27 Abril 2026
Em coletiva, ministros lembram período de anarquia contra a economia popular e destacam a preocupação do presidente Lula com endividamento das famílias.
A reportagem é de Marcelo Menna Barreto, publicada por Extra Classe, 24-04-2026.
O governo federal determinou, nesta sexta-feira, 24, o bloqueio imediato de 28 plataformas de apostas online do chamado Mercado de Predição (Prediction Markets). A modalidade permite apostas sobre eventos como resultado de eleições, shows, fenômenos climáticos ou até a morte de personalidades públicas.
A decisão, anunciada em coletiva no Palácio do Planalto pelos ministros Dario Durigan (Fazenda) e Miriam Belchior (Casa Civil), atende a uma determinação presidencial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem manifestado “preocupação” com o endividamento de famílias brasileiras e o impacto social da jogatina on-line. Lula chegou a declarar, poucos dias antes, sua disposição em “acabar com as bets, se regulação não der conta”.
Segundo o governo federal, os mercados de predição operam em zona de ilegalidade por violarem a lei das apostas (14790/2023) e as regras do sistema financeiro. O bloqueio foi executado pela Anatel ainda durante a entrevista coletiva.
Miriam Belchior abriu a coletiva situando a medida como parte de um processo iniciado em 2023. Ela destacou que o objetivo é evitar a consolidação de um novo mercado de apostas sem controle, que “provocaria riscos enormes para a população brasileira”.
Ao citar países como França, Alemanha, Colômbia, Argentina, Itália, entre outros, a ministra destacou que “o governo do Brasil segue do lado do povo, estabelecendo um limite claro: quer atuar no país? Não tem problema, mas com regras que protejam os brasileiros”.
A anarquia tolerada por Temer e Bolsonaro
Durigan fez questão de traçar um histórico do que chamou de “espaço de anarquia” entre 2018 e 2022. Foi nesse período em que as bets foram autorizadas (governo Temer), e não reguladas (gestão Bolsonaro). Segundo ele, naqueles anos não se exigiu pagamento de tributos, regras de jogo responsável, contas bancárias no Brasil nem dirigentes responsáveis.
“Isso gerou um grande descontrole”, registra. O ministro fez questão de lembrar que, “só agora, sob o mandato do presidente Lula”, está sendo feito um trabalho de regulação rigorosa.
Perguntado sobre o futuro das bets regulares, Durigan respondeu que o presidente tem sinalizado frequentemente seu descontentamento pessoal com o modelo. Apesar disso, o caminho atual é de “endurecimento da fiscalização”, não de proibição geral.
O que é
A diferença prática entre as bets legalizadas e o mercado de predição, explicaram os técnicos presentes na coletiva, está no objeto da aposta. As bets regulares — hoje com 73 operadoras autorizadas — atuam sobre eventos esportivos reais ou jogos on-line com cota fixa (multiplicador conhecido). Já os mercados de predição permitem apostas sobre uma enormidade de fatores. Entre esses: previsões meteorológicas, morte de celebridades, resultados de disputas políticas ou artísticas, entre uma gama quase infindável de especulações.
“A lei brasileira previu quais são as hipóteses de aposta regular. Esses mercados não têm nenhuma aderência a essa restrição”, resumiu Durigan.
Maquiagem das Bets
O secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Morishita Wada, celebrou o momento.
“Hoje é um dia histórico para os consumidores, porque se evita a maquiagem das bets. O que a gente está lidando aqui e trazendo uma clareza solar: ou é ilegal, ou faz parte do regime legal. Tirando isso, é prática comercial abusiva”, afirmou Wada.
Ele reforçou que a regra geral no Brasil é a proibição (com exceção das bets reguladas e dos derivativos com lastro financeiro). Qualquer tentativa de se apresentar como “mercado preditivo” sem registro na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) configura ilegalidade.
Na coletiva, os ministros e técnicos presentes deixaram claro que os atuantes no jogo de predição tentaram se apresentar de duas formas no Brasil: Como apostas, mas fora das hipóteses legais (esporte e jogos online) e como derivativos financeiros, mas com lastro em eventos não financeiros. Exemplos, nesse caso chuva e morte de personalidades.
“O que nós observamos efetivamente é que isso tem cara, focinho e orelha de aposta. E, sendo aposta, não sendo tal qual a lei determina, não pode ser prestado no Brasil”, exemplificou Regis Dudena, Secretário de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda.
O bloqueio das 28 plataformas de jogos online nesta sexta-feira se soma a uma ofensiva mais ampla: desde 2024, cerca de 39 mil domínios irregulares já foram derrubados, além de centenas de perfis em redes sociais. O governo também sinaliza novas medidas para endurecer a fiscalização das bets autorizadas, especialmente em publicidade, origem de recursos e prevenção ao superendividamento.
“A gente segue acompanhando e vai apertar ainda mais a regulação”, disse Durigan, ao mencionar a preocupação do presidente Lula com os impactos sociais do setor.
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