06 Novembro 2019
O governo quer que gastos com aposentadorias e pensões passem a integrar o cálculo dos mínimos constitucionais que União, estados e municípios aplicam em saúde e educação. Hoje, só o pessoal ativo entra nessa conta. É a receita neoliberal para cumprir a regra de aplicação subvertendo-a por completo.
A informação é publicada por Outra Saúde, 05-11-2019.
É hoje. Jair Bolsonaro e Paulo Guedes devem apresentar o pacote pós-Previdência ao Congresso às 11h. E uma das medidas tem tudo para ser um tiro de morte no SUS. De acordo com a Folha, o governo quer que gastos com aposentadorias e pensões passem a integrar o cálculo dos mínimos constitucionais que União, estados e municípios aplicam em saúde e educação. Hoje, só o pessoal ativo entra nessa conta. É a receita neoliberal para cumprir a regra de aplicação subvertendo-a por completo.
E apagando a história. Foi depois de 12 anos de tramitação no próprio Congresso que hoje recebe o pacote que a Emenda Constitucional 29 foi aprovada em 2000, instituindo os percentuais mínimos da saúde. E foram necessários outros 12 anos para que essa EC fosse regulamentada pela lei complementar 141, que veio justamente disciplinar o gasto em saúde, já que os gestores também lançavam mão de expedientes e contabilizavam despesas com, por exemplo, saneamento básico como sendo em ações e serviços de saúde, que incluem despesas com atenção à saúde, compra de medicamentos e equipamentos, construção e reforma de unidades, vigilância, desenvolvimento científico e capacitação de pessoal. Os últimos três, na avaliação do Outra Saúde, deverão ser especialmente comprometidos caso este grande truque contábil do governo Bolsonaro saia do papel.
A investida de Guedes entra em choque com a lei 141. Mas como será apresentada como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode se sobrepor a ela em hierarquia, caso aprovada, criando um Frankenstein normativo. A manobra, é claro, tem ligação direta com a Emenda Constitucional 95, que impede que as despesas do governo federal cresçam, sendo corrigidas de um ano para o outro apenas pela inflação.
Mas, apesar de parecer impossível, não é só nisso que a PEC “emergencial” – como foi apelidada pela equipe econômica – mexe quando o assunto é SUS. Como já vinha sendo anunciado, a intenção do governo é bagunçar as margens que protegem os gastos nas áreas sociais, dando “liberdade” aos gestores para que eles decidam. “Dinheiro de saúde e educação tem muita demanda. Eu já recebi pedido desesperado de governador por dinheiro para saúde ou para educação. Bom, em vez de carimbar cada um, por que a gente não soma as duas e deixa o cara escolher como gastar? (…) Vamos supor que da receita sejam 25% para educação e 15% saúde. Passa a ser 40% para as duas, e assim abre margem para escolher onde gastar mais”, disse Guedes em entrevista à Folha no domingo, abrindo a temporada para os Jogos Vorazes nas áreas sociais. O governo quer que a PEC emergencial seja aprovada até dezembro para que a distopia já entre em vigor em 2020…
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