"A lei agora vigendo em Florianópolis serve de exceção oposta à procedente e atualíssima lição de Agamben", escreve Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

Eis o artigo.

A bancada ruralista presente no Congresso Nacional deve estar festejando diariamente o “sucesso” da adesão oficial do (des)governo vigente a todas as suas campanhas em favor do envenenamento da terra e da sua gente, do desmatamento, do afrouxamento de qualquer fiscalização necessária à defesa do meio ambiente, como a da licença indiscriminada para a venda de agrotóxicos, da oposição oficial à reforma agrária, da perseguição movida contra os direitos de indígenas, quilombolas e sem terras. Poucas vezes viu-se um posicionamento político tão explícito de dois Poderes Públicos, Executivo e Legislativo, se acumpliciarem em defesa de históricos abusos de direito praticados por uma classe rica contra outra pobre no Brasil, em opressão social e repressão incriminatória.

Esse conluio, pelo poder econômico de que dispõe, domina também grande parte da mídia e trata de manter alienada a consciência da maioria do povo que explora, mantendo-o pobre ou miserável. Em nome da segurança e de um patriotismo tradicionalista, ingênuo e conservador, manipula toda uma cultura coletiva, bastante para formar a convicção de que a violência e a insegurança só pode partir mesmo é de quem ousa se organizar contra essa situação.

Com uma coragem extraordinariamente vigorosa, aberta e pública, se comparada com a vileza e a covardia de que são vítimas, as organizações populares de defesa da terra, de sua gente e do meio ambiente, não encontram outro apoio que não o de outras/os perseguidas/os, como as/os defensoras/es de direitos humanos, defensoras/es públicas/os, parte do Judiciário, do estudantado, da academia, de lideranças sindicais e de movimentos populares, padres, religiosas/os, agentes de pastoral.

Quando soa o alarme de qualquer ameaça, mesmo imaginária, partido da guarita servil ao aparato latifundiário e da legião de seus seguidores, instalados no poder privado e nas instituições públicas, a arregimentação das suas forças é imediata. Vai desde o estímulo ao ódio classista, refletido em armamento, como aconselha o presidente (?) da República, a projetos de lei, mentiras, intrigas, cooptação de alianças na base do dinheiro, até a ocupação generalizada de todos os meios de comunicação social capazes de incutir medo e insegurança suficientes para que a confusão criada assim não descubra as verdadeiras causas estruturais da injustiça social que o conflito revela.

Ainda bem que nem tudo é notícia ruim, felizmente. No site da Câmara de Vereadores de Florianópolis, há um ótimo sinal de resistência contra esse verdadeiro terrorismo de Estado, um notável revés a todo o seu tipo violento de fazer política, uma concreta resposta aos seus repetidos abusos. Conforme nota lá publicada em 29 de setembro passado, Florianópolis conta agora com uma lei que “define como Zona Livre de Agrotóxico a produção agrícola, pecuária, extrativista e as práticas de manejo dos recursos naturais na parte insular do município de Florianópolis.” A lei já recebeu sanção do prefeito, segundo publica o site Hora em 9 deste outubro: “Com a sanção do prefeito, a Capital de Santa Catarina passa a ser conhecida como "Zona Livre de Agrotóxicos", conforme prevê o texto da lei. A lei impõe que qualquer tipo de defensivo agrícola que tenha na fórmula componentes que possam ter propriedades cancerígenas, mutagênicas ou carcinógenas estão proibidos de serem armazenados, vendidos ou utilizados, sob pena de multa.”

O vereador Marcos José de Abreu, Marquito (do PSOL), autor do projeto que se transformou em lei, afirmou que a sua iniciativa objetivava “contribuir para a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada, além de sensibilizar a população sobre riscos e impactos dos agrotóxicos.”

Diversas opiniões já circulam nas redes sociais, tanto de apoio como de ironia e deboche contra a nova lei. Era de se esperar, mas o que importa sublinhar-se, no caso, é o exemplo das possibilidades abertas para a defesa da terra, do meio ambiente, e de todo o povo pobre que vive dela. Pela razão elementar de que é de parte do próprio (des)governo hoje mandando no Brasil, com o apoio do Congresso Nacional, as iniciativas mais violentas e a imposição do retrocesso mais agressivo ao direito ambiental e aos direitos sociais dessa multidão.

Um diagnóstico preciso desse verdadeiro terrorismo de estado imposto a terra e ao seu povo, foi previsto por Giorgio Agamben em 2003, quando publicou o seu “Estado de exceção”. Na edição traduzida pela Editora Boitempo, em 2016, lê-se o seguinte, sobre o princípio da divisão dos poderes se encontrar caduco, segundo o autor:

“O Parlamento não é mais o órgão soberano a quem compete o poder exclusivo de obrigar os cidadãos pela lei: ele se limita a ratificar os decretos emanados do poder executivo. Em sentido técnico, a República não é mais parlamentar e, sim, governamental. E é significativo que semelhante transformação da ordem constitucional, que hoje ocorre em graus diversos em todas as democracias ocidentais, apesar de bem conhecida pelos juristas e pelos políticos, permaneça totalmente despercebida por parte dos cidadãos. Exatamente no momento em que gostaria de dar lições de democracia a culturas e a tradições diferentes, a cultura política do Ocidente não se dá conta de haver perdido por inteiro os princípios que a fundam” (p. 32-33).

A lei agora vigendo em Florianópolis serve de exceção oposta à procedente e atualíssima lição de Agamben. Seu exemplo pode e deve ser imitado por outras cidades. Segurança e soberania alimentar compõem o núcleo essencial da saúde e do bem estar das comunidades urbanas e rurais. O atual (des)governo prova toda a sua ilegitimidade quando aterroriza “culturas e tradições” genuínas do povo brasileiro, por serem melhores, cuidadoras zelozas da terra e das gentes, para servir outras, diferentes, interessadas em envenenar e matar fontes de vida e saudável convivência, desde que isso renda dinheiro. Florianópolis mostra que vencer esse desvario não é impossível.

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