20 Junho 2016
Em nota sobre projetos em tramitação no Congresso publicada nesta quinta-feira (16), o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediu a não aprovação de projetos que “ameaçam conquistas e direitos de populações mais vulneráveis no país” e que despertam a preocupação da entidade, entre as quais a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000. Na nota, a CNBB aponta a PEC 215 como um “golpe mortal aos direitos dos povos indígenas, atingindo também comunidades quilombolas”.
A reportagem foi publicada por Conselho Indigenista Missionário - Cimi, 16-06-2016.
Imagem publicada pelo CIMI.
A PEC, que tem como cerne a transferência da competência para a demarcação de terras indígenas do Executivo para o Legislativo, inclui uma série de outros dispositivos com a finalidade de inviabilizar o direito dos povos indígenas aos seus territórios tradicionais e já foi considerada inconstitucional por diversos juristas, entidades e pela Procuradoria Geral da República (PGR).
Na semana em que indígenas do povo Guarani e Kaiowá foram vítimas de um massacre que deixou um indígena morto e outros cinco gravemente feridos, incluindo uma criança, a entidade também faz referência à violência recorrente contra os povos indígenas no Brasil, afirmando que é um dever dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário “envidar esforços para colocar fim aos conflitos e à violência que têm ceifado inúmeras vidas”.
A nota também menciona a PEC 171/1993, que trata da redução da maioridade penal, e o Projeto de Lei 3722/2012 sobre o Estatuto do Desarmamento. Confira, abaixo, a íntegra da nota:
Nota da CNBB Sobre Projetos em tramiração no Congresso
“Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça qual riacho que não seca” (Am 5,24)
Reunido em Brasília-DF, nos dias 14 a 16 de junho de 2016, o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB dirige-se à população brasileira e, em especial, aos atuais representante pelo destino do país, para manifestar, mais uma vez, sua apreensão em relação à grave instabilidade institucional pela qual passa o Brasil. Esta situação exige dos três poderes da República o cuidado corresponsável para preservar os fundamentos de nossa Democracia e para propor ações que assegurem e ampliem os direitos sociais já conquistados, sob pena de sacrificar ainda mais os pobres e excluídos.
A vida socioeconômica e política brasileira passa por turbulências que não devem ser usadas para desviar nossa atenção de vários projetos de lei que, em avançada tramitação no Congresso Nacional, ameaçam conquistas e direitos de populações mais vulneráveis do país. Dentre eles, citamos três sobre os quais já nos pronunciamos em outras ocasiões, no cumprimento de nossa missão humanista e evangelizadora.
A Proposta de Emenda Constitucional 215 (PEC 215/2000), que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas, é um golpe mortal aos direitos dos povos indígenas, atingindo também comunidades quilombolas. A sede de lucro do agronegócio e os grandes projetos não podem se sobrepor ao direito originário dos indígenas, reconhecido pela Constituição Federal. O compromisso dos parlamentares, juntamente com o Executivo e o Judiciário, é envidar esforços para colocar fim aos conflitos e à violência que têm ceifado inúmeras vidas. “A violência usada para acumular dinheiro que mina sangue não nos torna poderosos nem imortais. Para todos, mais cedo ou mais tarde, vem o juízo de Deus, do qual ninguém pode escapar” (Papa Francisco, Misericordiae Vultus, 19).
Preocupam-nos também as articulações de bancadas no Congresso pela aprovação da PEC 171/1993 que propõe a redução da maioridade penal. Insistir que a prisão de adolescentes infratores seja caminho de solução para a violência no país é atribuir aos jovens uma situação da qual são mais vítimas do que autores. Dos 56 mil assassinatos ocorridos no Brasil em 2012, segundo o Mapa da Violência 2014, 30 mil (53,5%) foram de jovens, dos quais 77% eram negros. Apostar nas medidas socioeducativas, em políticas públicas para a juventude e no fortalecimento da família, com educação e qualidade de vida, é eficaz caminho para o fim da violência.
Outro projeto extremamente danoso à sociedade é o Projeto de Lei 3722/2012 que, na prática, revoga o Estatuto do Desarmamento. A quem interessa armar a população? Quem ganha com a venda de armas? Facilitar o acesso às armas é sustentar a falsa ideia de que a segurança está no armamento das pessoas, além de aumentar as oportunidades de homicídios. É preciso promover a cultura da paz pela não violência e investir em políticas públicas eficazes para toda a população.
Atentos ao futuro e conscientes de que a cidadania deve ser construída e defendida a cada dia, sobretudo em tempos adversos, fazemos um apelo aos parlamentares: não aprovem esses projetos! Ao povo brasileiro conclamamos: mantenha viva a esperança, porque “a esperança não decepciona” (Rm 5,5).
Confiamos a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, a proteção de seus filhos e filhas.
Brasília-DF, 16 de junho de 2016.
Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília-DF
Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger
Arcebispo de S. Salvador da Bahia-BA
Vice-Presidente da CNBB