Entidades chamam a atenção para sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/4) que analisará os vetos do Executivo a pontos polêmicos das Leis Orgânicas das Polícias Militares e Civis no Brasil

A nota do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto Sou da Paz foi enviada pela assessoria de comunicação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 24-04-2024.

Eis a nota.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Sou da Paz chamam a atenção para sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/4), que analisará os vetos do Executivo a pontos polêmicos das Leis Orgânicas das Polícias Militares e Civis no Brasil, aprovadas no segundo semestre do ano passado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. As entidades consideram a análise dos vetos um importante momento para os parlamentares aperfeiçoarem a legislação e corrigirem pontos que podem gerar controvérsia, entre os quais destaca-se a proposta de um piso mínimo de 20% das vagas destinadas a mulheres em concursos das PMs de todo o Brasil, que, da forma como foi redigida, pode suscitar efeitos diametralmente opostos aos pretendidos e limitar a participação de mulheres nas polícias militares e corpos de bombeiros militares (a exemplo do que alertou o MPF).

Os vetos também corrigiram a previsão de subordinação e/ou vinculação de órgãos de fiscalizações importantes como as Ouvidorias Estaduais aos comandos gerais das corporações, que por sua natureza são mais eficientes se autônomos. Por certo há vetos que merecem análise sobre a pertinência, como aqueles que derrubaram previsão de participação de profissionais na política desde que sem citação a emblemas oficiais ou uniformes. Seja como for, uma discussão mais aprofundada destes e de outros pontos é importante porque são as Leis Orgânicas das Polícias que estabelecem as normais gerais para organizar e padronizar o funcionamento das corporações em todo o território nacional, além de definir as garantias, deveres e vedações para as duas categorias.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Sou da Paz entendem que é necessário desvincular essa discussão do debate acerca de outras pautas do setor de maior apelo popular, mantendo a discussão concentrada em aspectos técnicos e de interesse das próprias corporações e da sociedade em geral.

As Leis Orgânicas das Polícias Militares e Civis não resolvem problemas antigos do setor, tampouco estão alinhadas aos comandos constitucionais mais amplos que fazem da segurança um direito social universal. Mas elas são uma ferramenta estratégica para a modernização da área e para o endereçamento de reformas mais amplas e que visem a implementação efetiva do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).

Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Instituto Sou da Paz

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