O Brasil está relativamente bem servido de iniciativas estaduais de pagamento por serviços ambientais (PSA), mas carece de uma lei federal que dê segurança jurídica e padronização técnica a essas iniciativas. Essa é a mensagem de um estudo realizado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) e pelo Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas (GVces), com um levantamento de todas as leis vigentes ou em processo de elaboração sobre PSA no Brasil.

A reportagem é de Herton Escobar e Heloísa Aruth Sturm e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 04-07-2012.

Olhando especificamente para serviços ambientais relacionados a florestas (como conservação da biodiversidade, armazenamento de carbono, proteção de nascentes e produção de chuvas), os pesquisadores identificaram 28 iniciativas legislativas, sendo 8 federais e 20 estaduais, distribuídas por 8 Estados.

"É muito positivo ver tantos Estados com projetos nessa área", diz o coordenador do Programa de Política e Economia Ambiental do GVces, Guarany Osório. "Mas a ausência de um marco federal causa uma certa insegurança."

Das oito iniciativas federais, apenas duas são leis - a do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a do Programa Bolsa Verde -, acompanhadas de seus respectivos decretos. As outras quatro são projetos de lei - entre eles, apenas um que trata de PSA de forma mais abrangente, o PL 792/2007, que criaria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

Segundo a pesquisadora Priscilla Santos, do Imazon, é essencial que as discussões sobre leis federais "dialoguem" com aquilo que já está acontecendo nos Estados. Tanto no sentido de incorporar boas experiências quanto de evitar erros e corrigir eventuais deficiências, sem criar conflitos de poderes.

Especialmente considerando que as iniciativas estaduais são bastante variadas em escopo e formatação. "As abordagens são diferentes porque as realidades são diferentes", diz Priscilla. "Não há fórmula única, mas deve haver critérios mínimos a serem respeitados." Por exemplo, com relação a fontes orçamentárias, salvaguardas socioambientais e critérios técnicos de validação e verificação dos projetos.

Exemplo paulista

Várias das iniciativas de PSA estaduais estão ligadas a políticas de clima e conservação florestal. São Paulo, por exemplo, não tem uma política específica de PSA, mas inclui o pagamento por serviços ambientais como um dos instrumentos de ação da Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC), de 2009.

O primeiro projeto criado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) nessa área é o Mina d'Água, lançado em 2011, que prevê o pagamento pela conservação de nascentes importantes para o abastecimento público. Segundo Helena Carrascosa, assessora técnica da Sema, o Estado está trabalhando com 21 prefeituras, várias das quais já estão assinando contratos com proprietários de terras interessados no benefício.

Mais de R$ 3 milhões estão reservados para o projeto, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (Fecop). O valor que cada proprietário poderá receber varia de R$ 75 a R$ 300 por nascente/ano, dependendo da importância e do estado de conservação da nascente. "Não estamos pagando pela água produzida", explica Carrascosa. "Estamos pagando pelo serviço de manter a nascente funcionando."

O valor é pequeno, reconhece ela, mas pode ser maior que o recebido pelo arrendamento de 1 hectare para pastagem de gado, por exemplo.

Outro projeto que está sendo desenvolvido envolve pagamento pelos serviços ambientais de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), que são áreas protegidas de caráter privado, criadas de maneira voluntária. Cada proprietário poderá receber entre R$ 190 e R$ 300 por hectare/ano, com base na identificação de ameaças à RPPN e na elaboração de um plano de ação para evitá-las.

A ideia é que o projeto ajude na conservação das reservas existentes e sirva de incentivo econômico para a criação de mais RPPNs, segundo a diretora adjunta da Fundação Florestal, Wanda Maldonado. O primeiro edital, no valor de R$ 4,1 milhões, deverá ser lançado até outubro.

Quarenta operadoras de saúde poderão ter a venda de alguns de seus planos médicos suspensa por descumprimento dos prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para atendimento a consultas, exames e cirurgias. A ANS divulgou ontem o resultado do acompanhamento das garantias de atendimento, um monitoramento das reclamações feitas por usuários de planos desde a entrada em vigor, em dezembro de 2011, da norma que define prazos máximos para marcação de consultas ou exames.

No período entre 19 de março e 18 de junho deste ano foram registradas 4.682 queixas de beneficiários que não tiveram respeitados os prazos de suas solicitações - aumento de 57% no número de reclamações em relação ao trimestre anterior.

A diretora adjunta de Normas e Habilitação de Produtos da ANS, Carla Soares, atribui a variação elevada ao fato de o primeiro monitoramento ter sido realizado numa época de férias, com diminuição na procura por serviços eletivos de saúde.

Além de estarem sujeitas a multas que variam de R$ 80 mil a R$ 100 mil para situações de urgência e emergência, as empresas reincidentes podem sofrer outras sanções administrativas, como a suspensão parcial ou total da venda de produtos ou a intervenção, com possível afastamento de seus dirigentes.

Os nomes das companhias serão divulgados somente depois que as empresas forem informadas da decisão, o que deve ocorrer até o final da próxima semana.