15 Dezembro 2016
O relatório que o Estado brasileiro irá apresentar às Nações Unidas para descrever a situação dos direitos humanos no País foi tema de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
A informação foi publicada por Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC, 13-12-2016.
O documento integra o processo da Revisão Periódica Universal (RPU) – mecanismo adotado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU que determina aos 193 Estados-membros das Nações Unidas, incluindo o Brasil, uma revisão periódica acerca de sua situação na área de direitos humanos. A avaliação do relatório brasileiro será em maio de 2017.
Durante a audiência, representantes do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria Especial de Direitos Humanos apresentaram os pontos centrais do documento, que busca avaliar o cumprimento das recomendações do Conselho da ONU ao Brasil, no âmbito do II Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal, realizado em junho de 2012. O texto lista as ações e políticas públicas implantadas pelo País para a promoção e proteção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e do direito ao desenvolvimento.
O panorama apresentado pelo Governo Federal foi alvo de críticas: “De início, é importante destacar que a grande maioria das recomendações feitas pela ONU ao Brasil no último ciclo da RPU deixou de ser cumprida. Além disso, todos os avanços identificados pelo relatório ocorreram até 2014. Quase nada avançou após esse período”, chamou atenção a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.
A representante do MPF ressaltou a contradição no destaque dado pelo relatório no que se refere ao combate à pobreza e à promoção da igualdade. Segundo Deborah Duprat, é curioso falar dessas garantias no momento em que o governo apresenta a Proposta de Emenda à Constituição Nº 55, que afeta a espinha dorsal da Constituição Cidadã de 88, cujo projeto é a erradicação da miséria e das desigualdades sociais. “Com o fim do financiamento dessas políticas haverá um impacto muito grande não apenas em direitos como saúde e educação, mas também em áreas como reforma agrária, demarcação de terras indígenas e todo o manancial de direitos humanos garantidos por nossa Constituição”, criticou.
A PFDC também destacou graves problemas na área de direitos humanos, como a violência no campo, a prevenção à tortura, a segurança pública e os direitos de crianças e adolescentes: “No que se refere aos conflitos no campo, 2016 já é apontado como o ano de maior violência, com 54 assassinatos de trabalhadores rurais. Em relação ao trabalho escravo, pela primeira vez o Governo Federal se recusa a publicar em seu site a lista de empregadores flagrados utilizando mão de obra escrava. É preciso dizer, também, que o orçamento destinado à Funai é o menor dos últimos dez anos e que o Comitê Nacional para Prevenção à Tortura está com suas atividades paralisadas desde julho deste ano”.
Deborah Duprat lembrou ainda de propostas legislativas que impõem retrocessos à agenda de direitos humanos – como o Estatuto da Família, o Estatuto do Nascituro e o Escola sem Partido: “são projetos que põem por terra todas as conquistas havidas no plano dos direitos sexuais e da igualdade de gênero”, pontuou.
No relatório, destacou Duprat, foram esquecidas a violência policial durante as manifestações públicas – “atuação que só se viu tão dura durante o período da ditadura militar” – e o fracasso da política nacional de combate às drogas, que faz o País ter a 4ª maior população carcerária do mundo: “Enfim, ao lermos o relatório apresentado pelo Governo Federal para descrever a situação de direitos humanos que se vive no País, há a clara impressão de que o documento fala da Suécia, e não do Brasil”, concluiu a PFDC.
A audiência pública foi proposta pelo Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE). O Comitê foi criado em 2006 com o objetivo de fortalecer a participação cidadã e o controle democrático da política externa brasileira com impactos na proteção e promoção dos direitos em âmbito nacional e internacional. A coalização congrega entidades da sociedade civil e órgãos do Estado – incluindo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
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