15 Junho 2019
Nota assinada por mais de 50 entidades requer que o MPF mantenha atuação para garantir respeito à Convenção 169 da OIT em projeto da linha de transmissão Manaus-Boa Vista.
A reportagem é publicada por Procuradoria da República no Amazonas, 14-06-2019.
O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas recebeu um manifesto assinado por 54 entidades, movimentos sociais e fóruns representativos de diversos setores no qual defendem o respeito à exigência do povo Kinja – como se autodenominam os waimiri-atroari – de realização de consulta livre, prévia e informada, de acordo com o protocolo por eles construído (nos moldes previstos pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT), sobre o projeto de construção da linha de transmissão de energia Manaus-Boa Vista, que prevê a instalação de centenas de torres e outras intervenções ao longo de vários quilômetros da terra indígena habitada por eles.
No documento, entregue ao MPF durante evento realizado na última semana, na Arquidiocese de Manaus, as entidades resgatam parte do histórico de violações a que os kinja já foram submetidos no período da ditadura militar, durante a construção da BR-174 (Manaus – Boa Vista) e da construção da hidrelétrica de Balbina, e ressaltam a importância da atuação do MPF para garantir o cumprimento da legislação que garante o direito de consulta e a proteção ao povo indígena diante da nova tentativa do governo brasileiro de aceleração da obra sem qualquer diálogo com os diversos atores envolvidos.
A necessidade de avaliação de alternativas ao atual projeto para solucionar a insegurança energética vivenciada pelo estado de Roraima também é defendida pelas entidades no manifesto, com menção inclusive à geração de energia solar fotovoltaica defendida por nota técnica apresentada por pesquisadores especialistas em sistemas energéticos ao MPF. O estudo foi entregue pelo órgão à presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai) e a representantes do consórcio atualmente responsável pelo projeto da linha de transmissão.
“As entidades abaixo relacionadas se solidarizam com o povo Kinja nesta luta em defesa dos seus direitos ameaçados, pela reparação dos danos causados na abertura da rodovia BR-174 (Manaus-Boa Vista) e para que possam viver em paz no seu território e fazem um apelo para que as forças democráticas se unam em defesa da Amazônia e de seus povos, fazendo prevalecer a justiça frente ao autoritarismo do governo”, sustenta trecho do manifesto. O documento foi juntado pelo MPF ao procedimento administrativo que acompanha formalmente, há uma década, o desenrolar do caso.
A exigência de cumprimento da Convenção nº 169 da OIT no programa de interligação de Roraima ao sistema energético nacional por meio da linha de transmissão Manaus – Boa Vista também é o assunto principal de nota de apoio ao povo Waimiri-Atroari divulgada no início deste mês pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns (Comissão Arns).
O grupo suprapartidário manifesta preocupação com a tentativa do governo brasileiro de acelerar o projeto, por meio do enquadramento da obra como de interesse da política de defesa nacional, para justificar a pretensão de desrespeitar o direito de consulta prévia, livre e informada garantido pela legislação internacional a indígenas potencialmente afetados por grandes obras como a da linha de transmissão.
“Pedimos que os Waimiri-Atroari sejam imediatamente ouvidos no que diz respeito ao programa de eletrificação em Roraima, como manda a Convenção 169 da OIT. Reivindicamos ainda que os nossos tribunais julguem as ações já interpostas pelos indígenas. E esperamos que a Justiça se faça de forma não só compensatória, mas sobretudo reparadora, para que este povo – que tem, de acordo com o artigo 231 da Constituição Federal, ‘direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam’ – não continue sendo objeto de graves violações aos seus direitos”, diz trecho da nota.
Poucos dias após o início do julgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), da ação movida pelo MPF para anular o leilão referente à obra da linha de transmissão Manaus – Boa Vista, o procurador da República Julio Araujo publicou artigo no Blog do Frederico Vasconcelos, da Folha de S. Paulo, no qual também trata da necessidade de respeito ao direito de consulta prévia aos kinja neste caso.
No texto, Araujo critica a tentativa do governo brasileiro de atrelar a solução do problema de energia em Roraima à negação dos direitos dos indígenas à consulta prévia sobre o empreendimento. O procurador da República, que atuou no Amazonas no início de sua carreira e segue designado para atuar em casos como o da linha de transmissão, ressalta que a obra do chamado Linhão foi licitada em 2011 mas não saiu do papel em razão das ilegalidades existentes na formatação do projeto, conforme já reconhecido pela Justiça em decisões proferidas em ações sobre o caso.
A conclusão do artigo ressalta ainda que a luta do povo Kinja não pode ser resumida como um confronto entre os interesses de um grupo contra a população roraimense ou contra a soberania nacional. “Se a legislação tivesse sido observada desde o início, é possível que a consulta já tivesse sido realizada e que a obra até já houvesse sido definida. Mas preferiu-se o clássico caminho da negação de direitos, pois reconhecê-los implicaria adotar o mesmo procedimento em todos os casos e para todos os grupos, como manda a Constituição e o tratado internacional”, sustenta Julio Araujo.
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