Por: Cesar Sanson | 16 Junho 2016
"A questão é simples: se for aprovado o critério de reajuste orçamentário proposto por Temer e Meirelles, será impossível criar 3,4 milhões de novas matrículas de creche, 700 mil de pré-escola, 500 mil de ensino fundamental, 1,6 milhão de ensino médio, 14 milhões de vagas para alfabetizar jovens e adultos, 4 milhões de vagas para o ensino técnico profissionalizante de nível médio e 2 milhões de matrículas públicas de ensino superior", adverte Daniel Caras em artigo publicado por Uol Educação, 14-06-2016.
Eis o artigo.
Enquanto o processo de impeachment e os desdobramentos da operação Lava-Jato tomam conta da agenda pública, a área econômica do governo interino tem conseguido apoio parlamentar suficiente para pautar e aprovar projetos que impõem riscos aos direitos sociais.
Graças ao trabalho dos parlamentares da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e à força dos movimentos educacionais, em especial devido ao incansável trabalho de incidência política realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, as políticas educacionais, até aqui, não sofreram os efeitos diretos da DRU (Desvinculação das Receitas da União) e da DREM (Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios).
Esse foi o resultado da votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 4/2015, ocorrida no último dia 8/6. Segundo o texto aprovado, ficou mantido o artigo 212 da Constituição Federal que obriga o investimento de, no mínimo, 18% dos impostos da União (Governo Federal) e, no mínimo, 25% das receitas de Estados e Municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino. Além disso, o salário-educação também foi preservado.
A votação da PEC 4/2015 ocorreu um dia após a audiência pública solicitada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação para debater a implementação do PNE 2014-2024 (Plano Nacional de Educação), nos marcos da Semana de Ação Mundial 2016. Na ocasião, todos os expositores foram contra a incidência da DRU e da DREM sobre a educação, bem como os parlamentares.
O texto da PEC 4/2015 segue agora para o Senado Federal, onde encontrará proposta semelhante já votada em primeiro turno.
No contexto político atual, liberar a educação dos efeitos da DRU e da DREM é uma grande conquista. Se o texto da PEC 4/2015 for confirmado pelo Senado Federal, será evitada em 2017 uma perda, para as políticas educacionais, de cerca de R$ 90 bilhões (noventa bilhões de reais). Se com os recursos atuais a educação não vai bem, com R$ 90 bilhões a menos a situação piorará de maneira dramática.
Porém, esse não é o único risco. Amanhã deve chegar ao Congresso Nacional a proposta do Ministro interino da Fazenda, Henrique Meirelles. Ele pretende determinar um teto aos gastos da União. A ideia é impor uma regra: o orçamento público de um ano não poderá ser maior do que o do ano anterior, sendo que o único reajuste permitido será inflacionário – ou seja, não haverá mais ganho real. Em outras palavras, o governo federal poderá aumentar os seus gastos primários, no máximo, de acordo com a inflação do ano anterior.
Diante dessa proposta, o economista João Sicsú fez um estudo interessante. Ele voltou a 2006 e aplicou até 2015 a regra idealizada pelos governantes interinos Michel Temer e Henrique Meirelles. Como se sabe, na educação, o orçamento de 2015 foi de R$ 103,8 bilhões. Se a regra de reajuste inflacionário de Temer e Meirelles tivesse sido implementada em 2006, o orçamento federal para a área teria sido de apenas R$ 31,5 bi em 2015 – um orçamento 70% menor do que o atual.
Com esse volume de recursos, muito pouco poderia ter sido feito nos últimos dez anos, considerando que as políticas públicas de educação envolvem 40 milhões de estudantes e 5 milhões de profissionais, somente na educação básica. Sem contar com mais de 1 milhão de estudantes do ensino superior público.
Desde 2006 o investimento em políticas educacionais cresceu substantivamente. Isso se deu graças à pressão da sociedade civil, a projetos aprovados pelo parlamento e à sensibilidade governamental. Investir em políticas sociais é o melhor caminho para tornar o Brasil um país mais justo.
Se a área for mesmo capaz de ser preservada dos efeitos da DRU e da DREM, seus atores não podem deixar de lutar contra a proposta regressiva de política orçamentária, redigida por Temer e Meirelles.
A questão é simples: se for aprovado o critério de reajuste orçamentário proposto por eles, será impossível criar 3,4 milhões de novas matrículas de creche, 700 mil de pré-escola, 500 mil de ensino fundamental, 1,6 milhão de ensino médio, 14 milhões de vagas para alfabetizar jovens e adultos, 4 milhões de vagas para o ensino técnico profissionalizante de nível médio e 2 milhões de matrículas públicas de ensino superior. Tudo isso está previsto no PNE 2014-2024, mas, acima de tudo, é um direito constitucional dos brasileiros e das brasileiras.