05 Junho 2019
O projeto de lei entregue ontem por Bolsonaro ao Congresso não se restringe à Carteira Nacional de Habilitação, mas altera várias regras de fiscalização no trânsito. Por enquanto, o ponto mais chocante é a eliminação da multa para o motorista que transportar criança sem cadeirinha, infração considerada gravíssima pelo atual Código de Trânsito. No lugar da punição no bolso, o condutor ganharia uma advertência por escrito, o que é considerado inócuo por especialistas.
A informação é publicada por Outra Saúde, 05-06-2019.
"A gente passa de cinco para dez anos a validade da carteira de motorista. Passa de 20 para 40 os pontos para perder a carteira de motorista. Entre outras coisas, também nós tiramos do Detran a exclusividade nas clínicas para emitir o atestado de saúde para carteira de motorista. Qualquer médico pode conceder isso daí", afirmou Bolsonaro durante a cerimônia na Câmara. O PL também acaba com a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais.
Segundo o procurador Paulo Douglas, integrante do Ministério Público do Trabalho e coautor da ação que deu origem à Lei do Descanso dos Caminhoneiros, o PL é um retrocesso imenso e deve ser contestado judicialmente caso seja aprovado.
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