Em nota, a Comissão Arns manifesta indignação em relação à decisão da Câmara dos Deputados de aprovar a urgência do PL nº 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. A entidade de defesa dos direitos humanos encara a proposta com perplexidade, considerando seu potencial danoso para as mulheres brasileiras, sobretudo adolescentes e vítimas de estupro. Dessa forma, solicita aos diferentes setores da sociedade civil e aos parlamentares a imediata interrupção dessa "escalada obscurantista".

Eis a nota.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns vem a público manifestar a sua profunda indignação com a decisão da Câmara dos Deputados, aprovada ontem (13-06), de colocar em regime de urgência a votação do Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio.

Causa perplexidade ver a pressa com que esta casa parlamentar pretende tratar um tema complexo, que toca direitos já estabelecidos, abrindo caminho para a criminalização das mulheres que recorrem ao aborto legal – as gestantes com risco de vida, as vítimas de estupro e as gestantes de fetos anencefálicos.

É evidente que este projeto de lei, se aprovado, atingirá sobretudo mulheres e meninas engravidadas por estupradores. Para eles, penas de até oito anos. Para elas, penas de até 20 anos, como para o homicídio, por interrupção da gravidez feita a partir de 22 semanas de gestação – quando o próprio Código Penal Brasileiro não estabelece prazos para a realização do aborto legal.

É uma infâmia contra as mulheres brasileiras, sobretudo com as adolescentes, que constituem parcela significativa dos casos de estupro no país. Fora isso, esta lei alcançará, como um alvo preciso, mulheres e meninas pobres, majoritariamente negras e moradoras das periféricas, sempre carentes de acesso aos meios adequados para a interrupção da gravidez. É impossível tolerar tamanha injustiça!

A Comissão Arns, ao registrar aqui o seu inconformismo, pede aos diferentes setores da sociedade civil que se mobilizem para barrar esta escalada obscurantista e aos parlamentares, a rejeição de um projeto que atropela direitos, fere a dignidade das mulheres, humilha a cidadania e ameaça a nossa democracia.

São Paulo, 13 de junho de 2024.

COMISSÃO ARNS

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