19 Dezembro 2017
“O governo tratou, em todos os documentos apresentados, o mercado de trabalho de forma simplista, como um mero resultado de um problema demográfico sobre o qual seus economistas nada podem. Nenhuma orientação política para resolvê-lo ou minimizá-lo é sugerida e nem mesmo aventada. Nenhum estudo sobre desigualdade de renda ou regionais no Brasil foi apresentado”, constata Solon Venâncio de Carvalho, diretor de formação Sindical do SindCT e pesquisador Titular do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, em artigo publicado por Plataforma Política Social, 18-12-2017.
Sem ter apresentado nenhum argumento técnico contrapondo o Relatório Final da CPI da Previdência, o governo apresenta novos números fantasiosos sobre economias que, dizem, poderiam ser obtidas com a reforma da previdência e afirmam erradamente que tal reforma é para combater "privilégios".
Tendo estudado os modelos atuarias do governo para a Previdência Social[1] e participado de audiências públicas na Comissão Especial PEC 287-16 da Câmara de Deputados e na CPI da Previdência, sinto-me na obrigação de notar que:
1) A mídia vem divulgando números apresentados pelo governo, por exemplo “o governo deve deixar de economizar cerca de R$ 320 bilhões no período de dez anos. Isso representa cerca de 40% da economia estimada na comparação com a proposta inicial enviada no ano passado ao Congresso” (UOL Economia, 28/11/2017). Porém, o governo não apresenta os dados utilizados e nem a forma como foram calculados. Sem isso, tais número não tem nenhum valor atuarial ou, simplesmente, valor técnico. Sobre isso, deve-se notar que o modelo atuarial antigo do governo (LDO 2017), no que diz respeito à estimação das variações ocasionadas por mudanças nas regras de aposentadoria por uma reforma, apresentava erros crassos como a chance de um certo tipo de trabalhador se aposentar no próximo ano ser mais que 300%. Erros como este foram corrigidos? Não sabemos, nada foi apresentado à CPI da Previdência ou ao congresso.
2) Os Servidores Públicos são tratados com “privilegiados” pela nova ofensiva publicitária do governo. Cabe ressaltar que desde 2013 os novos servidores públicos federais não se aposentam com mais do que o limite o teto de benefício do INSS, podendo facultativamente, optar por aderir a um plano de previdência complementar (Funpresp). Este ponto nunca foi lembrado pelos formuladores da reforma. Pelas previsões erradas do governo ( apresentadas nos anexos IV.6, IV.7 e IV.8 da LDO de 2018 ), mas que, talvez, guarde um mínimo de coerência entre si, a necessidade de financiamento da previdência dos servidores públicos federais será igual à 38,48% da necessidade de financiamento do RGPS em 2018; 20,46% em 2030; e, 2,18% em 2060. Isso mostra que os problemas atuariais das aposentadorias dos Servidores Públicos Civis já foram parcialmente resolvidos e se há privilégios, eles devem ser tratados isoladamente e não podem ser usados para justificar medidas prejudiciais a toda a população. A figura 1, a seguir, compara as previsões do governo para o RGPS, RPPS e pensões militares da LDO de 2018, nela pode-se notar que, segundo os próprios números do governo, principal alvo da reforma é o RGPS.
3) O governo tratou, em todos os documentos apresentados, o mercado de trabalho de forma simplista, como um mero resultado de um problema demográfico sobre o qual seus economistas nada podem. Nenhuma orientação política para resolvê-lo ou minimizá-lo é sugerida e nem mesmo aventada. Nenhum estudo sobre desigualdade de renda ou regionais no Brasil foi apresentado. Em particular, a queda de receita no RGPS, devido ao aumento de pedidos de aposentadoria pelo temor da reforma proposta, deveria ter sido avaliado com rigor.
4) Mesmo que o governo tenha a boa vontade de apresentar de forma transparente, inteligível e correta seu modelo atuarial, deve-se apresentar simulações de vários cenários possíveis. Mostrando as limitações do modelo e quais as aspectos econômicos e, sobretudo, sociais não foram considerados. Isso de forma clara, honesta e acessível à sociedade e seus representantes.
FIGURA 1 - Previsões Atuariais do governo para o RGPS, RPPS e pensões militares, apresentadas na LDO de 2018 (%PIB)
Nota:
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Tecnicamente a reforma da previdência não se sustenta - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
