24 Agosto 2017
O projeto, que amplia os poderes de policiais e qualifica crimes de desobediência e resistência já passou pela CCJC e agora precisa apenas da votação em plenário para ganhar força de lei.
A informação é de Thiago Ávila, publicada por Subverta, 23-08-2017.
Foi aprovado na data de hoje pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 8.125/14 que aumenta a pena para o crime de resistência e desobediência à ordem pública caso ela venha de uma autoridade policial. O projeto é de autoria do deputado da “Bancada da Bala”, Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, que atua no legislativo em conjunto com setores da Polícia Militar para endurecer a legislação penal e aumentar a ostensividade da segurança pública no país.
O projeto de lei foi inicialmente criado com o objetivo de aumentar severamente as penas para crimes de resistência, desacato e desobediência. Como o próprio STF já definiu o crime de desacato como inconstitucional, o relator na CCJC propôs um substitutivo que, ao invés de criar novos tipos penais, qualifica os já existentes e aumenta o poder e autoridade policial sobre a população.
Denúncias e posicionamentos contrários à lei
A aprovação na CCJC da Câmara se deu com votos contrários dos deputados do PSOL, PT e REDE. Segundo a liderança do PSOL na Câmara, é um grande equívoco considerar que ao criar penas mais severas (que geram profundo impacto em nosso já calamitoso sistema carcerário) estaríamos diminuindo a incidência de crimes. O partido também demonstra profunda preocupação no uso deste projeto, caso seja por fim aprovada em plenário, para criminalizar ainda mais os movimentos sociais. Na visão do PSOL, o projeto seria mais um passo na crescente repressão ao protesto social que agravou-se consideravelmente de junho de 2013 até hoje, complementando a lei antiterrorismo, que na prática seria utilizada contra a pobreza e o protesto social.
A Subverta, coletivo ecossocialista e libertário que constrói o PSOL e se referencia na IV Internacional, denuncia mais este golpe contra a classe trabalhadora, que busca os meios de resistir à mais agressiva retirada de direitos da história recente de nosso país. Esta lei, em um contexto de crise social que vivemos, onde o extermínio da juventude negra bate recordes alarmantes e vivemos uma verdadeira ocupação de guerra em favelas como a do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, é um enorme perigo contra o povo brasileiro e precisa ser denunciada amplamente.
Não consideramos aceitável que o Congresso mais corrupto e reacionário de todos os tempos decida os rumos do país e, ainda por cima, limite o direito inalienável da população a lutar pela sociedade que merece, em paz com justiça social, com mais igualdade e com a maior dose de felicidade possível a todas e todos.
A luta contra a retirada de direitos deve seguir firme, apesar de mais este ataque.
Não ao extermínio da juventude negra!
Não à criminalização e ao encarceramento em massa da população pobre!
Pela desmilitarização da polícia e da política!
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