16 Dezembro 2020
O Governo do Estado enviou em regime de urgência para a Assembleia Legislativa, o PL 260/2020, que altera a Lei n 7.747 de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências.
O texto é de Juliano F. de Sá, presidente do CONSEA-RS.
A legislação vigente no estado é pioneira ao não permitir o registro de agrotóxicos que são proibidos em seu país de origem. Resultou de um longo debate com diversos setores sociais em decorrência de um desastre ambiental de grande impacto que resultou na mortandade de peixes causada por resíduos de agrotóxicos. O ocorrido impactou a saúde, meio ambiente e segurança alimentar e nutricional dos pescadores profissionais artesanais e dos consumidores.
O PL apresentado pelo governo pretende liberar no RS o uso de agrotóxicos proibidos em seus países de origem, desconsiderando o agravante de que este é um dos estados que através da alimentação, mais consome agrotóxicos no país.
O Brasil está no topo do ranking mundial no consumo de veneno. Segundo o IBGE, cerca de 80 milhões de brasileiros se alimentam mal, o que tem causado aumento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) consideradas pelos especialistas como o maior problema da saúde no Brasil, sendo responsáveis por 72% das mortes. Doenças como câncer, diabetes, hipertensão, AVC, infarto, doenças respiratórias crônicas, obesidade e sobrepeso estão relacionadas com a má alimentação e com o consumo de agrotóxicos.
O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do RS (CONSEA-RS) é contrário ao PL 260/2020 por entender ser um retrocesso sem precedentes que impactará na vida, saúde e meio ambiente. Por isso, observando o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), O Guia Alimentar para a População Brasileira e a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN/2006) o CONSEA-RS recomenda ao Governador a retirada do regime de urgência e a abertura de um amplo debate na sociedade.
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