17 Agosto 2017
Após livrar o presidente Michel Temer da denúncia por corrupção, a bancada ruralista ganhou mais força no Congresso Nacional. Para aproveitar o momento, o setor decidiu retomar e acelerar a votação das suas pautas prioritárias. Uma delas é a proposta de lei que afrouxa radicalmente as regras de licenciamento ambiental no Brasil.
A reportagem é de Clarissa Presotti, publicada por WWF Brasil , 11-08-2017.
Nesta semana, o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), relator do Projeto de Lei 3729/04 (que cria a Lei Geral do Licenciamento), apresentou mais duas versões de substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação. Como está em regime de urgência, esse novo texto pode ser levado diretamente para votação no plenário da Câmara.
O resultado deverá ser desastroso, pois além de haver uma série de retrocessos ambientais no texto atual, novas emendas poderão ser apresentadas no plenário para flexibilizar ainda mais as regras do licenciamento.
A última versão do substitutivo de Pereira, apresentada na terça-feira (8), ainda prevê a revogação do parágrafo terceiro do artigo 36 da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc). Na prática, a proposta acaba com a obrigatoriedade de apoio à implantação e à manutenção de Unidades de Conservação por parte de empreendimentos de significativo impacto ambiental.
Segundo o coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel de Souza Santos, esse dispositivo inviabiliza os recursos de compensação ambiental para as UCs de uso sustentável e permite a instalação de empreendimentos dentro de unidades de proteção integral. “Esse texto ainda inclui graves ameaças ao meio ambiente, pois isenta diversas atividades de licenciamento ambiental”, destacou.
Para ele, uma lei não pode ser composta de uma lista de dispensas, mas uma regra geral de como deve ser feito o licenciamento levando em consideração as salvaguardas socioambientais.
Já o texto da bancada ruralista propõe o contrário. Prevê a isenção de licenciamento para diversas atividades agropecuárias, como cultivo de espécie agrícola e pecuária extensiva, além de silvicultura. Também está prevista a dispensa para serviços e obras de melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos.
Outro ponto sensível é o enfraquecimento dos órgãos envolvidos no licenciamento ambiental, como Funai, Fundação Palmares, órgãos de proteção ao patrimônio histórico e cultural e órgãos de gestão de unidades de conservação. O substitutivo ainda prevê o licenciamento autodeclaratório, sem que haja a necessidade de prévia aprovação do órgão ambiental.
Na avaliação do coordenador, se o texto for aprovado com esse teor, será enorme o risco de aumentar a insegurança jurídica em torno do processo de licenciamento ambiental no Brasil. “Todas essas isenções serão alvo de ações de inconstitucionalidade. Não será bom para o setor econômico e nem financeiro”.
Há anos as regras do licenciamento ambiental no país são criticadas e questionadas por diversos setores da economia como muito burocráticas, demoradas e fator de atraso de desenvolvimento. Isso motivou a elaboração, no Congresso Nacional, de diversas propostas para regulamentar e flexibilizar o licenciamento, muitos deles, porém, praticamente extinguem totalmente as etapas e deixam tudo na mão do empreendedor ou dos estados.
Desde o ano passado o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental vem sendo costurado pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, dentro do governo e com os setores interessados. Mas a corda tem sido esticada muitas vezes com a bancada ruralista, que tem pressa em aprovar um texto que flexibiliza as regras para atender o setor.
Não é a primeira vez que eles apresentam substitutivos que contrariam acordos feitos com o MMA. Nas últimas versões de Pereira, por exemplo, foi retirado o aspecto locacional – considerado fundamental para a definição do processo e da exigibilidade do EIA-Rima (estudo de impacto ambiental).
Empreendimentos na grande São Paulo ou na Amazônia poderão passar pelo mesmo rito de licenciamento, mesmo localizados em áreas de grande sensibilidade ecológica e social.
Além, disso o texto defendido pela bancada do agronegócio prevê dar total autonomia para os estados na definição das atividades que precisarão de licenciamento rigoroso ou que poderão ser apenas autodeclaratório, chamado de licenciamento por adesão e compromisso. O que poderá criar uma guerra fiscal entre os estados, flexibilizando os critérios de licenciamento para atrair mais empreendimentos.
A matéria deve voltar para a pauta da Comissão de Finanças e Tributação na próxima semana. Mas tudo indica que a bancada ruralista fará forte investida para levar o projeto diretamente para o plenário. Como é uma das mais poderosas bancadas do Congresso, com mais de 200 deputados, é alta a chance do texto passar com facilidade.
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