SBPC encaminha carta à ministra Carmem Lúcia: o Meio Ambiente está nas mãos do STF

Começa nesta quarta-feira o julgamento das ações que pedem a inconstitucionalidade de parte da Lei que revogou o Código Florestal. “É chegada a hora da Suprema Corte dar a resposta esperada pela sociedade, garantindo a integridade do patrimônio natural brasileiro, o equilíbrio ecológico e o bem-estar das presentes e futuras gerações, na esteira da Constituição”, afirma a SBPC em carta enviada nesta sexta-feira à presidência do Supremo Tribunal Federal.

A reportagem é publicada por SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, e reproduzida por EcoDebate, 13-09-2017.

A SBPC encaminhou nesta sexta-feira, 8, uma carta à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, destacando estudos da comunidade científica e alertando que o meio ambiente está agora nas mãos do STF. Nesta quarta-feira (13) começa o tão esperado julgamento das ações que pedem a inconstitucionalidade de parte da Lei.

12.651/2012, que revogou o Código Florestal de 1965 e retirou a proteção de massivas áreas destinadas à preservação da vegetação nativa brasileira, à revelia dos posicionamentos da comunidade científica nacional, conforme ressalta a SBPC no documento.

“Estão em jogo as garantias constitucionais ao meio ambiente equilibrado e à sadia qualidade de vida, visto que a liberação dessas áreas protegidas para exploração humana impacta significativamente as seguranças hídrica, climática, energética e alimentar”, alerta. Na carta, a SBPC e o Grupo de Trabalho da SBPC “Código Florestal” reforçam que há décadas a ciência alerta que a vegetação nativa é sinônimo de água e que diversas regiões do País já enfrentam graves crises hídricas por conta do desmatamento.

O documento cita que a nova lei modificou a forma de medir as Áreas de Preservação Permanente (APP) de margens de rios, o que resultou na desproteção de 40 milhões de hectares de várzeas e áreas alagadas na Amazônia – uma área do tamanho de Goiás e Espírito Santo. A SBPC observa também que a nova lei dispensa a recomposição da Reservas Legais (RL) irregularmente desmatadas para propriedades com até quatro módulos fiscais, o que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), resultará em cerca de 30 milhões de hectares dispensados de recuperação, uma área maior do que os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. “E estas são apenas duas das cinqüenta e oito disposições legais questionadas no STF”, ressalta.

“É chegada a hora da Suprema Corte dar a resposta esperada pela sociedade, garantindo a integridade do patrimônio natural brasileiro, o equilíbrio ecológico e o bem-estar das presentes e futuras gerações, na esteira da Constituição”, conclama a carta.

Leia aqui a carta na íntegra.

Leia mais

• Código Florestal anistiou 41 milhões de hectares. Entrevista especial com Luis Fernando Pinto
• Análise indica que grandes propriedades respondem por 59% da desobediência ao Código Florestal
• Mudança do Código Florestal ‘anistiou’ 41 milhões de hectares
• Justiça do MT decide: perdão do Código Florestal é inconstitucional
• Dez coisas que daria para fazer pelo meio ambiente com a grana do Geddel
• STF inicia o mais importante julgamento da história sobre meio ambiente, na quarta (13/9)
• Governo vai reduzir em até 60% valor das multas por crimes ambientais, diz ministro do Meio Ambiente
• Meio ambiente: “As ações do governo mancham a imagem do Brasil”
• "O agronegócio destrói o meio ambiente, a fauna, as águas e o ser humano"
• O que deu errado na luta por um meio ambiente equilibrado no Brasil?
• “Extinção da Renca vilipendia democracia brasileira”, afirmam bispos
• Alvo de críticas, governo anuncia novo decreto sobre exploração na Renca
• Decreto de Temer repercute no Vaticano: A Igreja Brasileira critica extinção da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (Renca)
• Desmatamento da Amazônia contribui para crise hídrica, alerta especialista