25 Abril 2017
A Câmara dos Deputados deve levar a Plenário, nesta semana, o tema da reforma trabalhista, o PL 6787. Sob fortes críticas, o substitutivo do relator Rogério Marinho (PSDB-PE) tem como um de seus pontos mais polêmicos o fim da contribuição sindical obrigatória, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A reportagem é de Renan Truffi, publicada por CartaCapital, 25-04-2017.
A medida é vista como uma forma de enfraquecer sindicatos e centrais sindicais que representam os trabalhadores, mas pode ser vetada pelo presidente Michel Temer. A boa ação não tem nada a ver com a greve geral de 28 de abril. Se for barrada, será por pressão de entidades patronais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Isso porque, assim como as centrais sindicais dos trabalhadores, Fiesp, CNI e outras entidades patronais também recebem recursos da contribuição sindical. Apenas em 2016, foram 777 milhões destinados aos representantes dos patrões, segundo dados do Ministério do Trabalho. O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, é uma das vozes que têm se manifestado contra a extinção da taxa e fez sua opinião chegar ao Palácio do Planalto. Mais do que isso. No último mês de março, Andrade foi pedir, pessoalmente, ao presidente do Senado (PMDB-CE) a votação do PLC 61/2016, que atualiza a base de cálculo da contribuição sindical patronal.
Andrade ainda enviou uma contraproposta ao Planalto: a CNI aceita o fim da contribuição em um prazo de 10 anos. Por essa razão, Temer prometeu ao deputado Paulinho da Força (SD-SP) que vai vetar a medida, caso ela seja aprovado no Congresso.
A questão também foi assunto de um almoço entre o relator Rogério Marinho e o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, em São Paulo. Segundo informou o jornal Valor Econômico, Skaf transmitiu ao parlamentar a insatisfação de alguns sindicatos filiados com essa medida. Apesar do almoço, Marinho confirmou que o objetivo é acabar com a maioria das entidades existentes no Brasil.
“A ideia é exatamente essa [acabar com sindicatos que não são sérios], que são a maioria. As exceções, eu faço questão de colocar, são os sindicatos sérios: que fazem as convenções e os acordos, que promovem as negociações, que representam seus associados tanto no laboral quanto no patronal”, disse. “Mas a grande maioria são de sindicatos que não têm representatividade, existem para recepcionar esse fundo que é dado de maneira dadivosa, sem fiscalização, com o caráter de tributo porque é obrigatório.
E isso não atinge apenas a indústria. Outra grande entidade contra a proposta é a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que recebe a contribuição das empresas do comércio. A CNC tem conversado com centrais ligadas aos trabalhadores, como a União Geral dos Trabalhadores (UGT), para se articular contra o fim do imposto.
“Há várias falácias trazidas nesse debate [da reforma trabalhista] pelo Rogério Marinho, que não teve nem a capacidade de escrever. Na verdade, ele pegou algum material empresarial e colocou isso como uma reforma trabalhista. A contribuição sindical garante um assistencialismo que o Estado não tem condição de dar. Para você ter uma ideia, em 2016, atendemos 213 mil pessoas em clínicas odontológicas do sindicato”, critica o presidente da UGT, Ricardo Patah. “Então é um absurdo o que tem sido feito, é um desmonte da estrutura sindical. É realmente precarizar e trazer prejuízos enormes aos trabalhadores. A ideia é acabar mesmo com os sindicatos”. Segundo Patah, 80% dos recursos da UGT é proveniente da arrecadação junto aos sindicatos filiados e trabalhadores.
De acordo com informações do Ministério do Trabalho, o Brasil tem hoje 16,5 mil sindicatos, sendo 11,3 mil dos trabalhadores e 5,1 mil dos patrões. Em 2016, a contribuição sindical gerou um montante de 3,5 bilhões de reais. A maior parte ficou com os sindicatos dos trabalhadores, que recebeu 2,1 bilhões de reais. As entidades patronais receberam os outros 777 milhões de reais, no mesmo ano, mencionados acima.
No entanto, extinguir a contribuição sindical significa cortar receita do próprio governo em tempos de crise econômica. Dos R$ 3,5 bilhões arrecadados com a contribuição, aproximadamente 582 milhões vão direto para o Ministério do Trabalho. Esse diagnóstico fez até o ministro responsável pela pasta, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), criticar a proposta. Outrora responsável por impedir a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo, ele agora se surpreende com o atropelo na condução do tema.
“Não houve a discussão no que diz respeito à contribuição sindical. É coerente por parte do governo no sentido de não surpreender o trabalhador com pontos novos além daqueles que foram construídos como consenso”, disse a jornalistas durante passagem pela Câmara dos Deputados.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT), ligado ao PT, também enxerga na proposta um duro golpe à representação dos trabalhadores no Brasil. Cerca de 50% dos recursos da entidade têm origem no imposto sindical. “Isso é para inviabilizar totalmente as entidades sindicais. Sem grana, não tem como fazer mobilização, greves, atos, manifestação. E tem a vida sindical. Como você vai atender a categoria sem condições?”, questiona o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle.
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