30 Março 2017
A prisão temporária de cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nesta quarta-feira levou integrantes da Corte novamente para as páginas policiais. Responsáveis por fiscalizar os gastos do Governo, Aloysio Neves (presidente do TCE), Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, José Maurício Nolasco e Marco Antônio Alencar foram detidos em uma operação da Polícia Federal. As autoridades investigam um esquema de lavagem de dinheiro e corrupção praticados por eles, em conluio com empresas – eles cobrariam 1% de propinas nos contratos de obras públicas.
A reportagem é de Gil Alessi, publicada por El País, 29-03-2017.
Esta não foi a primeira vez que o TCE do Rio vira notícia por suspeita de integrar um esquema de corrupção. Em dezembro Jonas Lopes de Carvalho, então presidente da Corte, foi conduzido coercitivamente para a sede da Polícia Federal para prestar depoimento após ter sido citado em delações de executivos da Andrade Gutierrez e da Odebrecht. Carvalho seria integrante de um grupo que cobrava propina em grandes obras no Estado, e o coordenador das caixinhas. À época, ele anunciou que iria se licenciar do cargo por três meses. Posteriormente, negociou um acordo de colaboração com as autoridades. A operação deste quarta foi municiada com informações prestadas por Carvalho.
O papel dos tribunais na cadeia da corrupção sistêmica que abarca as obras de infraestrutura do Brasil começa a ficar cada vez mais na berlinda. O Tribunal de Contas de São Paulo, por exemplo, também se viu citado em movimentos suspeitos. No dia 11 deste mês um delator da Andrade Gutierrez afirmou à Justiça que pagava propinas a juízes da Corte paulista para que não fossem apontados problemas em licitações e contratos de obras, sobretudo os do Metrô paulista. O ex-conselheiro do órgão Eduardo Bittencourt Carvalho, afastado do TCE em 2011 sob a acusação de enriquecimento ilícito, seria um dos destinatários do dinheiro, de acordo com a Folha de S.Paulo. Outros seis conselheiros do TCE paulista também aparecem nas delações da empreiteira – muitos deles já deixaram o Tribunal. A defesa de Carvalho negou que ele tenha praticado qualquer irregularidade.
A desconfiança de relações promíscuas entre integrantes de corte e empresas já se espalhou também entre os integrantes do Tribunal de Contas da União, responsáveis por fiscalizar as contas do Governo Federal. Em dezembro passado a residência do ministro do TCU, Vital do Rêgo (PMDB), foi alvo de mandado de busca e apreensão durante mais uma etapa da Operação Lava Jato. Ele é suspeito de ter recebido uma mesada de empreiteiras para barrar a convocação de seus diretores para depor na CPI mista da Petrobras, em dezembro de 2014. Estima-se que o montante pago para blindar as empresas possa ter alcançado cinco milhões de reais.
Rêgo assumiu o cargo no TCU no mesmo mês da CPI. Até então, era senador pelo PMDB da Paraíba, mas seu nome foi indicado para a Corte pelos colegas do Senado. Em nota, ele afirmou que "respeita" o trabalho das autoridades, e disse que "a medida, cumprida com eficiência e urbanidade, vai confirmar que jamais tive qualquer participação nos fatos em apuração". Informações antecipadas por jornais, no entanto, apontam que ele está na nova lista de Janot que chegou ao Supremo para que seja aberta uma investigação sobre ele.
Dos nove ministros do TCU, quatro respondem a processos ou tiveram problemas judiciais – segundo a Constituição eles têm direito a foro privilegiado, e só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Um deles, inclusive, já teve suas contas rejeitadas quando disputou eleições. O ministro Augusto Nardes, que relatou o julgamento das contas de Dilma que serviu ao processo de impeachment, responde a um inquérito penal no STF relativo à Operação Zelotes que investiga o pagamento de propinas a membros do Conselho Administrativo da Receita Federal para anular multas fiscais contra empresas. O processo corre em segredo de Justiça. Em nota, o ministro informou que os fatos investigados “referem-se à atuação da empresa Planalto Soluções e Negócios S.A da qual foi acionista até 2 de maio de 2005, antes mesmo de assumir a vaga no Tribunal de Contas da União. Foi esclarecido ao Supremo Tribunal Federal que, por nunca ter ocupado cargo de direção na empresa, não pode responder pelos atos nela praticados”.
Já o vice-presidente da corte, Raimundo Carreiro Silva, é investigado pelo Supremo Tribunal Federal em inquérito que apura lavagem de dinheiro e recebimento de propina – Silva foi o relator do acordo de leniência da empreiteira UTC, envolvida na Lava Jato. A assessoria do ministro informou que ele “nunca recebeu vantagens indevidas de quem quer que seja e aguarda com serenidade e com a consciência tranquila o resultado das investigações e a decisão da Justiça sobre o assunto”.
Hoje, um terço dos ministros do TCU é indicado pelo presidente da República (e posteriormente precisam ser aprovados pelo Senado), e o restante é escolhido pelo Congresso. Da cota do Executivo, dois precisam ser selecionados dentre auditores ou membros do Ministério Público, para dar um perfil mais técnico ao órgão. A aparente isenção, entretanto, já foi questionada pela ONG Transparência Brasil. “Na prática, a indicação política é a regra na escolha de conselheiros, o que faz com que as votações nas Assembleias, nas Câmaras e no Congresso sejam jogos de cartas marcadas – em geral tratados com naturalidade pelos políticos”, diz a Transparência, em relatório .
A politização da corte é evidente até porque muitos dos indicados dos tribunais foram pinçados das trincheiras dos partidos. Seis dos ministros do TCU são ex-políticos, e cinco têm parentesco com políticos. É o caso de Augusto Nardes. Antes de assumir a vaga na corte em 2005, era deputado federal pelo PP, partido com maior número de envolvidos na Lava Jato. Para Marcelo Figueiredo, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, o sistema já vem distorcido na origem.“A Constituição permite que haja essa movimentação do Legislativo para o TCU, é um defeito do nosso modelo constitucional e merecia ser aperfeiçoado numa reforma”, afirma Figueiredo. Para ele, deveria haver “uma quarentena” entre o deputado deixar a Câmara e assumir as funções de ministro. “Ou então a pessoa deveria se declarar impedida para julgar casos nos quais estaria envolvida”, afirma.
As exigências para o cargo de ministro facilitam essa politização, uma vez que os critérios exigidos para que se assuma o cargo de ministro do TCU são vagos e de difícil verificação, segundo a Transparência Brasil: “idoneidade moral”, “reputação ilibada” e “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”. No site do tribunal consta que ele “tem como meta ser referência na promoção de uma administração pública efetiva, ética, ágil e responsável”.
Em nota, o TCU informou que “não há espaço para que critérios outros que não eminentemente técnicos conduzam a decisão da Corte”, e que “a forma como está estruturado o processo decisório no TCU repele qualquer ingerência externa ou interna sobre o exame das matérias”. Seria esta a mesma explicação oficial do TCE carioca. Mas, as indicações políticas são inequívocas e abrem espaço para uma promiscuidade da Corte com o balcão de negócios da política. O TCE do Rio parece o primeiro caso público a provar essa tese.
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Corrupção sistêmica abarca os tribunais que deveriam evitá-la - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
