06 Fevereiro 2018
Estratégia é negociar derrubada de vetos relacionados ao Refis para microempresas e ao Funrural, mas insatisfação é grande. Oposição quer obstruir pauta até arquivamento da matéria.
A reportagem é de Hylda Cavalcanti, publicada por Rede Brasil Atual - RBA, 05-02-2018.
A abertura dos trabalhos do Congresso em 2018 está marcada para as 17h de hoje (5) e a reforma da Previdência continua sendo o assunto da vez. A diferença é que, agora, a tendência predominante é pelo adiamento da matéria, ainda que o governo se proponha a mudar projetos de lei já aprovados, referentes ao Refis para micro e pequenas empresas e à negociação de dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), para reverter o quadro desfavorável.
Os dois projetos foram votados no final do ano, mas receberam vetos de Temer no apagar das luzes de 2018 e estão na pauta de votações da Câmara nesta semana. O senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que existe um movimento no Executivo para condicionar a derrubada do veto ao Refis do Simples Nacional à aprovação da reforma e que a oposição precisa ficar em estado de alerta. Já em relação às mudanças no Funrural, a informação foi repassada por um assessor da Casa Civil, em reservado.
“Repudiamos essa postura. Não aceitaremos que se barganhe em cima de um setor da economia que gera empregos e riqueza”, afirmou Pimentel. Em relação ao texto do Refis, o veto é total ao que foi aprovado. Já em relação ao texto do Funrural, o veto diz respeito ao desconto de 100% nas multas aplicadas às dívidas dos produtores. O item foi vetado pelo presidente, mas discutido bastante entre a equipe de articulação política do Planalto e o setor agropecuário durante a votação das duas denúncias contra Temer na Câmara, no ano passado.
Mesmo diante de qualquer novo acordo a ser tentado, muitos consideram escassas as possibilidades de obtenção de número de votos suficientes para aprovar a reforma, principalmente depois de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter anunciado a forte disposição de não colocar o texto em pauta, diante da resistência dos parlamentares.
Além dos deputados contrários à reforma da Previdência, senadores também atuam para que o assunto seja engavetado. A avaliação da maioria dos integrantes do Senado é que, como vários deles tentarão a reeleição ou serão candidatos a outros cargos públicos nas próximas eleições, não haverá clima para votarem o texto que sairá da outra Casa legislativa entre o meio de março e início de abril.
“Aqui todo mundo está fugindo desse assunto como o diabo foge da cruz”, admitiu o próprio více-líder do governo no Senado, José Medeiros (Podemos-MT), ao confessar a dificuldade.
Na Câmara, o líder do PT, Paulo Pimenta (RS), já anunciou: a bancada da sigla vai obstruir toda e qualquer votação na Casa até sepultar em definitivo a proposta da reforma. Seja entre deputados da base aliada ou da oposição, a avaliação é que o governo tem, atualmente, menos votos para aprovar a proposta do que tinha em dezembro passado. Mas a ideia é não baixar a guarda, por conta da pressão do mercado financeiro sobre o tema e o compromisso que Temer tem com o empresariado.
“Esse governo não tem legitimidade para sequer apresentar essa reforma. Além disso, a proposta passa ao largo de vários problemas que não são debatidos, como é caso das dívidas bilionárias de grandes empresas com a previdência, a questão das super pensões e aposentadorias, além da previdência das Forças Armadas, que tem o maior déficit”, afirmou Pimenta.
Também na avaliação do líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), a população está mobilizada contra a retirada de direitos, motivo pelo qual ele não vê condições para a proposta ser votada este mês. Outro parlamentar que deu declaração enfática sobre o tema, o deputado Cabo Sabino (PR-CE), disse que “aprovar a reforma é permitir o sepultamento do Congresso”. “Essa Casa está desgastada, todo mundo sabe disso, estamos sofrendo muitas pressões da sociedade. Não dá para votar essa matéria”, observou.
Com tantas declarações contrárias ao tema, o líder da minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), conclamou os movimentos sociais para intensificarem as atividades programadas para evitar o retrocesso. O principal foco é a mobilização nacional organizada pelas centrais sindicais e movimentos populares no próximo dia 19. “Vamos debater e mostrar para o país que esta proposta não serve para a democracia, muito menos para os trabalhadores”, disse.
“Precisamos reunir os movimentos sociais, a população, os servidores públicos, centrais sindicais e a Contag e barrar mais uma tentativa do desgoverno”, acrescentou ele, ao pedir “unidade” por parte das siglas da oposição “em defesa da democracia”.
A preocupação tem razão de ser. A CUT denunciou que Temer pediu socorro aos empresários para conseguir o número de votos suficientes, conforme informou a agência de notícias Reuters. Segundo o presidente da central, Vagner Freitas, o Planalto repassou a representantes do empresariado uma lista com quase 90 deputados indecisos que deverão ser pressionados pelos representantes do mercado a votar a favor da medida.
“Isso demonstra, mais uma vez, que o governo golpista e seus aliados no Congresso estão pouco se importando com a vontade e a opinião da maioria da população brasileira. Eles representam apenas a si mesmos, seus patrocinadores e investidores do mercado financeiro internacional. Querem acabar com a previdência pública e privatizar nossas aposentadorias”, disse Freitas.
A análise sobre as dificuldades para apreciação da reforma da Previdência também é a mesma por parte de observadores políticos. “O tempo é muito curto para aprovação de uma reforma que exige processo demorado de votação”, avalia o diretor da Associação Brasileira de Consultores Políticos (Abcop) Alexandre Bandeira.
O cientista político Rócio Barreto, por sua vez, atribui a rejeição à proposta ao desgaste do governo. Sua opinião é que a descoberta do esquema de corrupção na Caixa Econômica Federal, nas últimas semanas, que resultou na saída de todos os vice-presidentes da entidade, provocou ainda mais impacto entre os políticos do que se imagina. “Não vejo forças, por parte do governo, para buscar novos votos para a matéria”, disse.
A princípio, o que está sendo esperado, oficialmente, é que o relator da PEC da reforma (Proposta de Emenda à Constituição 287), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), apresente um novo texto sem alterar regras do benefício de prestação continuada – voltado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – e sem modificar substancialmente a regra do tempo de contribuição para aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência. Seu relatório também prevê que governos estaduais e municípios passem a unificar os regimes de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, a exemplo do que já acontece no governo federal desde 2013.
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