25 Março 2022
É a primeira vez que a Corte pauta ações climáticas; julgamento do “Pacote Verde” pode definir resposta do Brasil à proteção da Amazônia e à crise do clima.
A reportagem é publicada por Instituto Socioambiental - ISA, 24-03-2021.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, agendou para o dia 30 de março uma sessão para julgar sete ações relacionadas à proteção do meio ambiente e ao enfrentamento às mudanças climáticas.
As ações contestam o desmonte das políticas socioambientais no país, e questionam se as medidas de enfraquecimento ambiental executadas pelo governo nos últimos três anos violam o direito constitucional ao meio ambiente (Artigo 225).
Entre as ações do “Pacote Verde” - como está sendo chamada o julgamento da Corte - será julgada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, uma das mais importantes ações socioambientais apresentadas no Supremo, para exigir a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAM).
A ADPF 760 apresentou um extenso levantamento de dados e análises sobre a destruição da floresta e a desestruturação de políticas ambientais promovidas pelo governo Bolsonaro. A ação foi concebida por uma coalizão de dez organizações ambientais e de direitos humanos, entre elas o Instituto Socioambiental (ISA).
Das sete ações agendadas para julgamento, seis são relatadas pela ministra Cármen Lúcia e uma pela ministra Rosa Weber. “É a primeira vez que o STF estabelece uma agenda temática de votações para julgar ações que impactam diretamente o enfrentamento às mudanças climáticas”, afirma Maurício Guetta, consultor jurídico do ISA.
“Esse momento é um marco para o país e para o mundo. A proteção da Amazônia e o respeito à legislação ambiental são imperativos para a sociedade brasileira e também para as relações internacionais”, diz Guetta.
Confira a seguir um resumo das ações pautadas para 30 de março:
1. ADPF 760: pede a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia;
2. ADPF 735: questiona decreto presidencial que retira autonomia do Ibama na fiscalização de crimes ambientais e a transfere para as Forças Armadas pela Operação Verde Brasil;
3. ADPF 651: pede inconstitucionalidade de decreto que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
4. ADO 54: acusa o governo federal de omissão no combate ao desmatamento
5. ADO 59: pede a reativação do Fundo Amazônia, o repasse de recursos financeiros de projetos já aprovados e a avaliação dos projetos em fase de consulta;
6. ADI 6148: questiona resolução do Conama que estabelece padrões de qualidade do ar, sem estabelecer prazos para a mudança;
7. ADI 6808: contesta medida provisória que permite licença ambiental automática para empresas consideradas de grau de risco médio e impede que órgãos de licenciamento solicitem informações adicionais, além das informadas à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).
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