27 Janeiro 2017
O Governo abriu mão de 43,4 bilhões de reais em receitas da Previdência Social, no ano passado, ao dar uma série de isenções previdenciárias a algumas empresas e setores. O valor representa quase 30% do rombo recorde de 149,7 bilhões nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2016 divulgado, nesta quinta-feira, pelo secretário de Previdência, Marcelo Caetano.
A reportagem é de Heloísa Mendonça, publicada por El País, 26-01-2017.
Entre as renúncias previdenciárias mais significativas, está a aplicada às empresas que estão sob o sistema Simples Nacional.
Só no ano passado, essa isenção custou 23,5 milhões de reais aos cofres públicos. A segunda maior renúncia, de 10,7 bilhões de reais, foi concedida às entidades filantrópicas - instituições sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos de assistência social, saúde ou educação e estão isentas da contribuição. Neste grupo, estão as escolas e universidades religiosas.
Outros 7,341 bilhões de reais em renúncias atendem aos exportadores agrícolas. Desde 2001, o Governo isenta as receitas de exportadores do setor rural (da agroindústria e produtores rurais) do recolhimento do INSS. O Governo justifica que o benefício ajudaria os produtos brasileiros a serem mais competitivos. Outra renúncia previdenciária que custou 1,4 bilhão de reais foi concedida aos microempreendedores individuais, do sistema MEI, que tem alíquota de contribuição de 5% do salário mínimo, que hoje é de 937 reais.
Dessas quatro renúncias mais significativas, o Governo propõe na Reforma da Previdência enviada ao Congresso acabar apenas com uma delas: o benefício dados aos exportadores agrícolas. "Não tem por que existir ainda este subsídio. Essa política foi pensada sem colocar certos parâmetros. Não foi condicionado, por exemplo, que esse benefício continuasse sendo dado se realmente o setor começasse a gerar mais postos de emprego e movimentasse a arrecadação do INSS", explica Sonia Fleury, professora da FGV. Para Fleury, o rombo causado por essas renúncias é bastante representativo e revela que para atender alguns grupos de interesse, o Governo adotou uma política econômica sem olhar realmente seu impacto.
A manutenção das isenções é um dos pontos mais criticados por especialistas que defendem que a PEC da previdência prejudica muito mais os trabalhadores mais pobres. Apesar de defender que muitas distorções estão sendo corrigidas na nova proposta, Rogério Nagamine, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), acredita que todos os tratamentos diferenciados na Previdência deveriam ser revistos com rigor para avaliar se ainda são justificáveis.
Na opinião de Nagamine, o subsídio dado ao microempreendedor Individual, por exemplo, que foi criado para estimular a inclusão de trabalhadores autônomos de baixa renda no regime da Previdência, não se mostra eficaz. A isenção permite que os participantes do MEI recolham uma alíquota previdenciária que equivale à metade do que pagam os atuais segurados no INSS. No entanto, um estudo feito pelo pesquisador, com dados de 2014, apontou que 65% dos microempreendedores individuais estavam entres os 30% mais ricos da população brasileira, que possuía uma renda per capita de ao menos 975 reais ao mês. “Dessa forma não consigo ver por que ainda deveria ter esse subsídio para todos os microempreendedores”, afirma Nagamine.
O déficit previdenciário do ano passado, de 149,7 bilhões de reais, atingiu o pior patamar em 22 anos. O valor é 74,5% maior em relação ao apresentado em 2015, que foi de 85,8 bilhões de reais, e representou 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB).
"Estruturalmente falando, o déficit tem uma tendência de crescimento por conta do envelhecimento populacional. Também têm questões conjunturais. Se tem um momento de baixa geração de emprego, o déficit tende a crescer com isso", justificou secretário de Previdência, Marcelo Caetano.
No ano passado, a despesa com benefícios cresceu 6,6% e fechou o ano em 515,9 bilhões de reais. Já a arrecadação, que foi de 364 bilhões – registrou a segunda queda consecutiva. Caiu 6,4% se comparada a 2015. Até a previdência urbana, que vinha apresentando resultados positivos há sete anos consecutivos, teve um déficit de 46,3 bilhões de reais em 2016. A maior parte do déficit do INSS registrado em 2016, no entanto, está relacionado com a Previdência Rural que respondeu a um rombo de 103,39 bilhões de reais.
Para este ano, a expectativa é que o rombo do INSS continue crescendo. A previsão do Governo, que consta no orçamento já aprovado pelo Congresso Nacional, é de um déficit de 181,2 bilhões de reais. Segundo Caetano, ainda que a Reforma da Previdência seja aprovada neste ano, o impacto nos cálculos de 2017 é baixo, já que a discussão no Congresso Nacional deve se desenrolar ao longo do ano.
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