CPI da Água de Manaus investiga violações da concessionária

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19 Mai 2023

"A CPI da Águas de Manaus se encontra na fase de visitas às comunidades para averiguar reclamações e irregularidades da empresa. Junto aos moradores os parlamentares têm confirmado a precariedade dos serviços e coletados informações para compor o relatório final da investigação".

O artigo é de Sandoval Alves Rocha, doutor em Ciências Sociais pela PUC-Rio, mestre em Ciências Sociais pela Unisinos/RS, bacharel em Teologia e bacharel em Filosofia pela Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia (MG), membro da Companhia de Jesus (jesuíta), trabalha no Serviço Amazônico de Ação, Reflexão e Educação Socioambiental (Sares), em Manaus.

Eis o artigo. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a precariedade dos serviços realizados pela concessionária Águas de Manaus, visitou o conjunto Renato de Souza, no bairro Cidade Nova para averiguar reclamações dos moradores quanto aos serviços de água e esgoto da cidade (20/04/2023). Na ocasião, os vareadores constataram as irregularidades da concessionária no que diz respeito à qualidade dos serviços de fornecimento de água e a ausência de esgotamento sanitário.

A principal reclamação da população do bairro tem sido a qualidade da água e o nível de pressão que é insuficiente para levar o líquido a todas as residências. Além disso, a localidade está enfrentando problemas com a interrupção dos serviços durante os finais de semana. Mesmo com essa falha, as tarifas chegam excessivamente caras aos moradores, de acordo com documentação recolhida. Essas incoerências se somam às inúmeras irregularidades cometidas pela empresa na capital amazonense.

As cobranças indevidas são responsáveis por grande parte das reclamações que ecoam a população manauense. Órgãos de atendimento aos consumidores confirmam esse fato, que é amplamente divulgado pelos meios de comunicações. Esta extorsão praticada pela empresa tem contribuído expressivamente na elevação dos seus lucros, que já ultrapassam os R$ 700 milhões de reais por ano. A empresa cobra a tarifa mais cara da região amazônica e esse fato não passa despercebido para os manauaras, que auferem como rendimento médio mensal um valor inferior ao salário mínimo: R$ 1.012,00 reais (FGV, 2020).

Outra prática que favorece a elevação dos lucros da empresa são os grandes investimentos realizados pelo Estado às custas dos cofres públicos, quando a concessionária deveria recorrer aos próprios recursos, de acordo com o regulamento da concessão. Em Manaus, esses investimentos são pagos pela população, mas os lucros recolhidos são capturados pela empresa. Entre os grandes investimentos públicos no saneamento é possível destacar o Programa Água para Manaus (Proama), a ETE do Educandos e o Prosamim. Os retornos econômicos de tais investimentos são apropriados pela concessionária.

Os lucros milionários da empresa são eticamente inaceitáveis e causam indignação na população, uma vez que apresenta desempenho negativo perante as promessas e expectativas geradas pelo discurso privatista. O que se percebe é a ausência de esgotamento sanitário na maior parte da cidade, lançamento de efluentes em igarapés, ruptura de adutoras por falta de manutenção, fornecimento hídrico precário nos bairros mais empobrecidos, quebra de calçadas, recapeamento inadequado, entre outras ocorrências.

Este desempenho também explica a má colocação de Manaus no ranking do saneamento das grandes cidades brasileiras. Nesse ranking, Manaus se encontra comumente entre os 20 piores centros urbanos do país. Ao considerar somente os serviços de esgotamento sanitário, Manaus obtém uma performance lastimável, pois a cobertura desse serviço chega somente a 25% da cidade. Essa negligência afeta mortalmente os igarapés locais, que oferecem à capital amazonense a ambientação amazônica. Prejudicam também a saúde da coletividade.

As cobranças indevidas praticadas pela empresa geram múltiplas reclamações e processos judiciais. O portal de comunicação do Ministério Público do Amazonas divulgou recentemente notícia destacando a condenação judicial imposta à concessionária por cobranças indevidas no bairro Nova Esperança. Segundo o site, a empresa Águas de Manaus foi condenada a devolver em dobro os valores cobrados e efetivamente pagos pelos moradores, referentes a períodos anteriores à instalação da rede de encanamento.

As vítimas relataram que a emissão das cobranças se iniciou no ano de 1998, enquanto a rede abastecimento só foi implantada em junho de 2010. A decisão contemplou a irregularidade da prática adotada pela empresa, exigiu a apresentação de planilhas informando matrículas e valores cobrados, bem como determinou o pagamento da quantia de R$ 8 mil reais a cada consumidor indevidamente incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

A CPI da Águas de Manaus se encontra na fase de visitas às comunidades para averiguar reclamações e irregularidades da empresa. Junto aos moradores os parlamentares têm confirmado a precariedade dos serviços e coletados informações para compor o relatório final da investigação. Depoimentos e visitas às comunidades evidenciam que existe conivência do poder público municipal e omissão da agência reguladora, que não fiscaliza os serviços adequadamente.

A cidade anseia que os culpados sejam responsabilizados e sonha com a implantação de uma gestão pública democrática, transparente e solidária com as populações mais vulneráveis. É necessário que a lógica do mercado, que visa prioritariamente os lucros, seja suplantada pela lógica dos direito humanos e da natureza, que tende à valorização da vida humana em equilíbrio com o ecossistema natural, respeitando as dinâmicas socioculturais da região.

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