O Instituto de Propriedade Industrial do Brasil (INPI) abriu uma consulta pública para permitir que as patentes de software sejam submetidas ao processo de exame de patentes, não permitido atualmente pela lei brasileira.

A reportagem é de Tarso López, publicada no sítio Observatorio Sudamericano de Patentes, 25-03-2012. A tradução é do Cepat.

A partir do pedido de consulta pública no Diário Oficial da União, do dia 16 de março, os interessados têm 60 dias de prazo para realizar sugestões sobre esta proposta.

As diretrizes para o exame de solicitações de patentes, que incluem programas de computador, é um dos projetos prioritários do INPI para o período 2011-2015, proposto pela pesquisadora Telma Lucia Alcantara da Costa Silva, da Diretoria de Patentes.

O patenteamento dos programas de software é uma das reivindicações que o governo e as corporações dos Estados Unidos vêm fazendo ao governo do Brasil, para conseguirem o monopólio da exploração de patentes por um período de 20 anos.

Na atualidade, os programas baseados em software não são considerados patenteáveis, pois não soluciona nenhum problema técnico, requisito essencial para ser considerada uma patente, portanto, somente os programas de software são protegidos por direitos autorais.

Entendido como um conjunto organizado de instruções escritas, código ou estrutura, o programa de computação não é considerado invenção, portanto não é objeto de proteção por patentes, de acordo com o Artigo 10 da Lei de Propriedade Industrial do Brasil, de 1996. No entanto, a diretoria pretende que seja patenteável e, para isso, conseguiu que seja aberta uma consulta pública, respondendo às pressões das empresas transnacionais, como a Microsoft e o conglomerado estadunidense Intellectual International Property Alliance (IIPA).

A aprovação desta diretriz de procedimento, para o exame de patentes de software, abriria uma fonte extraordinária de lucros vinculados a programas comerciais, educativos e de entretenimento, que significam bilhões de dólares para os Estados Unidos.

Jorge Ávila foi acusado várias vezes, por deputados brasileiros, de realizar uma defesa ferrenha dos interesses de empresas estrangeiras, e esta parece ser uma nova amostra disto. A implementação de patentes desta natureza não é considerada, pela comunidade de programadores, uma política inovadora, sendo utilizada para eliminar do mercado as pequenas e médias empresas nacionais da indústria de software.