08 Junho 2017
O presidente Michel Temer sancionou hoje (6) o projeto que converte em lei a MP das Concessões e atendeu as solicitações de organizações ambientais e do Ibama ao vetar o artigo 35, que isentava as instituições financeiras de responderem por danos socioambientais nos contratos de parceria.
A reportagem foi publicada por Amazônia.org, 06-06-2017.
Inserido no meio do texto, que regulamenta diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de concessões de transporte, pelo relator Sérgio Souza (PMBD/PR), o artigo pretendia que as instituições financeiras somente respondessem por “dano ambiental nos contratos de parceria, se comprovado dolo ou culpa, bem como a relação de causalidade entre sua conduta e o dano causado”, indo na contramão de políticas de salvaguardas ambientais.
Nota técnica elaborada por Conectas, Instituto Socioambiental, Greenpeace e Amigos da Terra – Amazônia Brasileira alertava para os danos que a medida poderia causar se aprovada, dificultando a implementação de políticas de responsabilidade socioambiental no setor financeiro, promovendo o financiamento de atividades ilícitas e danosas ao meio ambiente e impulsionaria o desmatamento dos biomas.
O Ibama também encaminhou uma nota técnica ao Ministério do Meio Ambiente, sugerindo o veto. Segundo o órgão ambiental o artigo resultaria “grave prejuízo às estratégias de combate ao desmatamento ilegal no país”.
A MP das Concessões foi transformada em norma e publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. Foram vetados ainda os artigos 12, 28 e 29 do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
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