O jurista Lenio Streck, membro da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), fez palestra sobre ‘A importância da educação, ciência e tecnologia para um projeto de desenvolvimento’, nesta terça-feira (8/9), no canal TVIAB no YouTube. “As faculdades de Direito nunca formaram tantos fascistas, como nos últimos anos”, afirmou Lenio Streck, que classificou como ”negacionismo jurídico” o comportamento dos recém-formados que reclamam do excesso de leis. O webinar Papo com o IAB sobre ‘Temas de Direito Constitucional e de defesa do estado democrático’ foi aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. A advogada defendeu a produção de conhecimento, destacando o centenário da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), “que muito tem contribuído para a ciência e a pesquisa no País”.

A reportagem é publicada por Instituto dos Advogados Brasileiros, 08-09-2020.

Os debates foram mediados pela advogada Vânia Aieta, membro da Comissão de Direito Constitucional, que reforçou a crítica feita pelo jurista aos novos bacharéis. “É um comportamento que revela a ignorância que tomou conta do País”, afirmou a constitucionalista. Vânia Aieta é autora do parecer, aprovado pelo plenário do IAB em 4 de setembro de 2019, que apontou “flagrante inconstitucionalidade” no Decreto 9.741/2019 que cortou 30%, cerca de R$ 2,2 bilhões, das verbas destinadas a todas as universidades federais do País para aquele ano.

Lenio Streck criticou também os desrespeitos aos ditames constitucionais que protegem os direitos fundamentais. “A impressão que se tem de que a Constituição Federal não trata da ciência, do meio ambiente e da educação decorre do fato de que a comunidade jurídica não faz os devidos constrangimentos junto ao Judiciário e ao Legislativo, para que ela seja integralmente cumprida”, afirmou o jurista.

A advogada Isabella Guerra, também integrante da comissão, falou sobre ‘Defesa do meio ambiente e Amazônia’. Ela destacou a competência comum atribuída pela Constituição Federal, no âmbito ambiental, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. “Cabe a todos, igualmente, proteger o meio ambiente e combater a poluição, preservando as florestas, a fauna e a flora, ou seja, a vida”, disse. De acordo com Isabella Guerra, “o direito à vida envolve o princípio da dignidade da pessoa humana, que, por sua vez, implica um meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

‘Responsabilização’ 

A respeito do assunto, Rita Cortez lembrou que, na sessão ordinária virtual realizada no dia 15 de julho, o IAB aprovou parecer que considerou inconstitucionais os decretos assinados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que reduziram a fiscalização ambiental e o combate ao desmatamento da Floresta Amazônica. Além de apontar a inconstitucionalidade dos decretos, o relator Antônio Seixas opinou pela “responsabilização dos gestores públicos pelos danos morais ambientais a serem reparados”.

Antônio Seixas participou do webinar, falando sobre ‘Proteção dos índios, quilombolas e o resgate histórico dos povos originários’. Ele afirmou que as autoridades públicas não estão protegendo as populações indígenas e os quilombolas da Covid-19. “Já são mais de mil mortos, entre índios e quilombolas”, disse.

O advogado informou que o IAB aprovou, na sessão ordinária da semana passada, a indicação apresentada pelo presidente da Comissão de Direito Constitucional, Sérgio Sant’Anna, de ingressar com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709.

A ADPF 709 foi protocolada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e os partidos políticos PSB, PSOL, PC do B, Rede Sustentabilidade, PT e PDT, com o objetivo de fazer com que o STF tome providências junto ao governo federal para que medidas sejam adotadas para proteger as etnias indígenas da Covid-19.

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