17 Outubro 2016
A saúde, área de maiores reclamações no Brasil, poderá ser uma das mais afetadas pela PEC 241, a Proposta de Emenda à Constituição que congela os gastos do Governo por 20 anos, na opinião de especialistas. A mudança de regra imposta pela nova norma poderá, assim como na educação, tirar dinheiro da área no longo período de vigência da lei, o que, com o crescimento e o envelhecimento da população, poderia trazer efeitos danosos para um setor já bastante problemático, ressaltam eles.
A reportagem é de Talita Bedinelli, publicada por El País, 16-10-2016.
Aprovada em primeira votação na Câmara no início desta semana, a proposta ainda precisa passar pelo Senado e, depois, será votada novamente pelos deputados, o que deve acontecer até o final deste ano, se depender da vontade política do presidente Michel Temer. Caso isso ocorra, a partir de 2017 o Governo federal fica limitado a gastar o mesmo valor do ano anterior, corrigido pela inflação do período. Para a educação e a saúde, a regra só vale a partir de 2018. No primeiro caso, a União ainda será obrigada a empenhar por mais um ano 18% de sua receita com impostos, com o determina a Constituição, antes de congelar os gastos. Já no caso da saúde, ainda será preciso obedecer em 2017 a regra que passou a vigorar em maio do ano passado com a Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo, que afirmava que, gradativamente, o Governo deveria aumentar o percentual de sua receita corrente líquida para a área até chegar a 15% em 2020. Entretanto, a União antecipou a aplicação dos 15% para 2017 (ano em que seria 13,7%) e, assim, congelará a verba em patamar maior em 2018.
Com a mudança, ressalta o Governo Temer, em 2017, serão injetados na saúde 10 bilhões de reais a mais do que o que era previsto pelo Orçamento Impositivo. Especialistas, entretanto, explicam que a vantagem financeira perdura ainda em 2018, quando o SUS terá 5,08 bilhões de reais a mais. Mas, a partir de 2019, a saúde começa a perder dinheiro. "Qualquer ganho de receita, no futuro, deixará de ser repassado", explica Francisco Funcia, consultor da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), colegiado máximo de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso acontece porque, na atual regra, a verba repassada para a área é vinculada à receita da União e, se o Governo arrecada mais dinheiro com os impostos, o dinheiro para a saúde também aumenta na mesma proporção. A PEC 241 mudará isso.
"A partir de 2018, o Orçamento será corrigido apenas pela inflação. Qualquer ganho de receita não será repassado à saúde", afirma Funcia. O conselheiro é autor de um estudo apresentado pelo CNS que mostra que, até 2036, a mudança estabelecida pela PEC poderá fazer com que o SUS perca pouco mais de 430 bilhões de reais, projetando-se um crescimento do Produto Interno Bruto anual de 2% neste período e uma inflação de 4,5%. O valor da perda calculada por ele é próximo ao levantado por um estudo de dois pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que falam em 400 bilhões de reais. Para efeitos de comparação, o Orçamento para saúde em 2017 será de 113,7 bilhões de reais. Ou seja, é como se em 20 anos o SUS perdesse quase quatro vezes todo o Orçamento inteiro da Saúde de 2017. Ou como se perdesse oito vezes o Orçamento inteiro do município de São Paulo (50,3 bilhões de reais em 2017). Segundo Funcia, se a regra já estivesse valendo entre 2003 e 2015, o SUS teria perdido 135 bilhões de reais.
Além disso, ressalta Áquilas Mendes, professor de Economia da Saúde da USP e da PUC-SP, o congelamento ocorre em um momento em que o Orçamento já vinha sofrendo cortes, por conta da crise financeira do país. "O Orçamento do Ministério da Saúde sempre sofreu subfinanciamento crônico desde a implantação do SUS e já vinha tendo perdas muito significativas a partir de 2014", diz. "O congelamento por 20 anos dos gastos federais destinados ao SUS, que ano a ano aumenta de acordo com as necessidades da população, é desconhecer a regra constitucional que define o direito à saúde. A população brasileira estará exposta a um elevado risco."
No estudo publicado pelo Ipea, os pesquisadores Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Benevides afirmam que "com a regra da PEC 241, o SUS teria menos recursos por pessoa para fazer frente às necessidades de promoção, prevenção e recuperação da saúde da população brasileira". Diante da repercussão dos dados demonstrados por eles, o instituto de pesquisa, ligado ao Governo federal, divulgou uma nota dizendo que não apoiava institucionalmente essa posição. "A posição institucional do Ipea é favorável à PEC 241, por entender que ela possibilitará o equilíbrio das contas federais e um novo círculo virtuoso de crescimento. Assim, o país poderá almejar o aumento da renda e do emprego, e a redução da pobreza. Por fim, a PEC abre janelas de oportunidade para os investimentos e a poupança nacional", ressaltou Ernesto Lozardo, que assumiu a presidência do órgão na gestão interina de Temer. Ele também defendeu que a regra da PEC para a saúde não imporá um teto e, sim, um valor mínimo, mesmo argumento usado pelo Governo que diz que a área, assim como educação, poderá receber mais dinheiro além da mera correção da inflação. Mas para isso acontecer, outras pastas terão que perder dinheiro. Especialistas, entretanto, acreditam que a saúde terá mais dificuldade nesta disputa de Orçamento que outras áreas com mais lobby político. Depois da nota do Ipea, a pesquisadora Fabiola Vieira pediu exoneração do cargo.
Gráfico: El País
Dentre os defensores do SUS, caso a pasta perca, de fato, todo esse dinheiro, a situação da área, que já enfrenta grandes críticas da população, tende a piorar. O cenário é preocupante porque, nos próximos anos, é de se esperar que a demanda pelo SUS aumente, já que a população brasileira deve crescer e se tornar mais velha. Em 2036, o Brasil deverá ter 226,9 milhões de pessoas, 20 milhões a mais que hoje, destaca o estudo do Ipea, que aponta que haverá uma diminuição do gasto público per capita com saúde no Brasil, hoje já mais baixo do que o de países vizinhos, como Argentina e Chile, e de nações onde o Sistema Público de Saúde também é universal, como o Reino Unido. O estudo ainda aponta que projeções do IBGE mostram que a população brasileira com mais de 60 anos, que hoje é 12% da total, representará 21,5% em 2036. O gasto médio de atendimento para a população entre 60 e 69 anos de idade foi 73% maior do que o da faixa etária de 30 a 39 anos em 2015, destacam os pesquisadores.
Os efeitos da medida, segundo os especialistas, é que Estados e municípios, que hoje já gastam grande parte de suas receitas com a saúde, terão que investir mais recursos próprios. Segundo a Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES), que divulgou uma nota condenando a PEC 241, dois terços do Orçamento federal são repassados para Estados e municípios. E, mesmo com esse dinheiro federal, gestores municipais já reclamavam em 2015 que estavam com a "corda no pescoço". Eles aplicam, em média, 23% de seus Orçamentos no SUS, valor acima do mínimo constitucional de 15%.
Assim, municípios mais pobres, que têm menos receitas e dependem mais do Orçamento federal, devem ser mais prejudicados com uma eventual diminuição dos repasses federais, pois terão mais dificuldade de colocar mais dinheiro próprio no SUS. Pesquisadores também alertam que o cenário pode aumentar a judicialização da saúde, um problema já grande para o SUS, já que pacientes que não conseguirem atendimento devem entrar na Justiça para garanti-lo - com isso, muitas vezes um remédio que seria comprado mais barato por licitação acaba tendo que ser adquirido a preço de varejo, gerando mais gastos para o sistema público. Entre os problemas antecipados por eles também estão o menor investimento em ações de prevenção e a menor incorporação de novas tecnologias na rede pública, já que elas são mais custosas ao sistema.
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PEC 241: o que vai mudar na saúde dos brasileiros - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
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