Projeto que altera Lei de Agrotóxicos e muda o processo de registro recebe críticas

Texto muda o processo de registro, onde Ibama, Anvisa e estados perdem poder e a autorização fica a cargo de um novo órgão federal.

A reportagem é de Antonio Vital e editada por Roberto Seabra, publicada por EcoDebate, 28-09-2017.

Durante a audiência realizada nesta terça-feira (26) pela Comissão de Seguridade Social e Família para debater o uso de agrotóxicos, debatedores criticaram, principalmente, o Projeto de Lei 3200/15, que tramita em uma comissão especial da Câmara. O texto altera a Lei dos Agrotóxicos (7802/89) e simplifica o registro e autorização deles, além de mudar o nome desses produtos para Defensivos Fitossanitários.

Hoje, para ter seu uso autorizado, o agrotóxico tem que ser registrado pelo Ministério da Agricultura, depois de passar por análises da Anvisa e do Ibama, encarregados de verificar as consequências para a saúde humana e para o meio ambiente. E depois disso a comercialização e uso ficam a cargo dos estados, que podem até proibir produtos já registrados. O projeto muda o processo de registro: o Ibama, a Anvisa e os estados perdem poder e a autorização fica a cargo de um novo órgão federal.

O procurador do Trabalho Pedro Luiz Serafim, alertou que a medida é ilegal. “Se a Anvisa for retirada do processo, isso será inconstitucional. Da mesma forma a prerrogativa do Ministério da Agricultura, que é definida na Constituição”, disse. “Hoje, a Anvisa e o Ibama podem vetar o registro e agrotóxicos não podem ser registrados se causarem mutações. Isso acaba com o projeto em tramitação”, disse Fenner, da Fiocruz.

O projeto também autoriza uso de agrotóxicos quando o risco for aceitável, o que não acontece hoje. A lei em vigor proíbe produtos que possam causar câncer e mutações ou que provoquem distúrbios hormonais e danos ao meio ambiente.

Ilegalidade

Os argumentos dos defensores do projeto que agiliza o registro e autorização para o uso de agrotóxico são de que a legislação atual dificulta o registro de produtos e que a burocracia acaba levando o produtor para a ilegalidade, já que várias culturas simplesmente não têm pesticidas feitos especialmente para elas. Eles também argumentam que não há comprovação de uso abusivo de agrotóxicos no país.

Íntegra da proposta: 

• PL-3200/2015

Leia mais

• Suicídios aumentam e casos no Sul podem estar ligados a agrotóxicos
• Debate sobre redução de agrotóxicos incomoda ruralistas
• Estudo da Ensp/Fiocruz relaciona malformações congênitas ao uso de agrotóxicos
• O massacre das abelhas pelo agrotóxico. Nos últimos anos, mais de um bilhão de abelhas foram mortas no Brasil. Entrevista especial com Lionel Segui Gonçalves
• Pesquisador explica por que agrotóxicos são principais culpados por desaparecimento de abelhas
• Agrotóxicos impactam o sangue e afetam doadores, diz dissertação na USP
• MP que libera agrotóxicos “vai piorar o que já é ruim”, diz pesquisadora da Fiocruz
• Estudantes de agronomia da UFG pedem “menos amor e mais agrotóxico”
• Uso indiscriminado de agrotóxicos pode levar à extinção de abelhas
• “Nosso Deus não é o deus do agrotóxico”, afirma dom Leonardo Steiner em encontro da Repam
• Direito à informação sobre contaminação por agrotóxicos em alimentos é essencial
• O Custo Humano dos Agrotóxicos: fotojornalista argentino retrata vítimas da contaminação
• MP pode afrouxar regras para agrotóxicos
• Não existe controle do Estado sobre a venda de agrotóxicos no Brasil
• IBGE corta questões sobre agricultura familiar e agrotóxicos de censo rural
• Entidades lançam #ChegaDeAgrotóxicos para pressionar a redução do uso de venenos
• Relatores de direitos humanos da ONU querem o fim do uso de agrotóxicos na agricultura