Secretária-executiva do MEC fala em revisar metas do PNE diante da dificuldade de estados e municípios em atingir metas por conta da queda nas receitas. Para analistas, propor a revisão do Plano é “irresponsabilidade” do governo.

Resultado das deliberações da 1ª Conferência Nacional de Educaçao, em 2010, PNE levou quatro anos para ser aprovado no Congresso Nacional
Foto: Roosevelt Pinheiro/Agência Brasil

A reportagem é de André Antunes e publicada por EPSJV/Fiocruz, 09-02-2017.

Uma revisão do Plano Nacional de Educação (PNE) pode estar na agenda do Ministério da Educação (MEC) diante das dificuldades orçamentárias de estados e municípios em meio à recessão econômica que afeta a arrecadação de impostos. É o que alertam especialistas ouvidos pelo Portal EPSJV para repercutir declarações feitas pela secretária-executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro, ao jornal Valor Econômico no último final de semana.

A matéria apresentava os resultados de um estudo do economista Caio Callegari, do movimento Todos pela Educação, que apontou uma queda de 1,3% em 2017 no valor mínimo investido por aluno pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em consequência da queda de receitas de estados e municípios frente à crise econômica.

Chamada a comentar os dados, Maria Helena ponderou que algumas das metas do PNE, aprovado em 2014, como a definição de um valor mínimo a ser investido por aluno para garantir um padrão de qualidade, o Custo-Aluno Qualidade Inicial (CAQi), “dependem essencialmente da melhoria do quadro econômico para que estados e municípios possam assegurar recursos”. Em seguida defendeu a necessidade de um novo debate sobre as metas estabelecidas pelo PNE, que, segundo ela, foi aprovado em um momento em que “não se tinha clareza da situação de crise que já estava armada”. Para a secretária-executiva, o governo deve ter a “responsabilidade não só fiscal, mas social, de examinar as metas” do PNE e “tentar pensar quais são as prioridades”.

A assessoria de imprensa do ministério informou que as declarações refletem a opinião da secretária-executiva, complementando que “por enquanto, não há nada formal em trâmite no MEC” em relação a uma eventual rediscussão do PNE. “Se isso acontecer, será informado, mas, certamente, não seria por agora”, garantiu a assessoria em resposta às perguntas enviadas pela reportagem, que questionou se já existia na pasta algum debate sobre como seria realizada essa rediscussão do PNE, em que fórum ela se daria e quais as metas estabelecidas pelo PNE que o ministério entende que precisam ser rediscutidas no contexto atual.

Ainda assim, as declarações causaram apreensão, principalmente entre aqueles que participaram do processo de elaboração do PNE, que resultou das deliberações de trabalhadores, gestores e movimentos da educação reunidos na 1ª Conferência Nacional de Educação (Conae) em 2010, mas que foi aprovado pelo Congresso Nacional somente em 2014.

“É importante lembrar que a reforma do ensino médio [aprovada pelo Senado no dia 8 de fevereiro] também era apenas uma opinião, considerada inclusive por pessoas do MEC como uma opinião absurda. E acabou sendo apresentada na forma de Medida Provisória”, lembra Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Ele afirma que embora o PNE não tenha figurado entre as prioridades de governos anteriores, nunca se havia cogitado antes uma revisão de suas metas até agora. “Hoje eles têm poder parlamentar para aprovar uma alteração radical no PNE, porque o Congresso Nacional está apartado da sociedade. E eu não acho que exista limites para a desfaçatez deste governo”, ressalta.

Questão de prioridades

Luiz Araújo, professor da Universidade de Brasília (UnB), acredita que as declarações de Maria Helena Guimarães não são apenas uma fala isolada, como sustenta o Ministério. Para ele, a revisão do PNE, além de um “desejo incontido”, é uma necessidade do MEC diante do que ele chama de contradição gerada pela promulgação, no final do ano passado, da Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos da União pelas próximas duas décadas.

“Rever o Plano é uma ideia para manter uma coerência com o corte dos gastos públicos e da Emenda Constitucional 95. Se aprovou uma emenda constitucional que congela os gastos durante 20 anos e tem uma lei que manda aumentar os gastos com educação nos próximos 10 anos. Há uma inconsistência jurídica. E por isso há um movimento articulado para tentar criar um clima que justifique uma revisão do PNE”, analisa Araújo. Para ele, a EC 95 operou uma “revogação implícita” do PNE. “Só que como ela não revogou juridicamente, há uma contradição. A fala da Maria Helena sinaliza uma intenção de desfazer esse nó jurídico. Só que esse nó beneficia os setores populares que querem que o governo rediscuta suas prioridades”, aponta.

Para Araújo, que é especialista em financiamento, a queda da arrecadação de estados e municípios explica apenas em parte a falta de recursos para investir na educação básica. “A queda da arrecadação prejudica o PNE. Mas mesmo que a arrecadação estivesse no mesmo ritmo de antes se precisaria de mais recursos, que viriam necessariamente da União. Tanto que o principal atraso atual em termos do financiamento do PNE é a implantação do CAQi, que dependeria de aporte da União", comenta, para completar: "Mas a União tem outras prioridades”.Ele lembra que os recursos do orçamento da União destinados ao pagamento dos juros e amortizações da dívida pública não foram submetidos às limitações impostas pela EC 95.

“Não tem dinheiro para a área social, mas tem muito dinheiro para o pagamento da dívida pública. A prioridade do governo é clara”, ressalta o professor da UnB, que opina que alterar o PNE sob a justificativa da crise financeira é oportunismo do governo, uma vez que a queda na arrecadação é momentânea, e o plano tem vigência até 2024. “Em algum momento a gente vai se recuperar, não vamos passar 10 anos com queda na arrecadação. Mas a crise nos estados e municípios cria um ambiente propício para essa proposta de rever um Plano que eles não estão dispostos a cumprir”, defende.

De volta à rota da desigualdade

O professor da UnB afirma que episódios recentes têm ajudado a reforçar sua convicção de que uma revisão do PNE está, sim, nos planos do MEC. Ele lembra que há poucas semanas, no dia 24 de janeiro, a revista Exame, do grupo Abril, publicou uma reportagem sobre um estudo conduzido pelo Instituto IDados que apontou que a execução do PNE custaria 16,4% do PIB, e não 10%, como estabelece o próprio Plano com base em estudos conduzidos por especialistas no financiamento da educação. “O estudo foi feito por um instituto que ninguém conhece nessa área e que é do filho do João Batista, presidente do Instituto do Alfa e Beto. Logo em seguida a Maria Helena dá uma declaração dessas. Não é mera coincidência”, assinala Luiz Araújo.

Desde 2011, complementa, foram feitos vários estudos de quanto custaria o PNE. “Nove entre dez pesquisas apontam que custa 10% do PIB. Aí chega um e diz que custa 16%. Não vou descartar a possibilidade de estarmos diante de um gênio, que conseguiu perceber alguma coisa que os outros nove não conseguiram, mas a probabilidade maior é de que essa pessoa esteja errada ou mal intencionada. E eu acho que é a segunda hipótese”.

Já o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação afirma ser uma “irresponsabilidade” do governo falar em rever o PNE. “O que o Plano pede são coisas muito básicas. Ele é uma agenda arrojada de expansão de matrículas somada à exigência de um padrão de qualidade, mas distante da universalização ou de um patamar que aproxime o Brasil dos países mais desenvolvidos em termos de educação. Me assusta o Ministério da Educação tão facilmente abrir mão de tornar a educação uma prioridade do país”, critica Daniel Cara, que acredita ser necessária uma "economia de guerra" que coloque os direitos sociais como a educação e a saúde no topo das prioridades, como prega a Constituição de 1988. “A gente de fato está numa depressão econômica, e a gente foi levado a isso por esta política de austeridade que vem desde o governo Dilma até hoje. Mas o Brasil nunca vai conseguir de fato reverter um processo histórico de desigualdade e fazer com que esse seja um país mais justo enquanto os governantes não colocarem a luta contra a desigualdade como prioridade”, reitera.