18 Julho 2023
"O que vem acontecendo nos últimos anos no Brasil é, efetivamente, um tremendo aumento de receitas e de concentração de recursos fiscais na União, em detrimento dos demais entes federativos. Esse dinheiro em excesso passa rapidamente pelo Tesouro central para encher as carteiras do grande capital e do setor financeiro privados", escreve José Carlos de Assis, doutor em Engenharia de Produção pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e ex-professor de Economia Política e Economia Internacional na Universidade Estadual da Paraíba – UEPB.
Ainda é desconhecido o texto integral da proposta de Reforma Tributária aprovado na Câmara, mas o mínimo que se sabe dele já foi suficiente para uma reação furiosa da grande mídia contra a parte referente à tributação das exportações do agronegócio, de minerais e do petróleo. Contudo, esses são, justamente, os setores mais privilegiados do atual sistema tributário brasileiro. As poderosas forças econômicas que mandam no Brasil se movem para manter as benesses a seu favor.
Os “comentaristas” escolhidos pela Globo para avaliar a reforma parcialmente aprovada na Câmara destacam, sem qualquer escrúpulo, como uma parte negativa dela, apenas essa nova tributação. O resto estaria bom. Isso é uma indecência. O agro, a mineração, o petróleo e os bens intermediários derivados deles na prática não pagam tributos de exportação no país, porque foram, de fato, isentados pela infame Lei Kandir, que quebrou boa parte dos Estados e Municípios.
A Lei Kandir foi introduzida no governo Collor e mantida nos governos posteriores. Trata-se de um truque para roubar Estados e Municípios em favor dos ganhos exorbitantes da mineração e do agronegócio. Esses se tornaram os setores mais rentáveis do país. Não obstante, não contribuem em nada para reforçar a capacidade de investimento do Estado. São parasitas, protegidos pela grande mídia. Duvidam? Vejam quem mais faz propaganda de televisão no Brasil!
Com a Lei Kandir, o ICMS sobre as exportações dos produtos assinalados acima, de maior peso nas receitas dos Estados e Municípios, foi transferido para o governo federal. Em contrapartida, a União federal ficou de transferir de volta a esses entes fede-rados as receitas correspondentes. Não transferiu. Ou transferiu apenas uma parte in-significante delas. Como consequência, a União acumulou uma dívida, até 2021, de quase R$ 700 bilhões junto a Estados e Municípios.
No período intermediário, vários Estados entraram na Justiça para garantir seus direitos. O mais ativo deles foi o de Minas Gerais. De nada adiantou. O Supremo Tribunal Federal, com a eficácia e o conhecido senso de Justiça, ficou indiferente. No segundo ano do governo Bolsonaro, Paulo Guedes articulou um arranjo, sob a proteção do mesmo STM, para “quitar” a monstruosa dívida com uma pequena esmola de R$ 56 bilhões, paga em parcelas de décadas.
Nem isso foi cumprido. O Congresso havia aprovado uma lei determinando que o governo transferisse aos Estados e Municípios recursos para o combate à pandemia. O governo teve a audácia de “abater” esses recursos do acerto da Lei Kandir. No frigir dos ovos, nada se pagou, efetivamente, do acordo no Supremo. E os entes federativos tiveram de comprometer-se a não recorrer à Justiça para tentar garantir seus direitos. Por fim, a Lei Kandir continua valendo até hoje!
Não se sabe o que será o destino dela com a Reforma Tributária em curso, mas a contribuição prevista na proposta que foi enviada ao Senado seria um primeiro passo importante para ao menos compensar a centralização de recursos fiscais absurda em-butida na Lei Kandir. Esta última havia sido justificada como um estímulo ao agronegócio, mas isso, obviamente, pelo sucesso espetacular das exportações desse setor nos últimos anos, não pode ser mais aceito.
De fato, o que vem acontecendo nos últimos anos no Brasil é, efetivamente, um tremendo aumento de receitas e de concentração de recursos fiscais na União, em detrimento dos demais entes federativos. Esse dinheiro em excesso passa rapidamente pelo Tesouro central para encher as carteiras do grande capital e do setor financeiro privados. A área social que se dane. Já a mídia mantém seu papel de guardiã dos interesses dos poderosos, como está acontecendo com esse item da atual Reforma.
Em relação ao Agronegócio não é só isso. O deputado Glauber Braga, do Psol, acaba de distribuir um vídeo no qual denuncia um “jabuti” escondido na proposta aprovada na Câmara com a previsão de abatimento de 50% de tributos na importação de agrotóxicos de alto risco para a saúde humana. É mais uma infâmia contra a população brasileira, pois de trata de constitucionalizar uma isenção tributária que traria consequências permanentes em detrimento da vida no país.
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