27 Novembro 2016
O ministro quer vincular a liberação das multas da repatriação à aprovação de PECs estaduais que congelem os gastos em saúde e educação.
A reportagem é de Sergio Lírio,publicada por CartaCapital, 26-11-2016.
Reunidos em Recife na sexta-feira 25, os governadores do Nordeste decidiram reagir às contrapropostas do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em troca da liberação da parcela que cabe aos estados das multas da repatriação de dinheiro enviado ilegalmente ao exterior.
Brasília submete o repasse do valor devido, perto de 5,5 bilhões de reais, à assinatura do que chama de “pacto pela austeridade e pelo crescimento econômico”.
Na verdade, sobra austeridade e falta crescimento no pacto proposto pelo governo federal. Os pontos foram apresentados a todos os governadores do País em uma reunião em Brasília na quarta-feira 23.
CartaCapital teve acesso à nota da reunião. São onze medidas. A primeira estabelece o compromisso dos estados de aprovar leis semelhantes à PEC 55, em tramitação do Senado, que congela os gastos em saúde e educação por 20 anos. Também recomenda o aumento permanente da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais para 14% de “forma instantânea”. Por fim, exige a suspensão imediata das ações judiciais impetradas contra a decisão de reter o repasse das multas aplicadas sobre quem repatriou dinheiro não-declarado.
Meirelles tem justamente usado o acesso dos estados aos recursos da repatriação de divisas para pressionar os governadores. O Ministério da Fazenda liberou o valor referente ao Imposto de Renda arrecadado com a repatriação, mas reteve o montante das multas cobradas (os tais 5,5 bilhões).
Juristas e tributaristas entendem que as unidades da federação têm direito aos repasses sem necessidade de nenhum tipo de contrapartida. Quatro estados recorreram ao Supremo Tribunal Federal e obtiveram uma vitória parcial. A ministra Rosa Weber determinou que a União deposite em juízo a quantia correspondente a esses estados que buscaram a Justiça. Meirelles quer assinar o pacto na próxima terça-feira 29, em uma cerimônia cercada de pompa e circunstância em Brasília.
Os governadores nordestinos resolveram na sexta 25 divulgar uma carta conjunta em resposta à pressão da Fazenda. No documento, eles se comprometem com o equilíbrio fiscal, mas evocam sua “autonomia”, um recado à tentativa do governo federal de obriga-los a reproduzir em suas regiões a PEC 55.
A missiva também cobra o estímulo ao crescimento econômico e a retomada de obras paradas, entre elas as ações de combate à seca, a continuidade da transposição do rio São Francisco e o fortalecimento do Banco do Nordeste.
