Logo após a Câmara dos Deputados do Brasil aprovar na madrugada desta quinta-feira (02/07), em primeiro turno, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) do Brasil apresentou posicionamento radicalmente contra a decisão.

A reportagem é publicada por Opera Mundi, 02-07-2015.

“Hoje o Brasil vive um grave problema de violência. Está claro que há adolescentes que cometem crimes graves e, portanto, devem ser responsabilizados. Mas alterar o Estatuto para rebaixar a maioridade penal, certamente, não resolverá o problema. Ao contrário: julgar e encarcerar adolescentes como adultos poderá ainda mais alimentar o ciclo de violência”, afirmou a entidade da ONU.

Em nota divulgada nas redes sociais, a Unicef Brasil recordou que, há 25 anos, o Congresso brasileiro aprovou a lei 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo direitos a todos os meninos e meninas do país.

Em crítica ao retrocesso da primeira aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição 171/1993), o órgão sugere que o governo brasileiro garanta “um sistema socioeducativo que interrompa essa trajetória e que ofereça oportunidades efetivas de reinserção social e cidadania para estes adolescentes”.

Na segunda-feira (29/06), a ONU no Brasil publicou um posicionamento oficial sobre a temática. Intitulado “Adolescência, juventude e redução da maioridade penal”, o artigo argumenta que a redução da maioridade penal opera em sentido contrário à normativa internacional e às medidas necessárias para o fortalecimento das trajetórias de adolescentes e jovens, “representando um retrocesso aos direitos humanos, à justiça social e ao desenvolvimento socioeconômico do país”.

Dias atrás, o diretor-executivo da Anistia Internacional Brasil, Atila Roque, também se juntou ao coro dos contrários à aprovação da PEC 171/93. “A redução da maioridade penal não faz o menor sentido como política de segurança e estratégia de redução de violência. É um reconhecimento, quase uma celebração da falência do Brasil em lidar com a sua juventude".

No fim de maio, o representante da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) no Brasil, Lucien Muñoz, afirmou que a entidade expressava "preocupação” com a tramitação da PEC no Congresso Nacional. “Reduzir a maioridade penal não é a solução para a violência nas sociedades. Acreditamos que, dependendo das circunstâncias, isso pode até agravar a situação”, afirmou.

Segundo dados da ONU de 2012, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida”. Desta forma, o organismo considera que “os adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência”.

“Estatísticas mostram que a população adolescente e jovem, especialmente a negra e pobre, está sendo assassinada de forma sistemática no país. Essa situação coloca o Brasil em segundo lugar no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria”, afirmou a Unicef.