21 Setembro 2022
O agravamento da crise dos direitos humanos fundamentais na Nicarágua, a retomada de uma opressão veemente da Igreja Católica local, uma série contínua de prisões de pessoas críticas ao regime de Ortega sem formulação de acusações sustentáveis, a repressão contra os meios de comunicação e jornalistas, bem como o fechamento em massa de ONGs presentes no território do país - essas são as causas fundamentais que levaram o Parlamento Europeu a votar, em 15 de setembro, uma articulada resolução sobre a situação na Nicarágua.
A reportagem é do teólogo italiano Marcello Neri, professor da Universidade de Flensburg, na Alemanha, publicada por Settimana News, 19-09-2022. A tradução é de Luisa Rabolini.
A detenção de D. Alvarez
A prisão, em 19 de agosto, de D. Alvarez, bispo de Matagalpa, coloca-se como um fato exemplar de uma conivência inaceitável, do ponto de vista democrático e do Estado de Direito, entre o poder executivo e aquele judiciário.
Constatando um crescendo da opressão violenta do regime de Ortega contra a Igreja Católica, suas instituições, o clero e os fiéis após o término do Diálogo Nacional em 2018, no qual D. Alvarez tinha desempenhado um papel mediador fundamental.
O ano de 2022 marcou um aumento preocupante da atividade repressiva das autoridades nicaraguenses contra o pessoal da Igreja Católica: da expulsão do núncio em março à das Irmãs de Madre Teresa em julho (ambas ilegais e injustificadas de acordo com o Parlamento Europeu); da proibição da celebração de procissões litúrgicas (a última é no domingo passado) à recente condenação a trinta anos de prisão de Mons. L.J. Urbina Rodríguez.
Isso é acompanhado por uma perseguição sistêmica a partir de 2018 aos meios de comunicação e jornalistas críticos ao regime de Ortega, bem como as prisões e detenções ilegais de figuras políticas da oposição.
Para todas as pessoas presas e detidas por motivos políticos, pede-se a libertação imediata - invocando uma investigação completa do Tribunal Internacional sobre a Nicarágua e Daniel Ortega no que diz respeito a crimes contra a humanidade cometidos nos últimos anos.
Conivência dos poderes e imunidade
Além da conivência entre o poder executivo e o judiciário, chama a atenção a impunidade de que desfrutam membros da polícia e do exército culpados de violações sistêmicas de direitos humanos contra a população.
Além das estações de rádio da Igreja Católica, 1.700 organizações da sociedade civil (entre as quais também as universidades) foram atacadas e fechadas pelo regime nicaraguense. A essas somam-se 1.850 ONGs desmanteladas em 2022. Também é indicativa a presença de militares russos na Nicarágua autorizada pelo governo, vista como " clara evidência da forte relação e apoio mútuo entre os regimes de Ortega e Putin".
O Parlamento Europeu “condena a detenção abusiva, a falta de garantias nos processos, as sentenças ilegais de presos políticos; salienta a falta de independência do poder judicial em relação ao governo; expressa preocupação com as manipulações do direito penal e com o uso do sistema judiciário como meio de criminalizar o exercício dos direitos civis e políticos. Condena-se também o fechamento dos partidos políticos da oposição e a falta de liberdade de organização e participação ativa nas eleições para prefeito de 6 de novembro”.
O Relatório da ONU
O Relatório apresentado em 13 de setembro ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos move-se na mesma onda, indicando uma preocupante deterioração da salvaguarda dos direitos humanos na Nicarágua e uma série contínua de violações dos direitos civis e políticos.
“A repressão continuada pode ser documentada, particularmente contra defensores de direitos humanos, jornalistas, padres e aqueles que são ou são percebidos como opositores políticos. Nos últimos meses, foi documentada toda uma série de ataques, de várias formas, contra a Igreja Católica”.
Manifesta-se preocupação com a lei adotada em abril de 2022 pelo governo Ortega, que sujeita as atividades das organizações sem fins lucrativos a autorização prévia dos órgãos de governo.
Inaceitável é “o fechamento de 12 universidades e o regulamento atual que submete a aprovação dos programas acadêmicos de todas as universidades ao poder de um ente central. Medidas que afetam e limitam a autonomia das universidades e o exercício da liberdade acadêmica –elementos, estes, essenciais do direito à educação”.
Em relação às eleições municipais de novembro próximo, o Relatório levanta sérias dúvidas sobre sua regularidade devido à "ausência de reformas eleitorais e legais significativas e outros mecanismos como já havia sido recomendado pelo Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos". No entanto, estas serão eleições que não garantirão padrões de acordo com o direito internacional.
Além disso, nota-se a falta de vontade de colaborar com a comunidade internacional e com a própria ONU. “Leis que restringem severamente as liberdades pessoais e outras liberdades fundamentais, a presunção de inocência e o direito de participação” ainda estão em vigor.
Da mesma forma, nem todas as recomendações feitas pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a "proibição de tratamento violento e tortura de pessoas detidas pelo Estado" foram cumpridas.
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