“Em um ‘livre’ mercado e com a desregulação prevista nestas formas de tratados, as cooperativas terão sempre bem menos vantagens para obter um contrato para pagar mais salários, impostos ou cuidar mais de critérios ambientais do que as grandes companhias que fazem “ofertas” mais ‘competitivas’”, escreve o jornalista Tom Kucharz, em artigo publicado pelo jornal Diagonal, 09-06-2015. A tradução é do Cepat.

Fonte: https://goo.gl/x44rhd

Eis o artigo.

A economia social e solidária permite unir pessoas que consomem, produzem e apostam em outros valores e formar circuitos curtos de produção e consumo que nos permitem a provisão de quase toda necessidade. Porém, o Acordo Transatlântico de Comércio e Investimento que, desde julho de 2013, é negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos (mais conhecido por suas siglas em inglês TTIP), busca exatamente o contrário: é uma espécie de novo golpe de estado econômico e financeiro para instaurar uma constituição das corporações transnacionais, com a finalidade de aprofundar e estender o controle das multinacionais sobre a política, os processos legislativos, os âmbitos da economia ainda não mercantilizados e a própria vida. O que está sendo gestado é um dos maiores ataques aos direitos sociais, trabalhistas e ambientais ainda existentes. Uma lição fundamental da crise financeira e econômica é que a separação da política macroeconômica das políticas comerciais e financeiras fragiliza a capacidade das e dos responsáveis políticos em enfrentar os complexos desafios de hoje em dia. Devemos reconhecer que o comércio capitalista e os problemas causados pelo sistema financeiro podem ter graves consequências para as políticas econômicas nacionais e locais, assim como ao emprego. A única via de escape é a desglobalização e a relocalização da economia. Justamente o contrário do que é perseguido pelo TTIP.

Enquanto a economia social e solidária demonstrou uma capacidade de criação de emprego como nenhum outro setor econômico, como se viu no caso de Euskal Herria, a política econômica, comercial e de investimento da União Europeia destruiu sistematicamente empregos e precarizou a vida. A maioria das avaliações de impacto que o TTIP terá assume o pleno emprego, negando assim desde o princípio um dos problemas mais prementes. Se eliminarmos esta suposição, os resultados mudam radicalmente em projeções que apontam a perda do PIB, maior desemprego, maior precariedade e maiores desigualdades. O TTIP acarretaria perdas de 600.000 a 1,2 milhões de postos de trabalho.

Uma das maiores ameaças para o emprego é a desregulamentação das políticas de “compra pública”. A União Europeia pretende utilizar o TTIP e outros tratados comerciais para proibir políticas de compra e licitações locais que assegurem que sejam contratados provedores locais - onde a economia social e solidária tem as propostas mais justas e próximas -. Em setembro de 2014, a Comissão Europeia anunciou as conclusões do tratado comercial entre a União Europeia e o Canadá (CETA, em inglês). O CETA, assim como o TTIP, promoveria a mudança de paradigma de compra e licitação pública com a finalidade de favorecer as grandes empresas. Desse modo, busca-se limitar e erodir a liberdade de organização municipal, por exemplo, no âmbito dos serviços de cuidados, cultura e esporte. Ao invés de contratar cooperativas para planos de igualdade ou participação, a tentativa é a de atribuir todas estas formas de contratos a multinacionais como Eulen ou ACS. Já estão ocorrendo casos muito preocupantes nos quais a gestão dos cuidados de idosos, escolas infantis e atividades extraescolares passam a ser geridos por grandes companhias, sem nenhum objetivo social, nem o de reverter os ingressos para o bem-estar da comunidade ou do município.

Caso o CETA seja aprovado sem cláusula social vinculante, não será possível obrigar a empresa contratada a respeitar convênios coletivos, salários mínimos, critérios de igualdade de gênero ou de proximidade. No CETA fica explicitamente proibido condicionar a compra e licitação pública a conteúdo local, ou seja, contratar pequenas empresas do âmbito local para trabalhos do município. Em um “livre” mercado e com a desregulação prevista nestas formas de tratados, as cooperativas terão sempre bem menos vantagens para obter um contrato para pagar mais salários, impostos ou cuidar mais de critérios ambientais do que as grandes companhias que fazem “ofertas” mais “competitivas”. O CETA e o TTIP também pretendem eliminar os subsídios públicos para o desenvolvimento de projetos socialmente justos e ambientalmente sustentáveis. A proteção de setores econômicos chaves para a economia de uma localidade ou região (alimentos, sapatos, móveis ou tecido) ou de critérios políticos – como respeitar a licença maternidade/paternidade ou a integração de pessoas com diversidade funcional – ficariam abolidos e causaria o fechamento de muitas iniciativas da economia social e solidária.

O CETA e o TTIP são uma ameaça para a construção de alternativas econômicas como as cooperativas, os mercados sociais e a economia feminista e ecológica. Por isso, devemos impedi-los de todas as formas.