Sem badalações, de forma discreta e em ritmo avançado, muitos países estão sepultando a democracia com a efetivação de acordos comerciais que só tendem a fortalecer as multinacionais e enfraquecer os direitos conquistados. Para Eulogio González Hernández, “quando estes tratados forem aprovados, adeus à democracia. Neles há mecanismos de substituição de uma justiça de juízes por tribunais privados, colocando governos e multinacionais no mesmo patamar”. Seu artigo é publicado por Rebelión, 26-01-2016. A tradução é do Cepat.

Eis o artigo.

Neste texto, pretendo mostrar que o que está ocorrendo não são fatos individuais que por incapacidade nos levou a esta crise, mas, ao contrário, um processo iniciado com o primeiro relatório da Comissão Trilateral, com o objetivo de instaurar o Fascismo Social, a respeito do qual nos fala Boaventura de Sousa Santos.

E trabalhar com os fatos isolados contra um projeto global conduz à derrota. Caso consiga convencer com este escrito, acredito que deriva a mudança. Desenhar um processo global de luta, porque só assim conseguiríamos nossos objetivos.

O filósofo português Boaventura de Sousa Santos teorizou o conceito de fascismo social como um risco derivado das democracias pós-modernas. Disse o cientista social português: “Com isso não se está falando de um retorno ao fascismo dos anos 30 e 40 do século passado. Diferente do anterior, o fascismo atual não é um regime político. Ao contrário, é um regime social e de civilizações. Ao invés de sacrificar a democracia às exigências do capitalismo, banaliza a democracia até o ponto em que se torna desnecessária, sequer conveniente. Sacrifica-se a democracia a fim de promover o capitalismo. Trata-se de um tipo de fascismo pluralista, produzido pela sociedade no lugar do Estado. O Estado é aqui uma testemunha complacente, quando não um culpado ativo. Estamos entrando em um período no qual os Estados democráticos coexistem com as sociedades fascistas. É, portanto, um fascismo que nunca havia existido”.

Distingue quatro tipos principais de fascismo social:

- “O primeiro é o fascismo do apartheid social. Desigualdade”.

- “O segundo. O fascismo contratual se dá em situações nas quais a discrepância de poder entre as partes no contrato civil é tal que a parte mais fraca, apresentada como mais vulnerável por não ter nenhuma alternativa, aceita as condições impostas pela parte mais forte, por muito custosas e despóticas que sejam. O projeto neoliberal de converter o contrato de trabalho em um contrato de direito civil, assim como qualquer outro, pressagia uma situação de fascismo contratual”.

- “O terceiro tipo de fascismo social é o fascismo da insegurança. Consiste na manipulação arbitrária do sentido da insegurança das pessoas e grupos sociais vulneráveis em razão da precariedade do trabalho ou por causa de acidente ou eventos desestabilizadores”.

- “O quarto tipo de fascismo social é o fascismo financeiro. É o tipo de fascismo que controla os mercados financeiros e sua economia de cassino. É o mais pluralista. Os fluxos de capital são o resultado das decisões de investidores individuais ou institucionais espalhados por todo o mundo e que não tem nada em comum, exceto o desejo de maximizar seus ativos. E é também o tipo de fascismo mais cruel, uma vez que seu espaço é o mais adverso a qualquer tipo de intervenção e deliberação democrática”.

E tudo isto vem se desenvolvendo há anos, em um processo contínuo e em um sistemático caminho para ser conseguido.

Em 1975, Crozier, Huntington e Watanuki apresentaram à Comissão Trilateral um relatório sobre “a governabilidade das democracias” que produziu não pouca polêmica. Neste relatório sobre a Crise da Democracia, os autores sugeriam que o mundo industrializado estava experimentando um “excesso de democracia” e que os interesses corporativos estavam ameaçados por populações ativistas, crescentemente militantes e politicamente conscientes que buscavam reduzir o poder das corporações, enquanto demandavam mais poder e oportunidades para grupos e populações. O relatório identificava que a causa da “crise de democracia” era “uma sociedade altamente educada, mobilizada e participativa” e que, portanto, a solução ao “excesso de democracia” consistia em que crescesse a “apatia e o não envolvimento por parte de alguns indivíduos e grupos”.

Margaret Thatcher ocupou o cargo de primeira-ministra do Reino Unido no dia 04 de maio de 1979. Thatcher estava decidida a reduzir o poder dos sindicatos, já que acusava seus líderes de fragilizar a democracia parlamentar e o desenvolvimento econômico mediante as greves e protestos. Thatcher “conseguiu destruir o poder dos sindicatos por quase uma geração”.

As ideias da Nova Direita dominaram o pensamento dos governos dos Estados Unidos e Grã-Bretanha durante os anos oitenta do século XX. A aplicação concreta destas ideias chegou a ser conhecida com o nome de “reaganismo” e “thatcherismo”. Ambos se inspiravam em teóricos parecidos, como Hayek e Milton Friedman, ainda que diferissem nos detalhes, devido a suas respectivas circunstâncias políticas locais. O neoliberalismo e a postura de desregulamentação da economia do thatcherismo foram acompanhados por uma política de controle, a qual é comum se referir como o componente autoritário desta ideologia. Andrew Gamble a resumiu muito acertadamente com o slogan “mercado livre e Estado forte”.

Ronald Wilson Reagan foi o quadragésimo presidente dos Estados Unidos (1981-1989). Reagan retratava a si mesmo como um defensor do liberalismo econômico, a favor de cortes de impostos e da redução do estado protetor. Reagan conseguiu estimular cortes de impostos pelo congresso, em 1981. Ao mesmo tempo, a administração reduziu os gastos sociais.

Em 1983, Wisse Dekker, responsável pela Philips, declarou: “Se ficarmos esperando que nossos governos façam algo, teremos que esperar muito. Não se pode deixar tudo nas mãos de políticos. A indústria deve tomar a iniciativa”.

A Titularização é um instrumento de recente criação, surgiu nos anos 80 do século passado, nos Estados Unidos, e nos anos 90, na Europa. Não obstante, nos dois casos seu grande desenvolvimento ocorreu nos últimos quinze anos.

A Titularização de Ativos foi o epítome da crise financeira. Há evidência de que nos Estados Unidos os originadores estabeleceram estratégias de concessão de crédito subprime, como consequência da demanda específica de hipotecas de alto risco. A Titularização é um instrumento de dispersão de risco, mas utilizada pelo banco de investimento em formatos que acabou facilitando a concentração de risco em um relativamente reduzido número de entidades financeiras e investimentos institucionais.

Em definitivo, práticas que colocam à prova o conflito de interesses entre as posições próprias do banco de investimento e a clientela, beirando o calote.

- Em 1985, o relatório ERT, principal lobby da C.E não defende a eliminação de impostos e a harmonização das regulações.

- Em 1986, aprova-se a ata da União Europeia.

- Em 1991, o documento ‘Remodelar a Europa’ propõe uma moeda única e um calendário para poucos meses depois. O Tratado de Maastricht propõe praticamente o mesmo. O calendário definitivo deverá ser concretizado em uma Cúpula em Madri, em 1995.

- Em 1995, a carta dos chefes de Estado: “Quando se reunirem em Madri, por favor, decidam de uma vez por todas que a União Monetária começará no dia em que foi acordado em Maastricht”.

- Em 1995, as declarações na saída da Cúpula de Madri, em resposta à carta da ERT: “Assim faremos”.

Milton Friedman escrevia o seguinte: “O euro foi uma criação motivada pela política, não pela economia”.

E agora estão em processo os acordos de comércios transnacionais, que acabaram arrematando a situação:

- O CETA (Acordo Integral de Economia e Comércio), um Tratado com o Canadá, assinado no dia 26 de setembro de 2014. Agora, o Parlamento Europeu e os parlamentos dos 28 países membros da União Europeia e o Canadá precisam ratificar o CETA.

- O TTIP (Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento), que está sendo negociado entre os Estados Unidos e a União Europeia.

- O TISA (Acordo em comércio de serviços), um acordo sobre o comércio e investimento de serviços. Está sendo negociado por 50 estados em Genebra, na Suíça, entre os quais estão os 28 da União Europeia e que pretende privatizar os serviços públicos e torna-los irreversíveis.

Sua principal finalidade é, como eles próprios reconheceram, eliminar as “barreiras” reguladoras que limitam os benefícios potenciais das corporações transnacionais nos dois lados do atlântico.

Estas “barreiras” são algumas de nossas normativas mais apreciadas: direitos sociais, meio ambiente, direitos trabalhistas, normas de segurança alimentar, regulamentações sobre o uso de substâncias químicas tóxicas, leis de proteção à privacidade na internet. Tudo o que atrapalhe o aumento da capacidade de negócio das empresas.

Pretende-se abrir o setor dos serviços públicos e a contratação pública às empresas transnacionais, o que ameaça provocar novas ondas de privatizações em setores fundamentais como saúde e educação.

O chefe da equipe de negociação da União Europeia, Ignacio García Bercero, afirmava em uma carta a seu par estadunidense que a Comissão Europeia bloquearia o acesso público a todos os documentos relacionados às negociações e o desenvolvimento do TTIP e que não seriam acessíveis para o público durante os próximos 30 anos.

O comissário de Comércio da União Europeia, Karel de Gucht, explicou ao Parlamento Europeu que a Comissão abordaria o TTIP com o mesmo nível de sigilo com o qual pactuou acordos comerciais prévios e instigou os membros do Parlamento a apoiar a “confidencialidade” nas negociações.

E quando estes tratados forem aprovados, adeus à democracia. Neles há mecanismos de substituição de uma justiça de juízes por tribunais privados, colocando governos e multinacionais no mesmo patamar.

Exemplos existem. Países que assinaram tais tipos de acordos com estes tribunais. A multinacional estadunidense Phillip-Morris exigiu do Uruguai 2 bilhões de dólares por ter colocado alertas de saúde nos maços de cigarro.

Outra multinacional como a Vattenfall exigiu da Alemanha 3,7 bilhões de dólares por ter desativado suas centrais nucleares.

Outra como a Lone Pine exigiu do Canadá 250 milhões de dólares canadenses pela moratória do fracking, aprovada pelo Governo de Quebec.

O Equador foi sentenciado a pagar 2,3 bilhões de dólares à petroleira Occidental Petroleum por abandonar a construção de um poço de petróleo na Amazônia.

A Líbia teve que pagar 900 milhões de dólares por “benefícios perdidos” a um projeto turístico no qual só haviam sido investidos 5 milhões de dólares.

O pensador francês Alain de Benoist acaba de publicar o livro ‘Le Traité Transatlantique et autres menaces’ (O Tratado Transatlântico e outras ameaças). [Tais tratados] marcarão o rumo do século XXI, o que ele denomina como a “grande marcha transatlântica”, uma ameaça neoliberal da qual depende boa parte do destino da Europa. Nele, De Benoist considera que estamos diante de alguns acordos que aumentam os privilégios das corporações.

O tratado não permitiria aos governos nacionais aprovar leis para a regulação de setores econômicos estratégicos como o banco, os seguros, os serviços postais ou as telecomunicações, meio ambiente, transgênicos, questões trabalhistas, setor de alimentos, a saúde, etc.

O multimilionário Warren Buffet define como uma “guerra de classes”, na qual “minha classe, a dos ricos, é a que faz a guerra, e a estamos vencendo”.

Um ex-oficial do Departamento do Tesouro, Roger Altman, escreveu no Financial Times, em 2011, que os mercados financeiros haviam se tornado “um supragoverno global” que tem o poder para “tirar governos refratários... forçar a austeridade, salvar bancos e outras grandes mudanças políticas” e que, além das armas nucleares, “converteram-se na força mais poderosa da terra”.