O Projeto de Lei (PL) 4302/1998, que amplia a terceirização nas relações de trabalho, pode ser o primeiro ponto da reforma trabalhista a ser votado no Legislativo federal.

A reportagem é de Cristiane Sampaio e Pedro Carrano e publicada por Brasil de Fato, 06-03-2017.

Editado pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), o projeto estava parado na Casa desde 2008 e foi ressuscitado no final do ano passado, como resultado de uma articulação conjunta de membros da base governista.

Aprovado em comissão, ele aguarda votação em plenário, o que poderia ocorrer já nesta terça-feira (7), na primeira sessão dos deputados após o carnaval.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem dito que pretende aprovar o PL 4302 até a metade deste mês. Caso obtenha vitória no plenário, o projeto segue direto para sanção presidencial.

De autoria do Poder Executivo, o PL permite às empresas a terceirização de qualquer atividade, incluindo as chamadas “atividades-fim”, que dizem respeito à principal função desempenhada por elas. Além disso, o PL propõe uma anistia para as empresas que respondem por fraudes trabalhistas relacionadas à terceirização e autoriza a subcontratação e o estabelecimento de uma figura de pessoa jurídica (PJ) para o trabalhador.

Atualmente não há, no Brasil, uma legislação específica sobre o assunto, mas prevalece o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que se deve permitir a contratação via terceirização somente para o caso de atividades-meio – funções de apoio às atividades-fim, como serviços de segurança e limpeza.

Disputas

Para setores da oposição, o PL 4302 seria ainda mais grave que um outro projeto aprovado em 2015 pela Câmara, o PL 4330, que tramita atualmente no Senado, sob a relatoria do petista Paulo Paim (RS). O parlamentar é contra a terceirização.

O 4330 também libera a terceirização ilimitada, mas tem sofrido modificações que desagradam o atual governo. Assim, a estratégia encontrada pelos aliados do Planalto foi resgatar o PL 4302, já apto para votação na Câmara, enquanto o Senado não define os rumos da outra proposta.

“É uma irresponsabilidade pegar um projeto de 1998 e botar pra votar quando há um mais recente aprovado na Câmara e parado no Senado. Não tem lógica nenhuma querer atropelar um debate que fiz em todos os estados e usar uma proposta que não tem conteúdo atualizado”, disse Paim, em entrevista à Agência Brasil.

Para o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), caso aprove o PL 4302, a Casa estaria evitando a participação do Senado na discussão.

“Eles vão impedir que o Senado se debruce sobre essa matéria porque, por mais que o projeto já tenha sido votado lá, isso foi há muito tempo, quando a maioria dos atuais senadores nem estava na Casa”, destaca o líder. Na época, apenas 12 dos 81 senadores da atual legislatura exerciam mandato na Casa.

Reforma

O PL 4302 tramita paralelamente às atividades das comissões que avaliam as reformas da Previdência e trabalhista. Segundo levantamento da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o projeto é uma das 59 matérias legislativas da atualidade que propõem retirada de direitos trabalhistas.

Para José Lopez Feijó, ex-secretário do Trabalho do governo de Dilma Rousseff, apesar de tramitar em paralelo, o PL se insere no contexto ideológico das reformas propostas pelo atual governo.

“Ele retira direitos do mesmo jeito e é o pior projeto de todos aqueles que já trataram de terceirização. Não só não traz nenhuma proteção para o trabalhador terceirizado, como incentiva essa forma de contratação, e nós sabemos que no Brasil terceirização é sinônimo de precarização”, disse o ex-secretário.

Segundo dados oficiais, a jornada de trabalho de terceirizados é de cerca de 7,5 horas a mais por semana que a dos outros trabalhadores formais. Além disso, o índice de acidentes de trabalho também é maior nessa categoria, que responde por nove de cada dez acidentes notificados no Brasil, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), e a remuneração de um terceirizado é, em média, 24,7% menor que a de outros trabalhadores que exercem a mesma atividade.

Centrais sindicais e segmentos populares têm demonstrado grande insatisfação com o PL, que estaria voltado a uma maior precarização das relações de trabalho.

“É um retrocesso ao século passado. Para os trabalhadores, significa que eles vão ser mais intermediários, dividindo um bolo que já é pequeno. É uma forma também de rebaixar ainda mais os salários e os riscos de acidentes de trabalho”, afirma Irene Rodrigues, da direção da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam).

Mobilização

Em protesto contra a possibilidade de votação do PL, trabalhadores organizados irão realizar um ato na tarde desta terça-feira (7) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF). A concentração ocorre a partir das 14h, no Espaço do Servidor.