Justiça determina continuidade da titulação de terras do quilombo do Morro Alto, em Osório

Para o TRF4, o Incra descumpriu com seu dever de fundamentação e motivação e feriu princípios constitucionais e administrativos.

A reportagem é publicada por Sul 21, 12-04-2023.

Nesta terça-feira (11), a terceira turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença que determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) “interrompa, imediatamente, o processo licitatório para a realização de Relatório Antropológico de caracterização histórica, econômica, sociocultural e ambiental, destinado a fornecer subsídios técnicos para a identificação e delimitação do território da Comunidade Remanescente de Quilombo de Morro Alto”. O processo de titulação da terra quilombola tramita há mais de duas décadas no Incra e a decisão é um andamento significativo para as mais de 200 famílias que residem no local.

A sentença é decorrente de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em oposição ao pedido do Incra para que fosse realizado novo
laudo antropológico. O TRF4 também determinou que o Incra “dê continuidade ao processo administrativo n.º 54220.001201/2004-09″. Segundo os desembargadores, ao determinar a realização novo estudo, o Incra descumpriu com seu dever de fundamentação e motivação e feriu princípios constitucionais e administrativos.

De acordo com Emiliano Maldonado, que atua no processo como advogado da comunidade quilombola, a decisão é considerada histórica. “Aprovar a licitação para a realização de um novo laudo significaria voltar para o início do processo. Perderíamos mais de 20 anos de trabalhos técnicos feitos por equipes multidisciplinares e por pesquisadores reconhecidos internacionalmente, colocando em xeque o próprio trabalho das áreas técnicas do Incra ao longo de todos esses anos”, explica.

“Essa omissão que dura mais de 35 anos já foi inclusive reconhecida pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em relatórios sobre o tema, demonstrando que é dever do estado titular esses território. Essa demora decorre dos interesses em conflito, pois os territórios quilombolas têm sido vítimas da expropriação e finalizar um processo desses choca com interesses do agronegócio, especulação imobiliária, grandes construtoras, etc. Não é algo apenas de Morro Alto, mas algo que tem ocorrido de forma constante com os quilombos”, completa Maldonado.

A área discutida na ação tem 4.630 hectares e está localizada entre os municípios de Osório e Maquiné, no Litoral Norte. Os quilombolas são descendentes de 24 ex-escravizados que receberam a terra de herança da fazendeira Rosa Osório Marques, em 1888. “Desde aquele período esses negros livres consagram a memória e a ancestralidade africana atlântica de origem Banto (Congo e Angola) e do Capão da Negrada, no estado. Ou seja, estamos falando de uma comunidade que possui direito sobre essas terras há mais de 135 anos e até o presente momento permanece sofrendo violações ao seu território ancestral”, contextualiza o advogado.