"São inaceitáveis as manobras do Congresso Nacional em não querer aceitar o julgamento do STF, insinuando mudanças de leis ou da própria Constituição, num desrespeito ao próprio STF, a ONU e outras instituições internacionais", escreve José Rodrigues Filho, professor da Universidade Federal da Paraíba, que foi pesquisador nas universidades de Johns Hopkins e Harvard, e que recentemente lecionou na Universidade McMaster, no Canadá, em artigo publicado em seu blog, 24-09-2023.

Eis o artigo.

O maior acontecimento do século nos campos da sustentabilidade e direito foi registrado no Brasil esta semana, com a rejeição do golpe do chamado Marco Temporal, arquitetado pelo Congresso Nacional, que ameaça e rejeita os direitos de indígenas e quilombolas, em favor de corporações e latifundiários.

Não só os indígenas, mas toda a sociedade brasileira e o mundo inteiro devem comemorar tamanha vitória da democracia, direitos humanos, cidadania e justiça social. Enfim, a maior Corte de Justiça do país (STF) deu um exemplo ao mundo demonstrando que o direito e a sustentabilidade podem eliminar a barbárie e enfrentar a maior crise deste século - crise das mudanças climáticas.

O que se tornou muito importante para todos os brasileiros é que, no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito legal, moral e ético ao reconhecimento das reivindicações dos indígenas e quilombolas, inegavelmente existe.

Como as reivindicações serão protegidas e satisfeitas devem ser finalmente determinadas pelo Governo e os nativos e quilombolas do Brasil. Infelizmente, temos o Congresso mais ultraconservador da história do país que, num clima de ameaças, a serviço de corporações e latifundiários, não é favorável aos direitos dos indígenas.

Logo após o julgamento favorável aos indígenas, alguns juristas apontaram alguns incidentes que podem acontecer, provocados pelo Congresso Nacional contra os direitos legais dos indígenas. Isto só faz aumentar a insegurança jurídica.

O que causou frustração neste julgamento é que alguns ministros falaram de indenizações aos que ocuparam as terras indígenas indevidamente, mas não se falou sobre as indenizações aos índios pelo roubo de suas terras durante centenas de anos. Mesmo se tendo o registro de uma população dizimada, nenhuma indenização a eles foi considerada.

Acontece que os indígenas e quilombolas podem apresentar uma reivindicação substantiva por compensação por terem sido privados de seus direitos sem contestação, durante séculos, mas os impedimentos legais a tais reivindicações parecem ser formidáveis. Porém, para os ocupantes ilegais de suas terras, não parece haver impedimentos.

Em países como Canadá e Estados Unidos já foi refutado a noção de que os nativos não têm uma reivindicação legal de suas terras, mas apenas uma reivindicação moral e ética. Depois de dois séculos de decisões políticas e judiciais ficou demonstrado conclusivamente, de forma substantiva e excepcional, o direito deles.

São inaceitáveis as manobras do Congresso Nacional em não querer aceitar o julgamento do STF, insinuando mudanças de leis ou da própria Constituição, num desrespeito ao próprio STF, a ONU e outras instituições internacionais.

Nota

(1) Esta citação vem do livro de D. Brown – Bury My Heart at Wounded Knee (Enterre meu coração em Joelho Ferido). O local chamado Wounded Knee (Joelho Ferido), na Dakota do Sul, Estados Unidos, é onde houve o grande massacre de cerca de 200 indígenas, incluindo um grande número de crianças, praticado pelas forças americanas. Lá foi enterrado o guerreiro índio americano chamado Crazy Horse (Cavalo Doido), em setembro de 1877.

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