20 Dezembro 2022
Como o STF ouviu a indignação da sociedade, derrubou o Orçamento Secreto e abriu uma brecha para o novo Bolsa Família. O escárnio: atiçada por seu presidente, Câmara pode afrontar democracia e acabar de vez com a transparência do Orçamento.
O artigo é de Rudolfo Lago, publicado por Congresso em Foco, 19-12-2022.
Lago é Diretor do Congresso em Foco Análise. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso de jornalismo.
Há um cheiro de ação coordenada entre a decisão do ministro Gilmar Mendes que abriu espaço para o futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva para ultrapassar o teto de gastos no pagamento do Bolsa Família e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional o orçamento secreto. Na véspera, Gilmar Mendes preparou o terreno para diminuir o espaço de chantagem do Congresso – leia-se especialmente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No dia seguinte, a Corte derrubou o principal instrumento de poder do mesmo Lira. A tabelinha ficou clara. Resta, porém, saber se Lira agora vai aceitar quieto o drible que levou, ou se não vai reagir e apelar para uma canelada.
Relembremos todos os capítulos. O presidente Jair Bolsonaro, cujo mandato se encerra daqui a alguns dias, enviou para o Congresso uma proposta de orçamento capenga em vários aspectos. Ela não previa recursos para a manutenção do pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 600. Coisa que ele mesmo prometia na campanha. Ou seja, se Bolsonaro vencesse a eleição, agora certamente estaria havendo a mesma discussão para ir atrás do dinheiro. Eleito, Lula negocia, então, com o Congresso uma proposta de emenda constitucional que autorizasse o gasto com o programa social, que voltará a se chamar Bolsa Família, além do limite do teto de gastos.
A PEC passa com facilidade no Senado. Mas começa a emperrar na Câmara. Principalmente porque, ao mesmo tempo, o Supremo julgava se era constitucional ou não o orçamento secreto, cuja chave do cofre pertence a Arthur Lira. A PEC começa a patinar, porque claramente Lira a condiciona à manutenção do orçamento secreto. Nas conversas com Lula, deixa claro que ele poderia criar dificuldades para a aprovação da PEC caso perdesse o enorme instrumento de poder que tem com o orçamento secreto.
Então, na semana passada primeiro a Câmara adia a aprovação da PEC. E o Supremo adia o julgamento do orçamento secreto com o placar de 5 a 4, faltando os votos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Ao pedir o adiamento do julgamento, os dois dão a sensação de que seguiriam a ideia de dizer que o orçamento secreto era constitucional, desde que ficasse mais transparente. O Congresso corre, então, para aprovar uma nova regra que parecia ir nesse sentido.
Então, Gilmar Mendes no domingo entrega uma decisão que garante ao novo governo um plano B para pagar o Bolsa Família mesmo que a PEC seja rejeitada. A decisão de Gilmar garante os recursos pelo menos para o primeiro ano de governo. Ou seja, Gilmar Mendes esvaziou o instrumento de barganha de Lira: se o Congresso não aprovar a PEC da Transição, Lula ainda tem agora a possibilidade de pagar o auxílio social.
O STF retoma o julgamento do orçamento secreto, e Lewandowski surpreende votando também pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. Estava formada a maioria. O STF julga o orçamento secreto inconstitucional por 6 a 5.
Se Lira retaliar reprovando a PEC da Transição, isso agora terá para o novo governo um efeito menor. O governo ainda quer aprovar a PEC porque gostaria de ter um espaço maior que o recurso do Bolsa Família para trabalhar no orçamento. E a PEC garante isso. Mas o instrumento de chantagem perdeu imensamente a sua força.
O risco disso tudo é que isso pode encerrar o capítulo, mas certamente não vai encerrar a novela. É quase impossível imaginar que Arthur Lira irá aceitar tal situação passivamente. É quase impossível imaginar que ele irá acreditar que Lula não tenha se envolvido na solução do STF, ainda que Lula jure de pé juntos que não teve nada com isso.
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