13 Setembro 2016
Governo Temer pode usar recursos dos trabalhadores para patrocinar privatizações
O artigo é de Maria Rita Serrano, mestra em Administração, coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, representante dos empregados da Caixa Federal no Conselho de Administração, diretora do Sindicato dos Bancários do ABC (SP) e da Contraf-CUT, publicado por Rede Brasil Atual – RBA, 12-09-2016.
Eis o artigo.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 50 anos em 13 de setembro. Seus recursos impulsionam, hoje, setores essenciais como habitação popular, saneamento básico, infraestrutura e mobilidade urbana. Com a consolidação do governo golpista, porém, o quadro deve mudar. Bancos privados estão alvoroçados para abocanhar esse dinheiro, retirando o monopólio da gestão da Caixa.
“Concorrência de bancos pelo FGTS interessa ao trabalhador”, escreveu a colunista de O Globo, Miriam Leitão em artigo, em clara campanha da imprensa pela partilha dos recursos pelos bancos privados. O argumento principal de que assim haveria concorrência por melhores taxas de rendimento é uma grande falácia, já que o rendimento do fundo é determinado, por legislação, em 3% mais TR. Favorecer essa mudança seria mais um entre os muitos retrocessos que rondam os brasileiros desde que os golpistas tomaram o poder.
Só para lembrar, desde 1986 o FGTS passou a ser gerido pela Caixa e, cinco anos depois, por determinação legal, as contas a ele vinculadas foram transferidas à Caixa pelos bancos depositários. A transferência favoreceu sobremaneira a gestão e o controle do fundo, o que não ocorria quando os depósitos estavam divididos entre os diversos bancos, pois os recursos eram remunerados de forma aleatória, causando danos ao patrimônio dos trabalhadores - fato registrado, inclusive, em relatório produzido por comissão instaurada pelo TCU no ano de 1989, criada para avaliar e fiscalizar o controle das contas.
Outra ameaça que nesse momento paira sobre o FGTS é o desvio de recursos para o BNDES que, por sua vez, vai financiar projetos do Programa de Parcerias de Investimentos, previsto na MP 727 - na prática, retomando o projeto privatista de FHC. Ou seja: o dinheiro dos trabalhadores será usado para privatizações e concessões em áreas estratégicas por um governo ilegítimo e sem voto. A intenção é clara: desembolsar os cerca de R$ 12 bilhões de saldo do FI do FGTS e coloca-los à disposição do capital privado, que fará obras de infraestrutura sem qualquer questionamento, já que a própria MP deixa claro que as medidas de desestatização serão implementadas por decreto, como “prioridade nacional”, passando por cima de “barreiras democráticas”.
Criado em plena ditadura, o Fundo de Garantia nasceu “optativo”: se aceito, substituía a estabilidade no emprego adquirida após 10 anos de empresa. À época, os trabalhadores denunciaram a ocorrência de demissões caso a opção pelo fundo não ocorresse. Por outro lado, também havia denúncias de que os patrões demitiam quando o empregado estava prestes a adquirir a estabilidade, o que tornaria o fundo alternativa mais viável. Na Constituição cidadã, de 1988, o regime de estabilidade, já em desuso, deixou de existir. E o FGTS foi estabelecido como um direito extensivo ao trabalhador rural.
Para o empregado registrado, o fundo funciona como uma espécie de combinação de poupança e seguro, que pode ser sacado em situações como doenças graves, compra de moradia, aposentadoria. Para o País, os recursos do FGTS são uma mola propulsora do desenvolvimento. Só no primeiro semestre deste ano a arrecadação do FGTS na Caixa atingiu R$ 59,7 bilhões e, os saques, R$ 53,2 bilhões –em junho de 2016, o Fundo era composto por 150,1 milhões de contas.
Do total de R$ 38,1 bilhões de contratações da carteira de crédito habitacional no semestre, R$ 29,9 bilhões vieram de recursos do FGTS. Para o Programa Minha Casa Minha Vida, por exemplo, foram contratados R$ 19,9 bilhões, o equivalente a 180,9 mil novas unidades habitacionais. E dessas novas moradias 15,5% foram destinadas à faixa do programa que contempla brasileiros com renda de até R$ 1,8 mil. No ano passado, da meta global de investimentos de R$ 76,8 bilhões do FGTS prevista para 2016, R$ 56,5 bilhões seriam direcionados para habitação, R$ 12,8 bilhões para infraestrutura urbana e R$ 7,5 bilhões para saneamento básico.
O FGTS, por certo, não nasceu como conquista dos trabalhadores. Hoje, porém, representa muito mais do que isso, tanto individual quanto coletivamente, com benefícios para toda a sociedade brasileira. O governo golpista não vai mudar as regras do jogo para entregar esse patrimônio ao mercado, porque não vamos deixar. Especialmente para os trabalhadores da Caixa, que conhecem bem o papel social do banco e a destinação do FGTS, a época é de grandes desafios. E grandes desafios exigem uma grande união para fortalecer a resistência: vamos juntos defender o Brasil para todos os brasileiros pois, ´Se é Público, é para todos´.
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