:
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100 dias de governo Lula: “Medidas urgentes contra as desigualdades estão em andamento”, diz Oxfam Brasil - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
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