07 Setembro 2020
Déficit habitacional deve entrar na pauta das eleições municipais deste ano. É preciso exigir cumprimento do Estatuto das Cidades, escreve Wagner de Alcântara Aragão, jornalista e professor, editor da Rede Macuco, em artigo publicado por Brasil Debate, 05-09-2020.
Domingo destes os repórteres Caco Barcellos e Nathália Tavolieri trouxeram, no Fantástico (TV Globo), a dura realidade vivida por famílias que, sem condições de continuar pagando aluguel, decidiram ocupar uma área sob ponte da Rodovia dos Imigrantes, que liga a capital de São Paulo ao litoral. A concessionária da autoestrada obteve na Justiça a reintegração de posse, e o que se viu foi um triste, dramático e violento despejo.
Até antes da pandemia do novo coronavírus, os indicadores mais recentes mostravam um déficit habitacional no Brasil da ordem de 7,78 milhões de moradias, de acordo com levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV, 2017). E, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea, 2019), por baixo 101 mil pessoas moravam na rua, em todo o país.
Certamente, se atualizados, os dados revelariam uma realidade ainda mais cruel. A mesma reportagem mencionada no início deste texto, por exemplo, apontou que durante a pandemia mais de 15,5 mil ordens de despejo foram protocoladas em tribunais de Justiça de 17 Estados. Por ruas e praças de grandes, médias e pequenas cidades em todas as regiões brasileiras, dormir sob marquises e viadutos e barracos sendo erguidos em pontos inadequados têm feito parte da rotina.
Depois do golpe de 2016, o qual destituiu o governo de Dilma Rousseff, a principal iniciativa do poder público no combate ao déficit habitacional, o Minha Casa Minha Vida – que havia sido lançado em 2009, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva – foi gradativamente esvaziado. O atual governo resolveu rebatizar o programa (Casa Verde Amarela) e estabelecer algumas alterações, que ainda carecem de maior consistência para se mostrarem, de fato, efetivas.
Teremos, em novembro, eleições municipais, e é bem provável que candidatos às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores tenham de se pronunciar sobre planos para a habitação. Favelas, palafitas, cortiços e outros tipos de sub moradias representam um problema cuja solução não está nas mãos apenas da municipalidade. Exige articulação com governos estaduais e governo federal. Mas o prefeito e prefeita têm um instrumento importante sob sua alçada sim.
Chama-se Estatuto das Cidades. Se quiser saber se o candidato ou candidata está mesmo comprometido ou comprometida com a luta por garantir um lar digno às famílias de seu município questione sobre o conhecimento dele ou dela em torno da legislação. Mais ainda: verifique o quão o pretendente ao posto de prefeito ou prefeita está disposto a enfrentar os interesses do mercado e por fim à especulação imobiliária que deixa terrenos e prédios abandonados enquanto na calçada muitos vivem sem um teto.
Caso o concorrente titubeie ou demonstre desconhecimento, aqui está a íntegra do Estatuto das Cidades, para que ignorância não possa mais alegar.
"O Conselho de Direitos humanos do Estado do Rio Grande do Sul aprovou uma recomendação para o governo do Estado, autor da rein[...]
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