Por: Cesar Sanson | 28 Março 2016
"Todo golpe, por definição, propala defender a legalidade. Em 1964, o golpe que extinguiu a democracia no nosso país por duas décadas se apresentava e foi apoiado por parcelas substanciais da população, propalando ser a defesa da própria democracia que extirpava". A afirmação é de um grupo de Auditores-Fiscais em nota pública.
Segundo a nota, "derrubar um governo democraticamente eleito, sem crime comprovado no âmbito do devido processo legal, é golpe! Até o momento, não há sequer investigação contra a chefe do Poder Executivo, muito menos qualquer prova de que tenha cometido algum crime".
Eis a nota.
Nós, Auditores-Fiscais (em exercício no Ministério da Fazenda e no Ministério do Trabalho e Previdência Social), abaixo-assinados, diante deste momento de extrema importância para a democracia no nosso país, nos sentimos obrigados a nos manifestar por meio da presente nota:
1 - Dentre nós, Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil signatários desta nota, há cidadãos de diferentes matizes ideológicos e de pensamento. Somos conscientes, no entanto, de que, muito além da visão de mundo de cada um de nós, na condição de agentes públicos e integrantes de carreira de Estado, devemos respeitar e defender os fundamentos do Estado de Direito, consubstanciados pela Constituição Federal de 1988.
2 - Registramos, sim, nosso inconformismo com a orientação de certas políticas governamentais, especialmente aquelas concernentes à Inspeção do Trabalho e à Fiscalização Tributária, quando não são empoderadas para efetivar ou se afastam do conteúdo de cláusulas pétreas ou aspectos essenciais da Constituição, como a dignidade da pessoa humana, a função social da propriedade, os direitos sociais e uma ordem econômica e social mais justa, além de princípios destas derivados, como o da capacidade contributiva, que deveria orientar o sistema tributário nacional e o da impessoalidade, critério essencial à Administração Tributária.
3 - Apoiamos enfaticamente: a) o combate à corrupção, em todos os Poderes e entes federativos, responsabilizando agentes públicos e privados envolvidos; b) que todos os condenados sejam punidos, nos estritos limites da lei; c) que todos os suspeitos tenham seus direitos constitucionais respeitados – sobretudo, a presunção de inocência e o devido processo legal.
4 - Com a mesma ênfase, juntamos nossa voz em defesa do Estado de Direito e da Justiça. Contudo, Justiça não se confunde com Juiz, assim como Fiscalização não se confunde com Auditor. O apoio acrítico às iniciativas de determinados agentes do Estado não significa apoiar o Estado de Direito e a Justiça, a Polícia e o Ministério Público, especialmente quando assentado em questões corporativas ou em preferências pessoais ou ideológicas. Os agentes responsáveis pela efetivação da lei devem, como pressuposto, obedecê-la, sob pena de, no máximo, se igualarem aos infratores que deveriam enquadrar e, efetivamente, atentarem contra o Estado de Direito que deveriam defender.
5 - Nenhum golpe contra o Estado Democrático de Direito se apresenta como tal. Todo golpe, por definição, propala defender a legalidade. Em 1964, o golpe que extinguiu a democracia no nosso país por duas décadas se apresentava e foi apoiado por parcelas substanciais da população, propalando ser a defesa da própria democracia que extirpava.
6 - Além de afirmarem defender a legalidade, os golpes contra o Estado de direito e a democracia, nas sociedades modernas, são sistematicamente e deliberadamente anunciados e implementados sob a aparente roupagem da legalidade. Por mais que as medidas atentem diretamente contra os direitos individuais e da coletividade, todo o esforço é feito para marcá-las como juridicamente válidas. Até os regimes totalitários do Século XX seguiram esse itinerário.
7 - Na democracia, os meios são seu próprio fim. A participação do conjunto da população no destino da sociedade e o controle da legalidade por meio de regras claras e que valham para todos, inclusive para os aplicadores da lei, são condição sine qua non para a construção de uma sociedade considerada melhor.
8 - Quando métodos de exceção, como conduções coercitivas contra legis, se tornam comuns; quando agentes de Estado com expressa e emocionada preferência pessoal e partidária investigam, processam e julgam aqueles contra os quais nutrem ressentimento, ou seja, em relação aos quais estão expressamente impedidos de atuar por lei; estamos diante de uma conjuntura gravíssima de fragilização do Estado de Direito.
9 - Num cenário de crise, como o atual, açodamento é o recurso para quem não tem razão e precisa se impor sem mediações. As principais empresas de comunicações têm atuado despudoradamente para derrubar o Governo, nos mesmos moldes nos quais já fizeram outras vezes em nosso país. Se há crimes, que sejam todos investigados no âmbito do devido processo legal, sejam os envolvidos políticos de quaisquer partidos, agentes de Estado ou executivos de empresas.
10 - Derrubar um governo democraticamente eleito, sem crime comprovado no âmbito do devido processo legal, é golpe! Até o momento, não há sequer investigação contra a chefe do Poder Executivo, muito menos qualquer prova de que tenha cometido algum crime.
11 - Pior do que um golpe contra o Estado Democrático de Direito, são os seus frutos.
Pela democracia,
1. Adriana Afonso Coelho Figueira – Auditora Fiscal do Trabalho
2. Adriana Obrecht Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
3. Adriano Correa Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
4. Aelio dos Santos Filho – Auditor Fiscal da Receita Federal – aposentado
5. Alcedina Maria Barroso Leal – Auditora Fiscal do Trabalho
6. ALCIDES CALDEIRA Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
7. Alessandro Barros Pazuello – Auditor Fiscal do Trabalho
8. Alessandro da Silva Reis Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
9. Alex Jum Takahashi – Auditor Fiscal da Receita Federal
10. Alexandre Albernaz Bibiani – Auditor Fiscal do Trabalho
11. Alexandre Cavendish – Auditor Fiscal do Trabalho
12. Alexandre F. O. Lattari Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
13. Alexandre Teixeira Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
14. Alice Conde Dias Auditora-fiscal Aposentada
15. Alice Grant Marzano – Auditor Fiscal do Trabalho
16. Allan Patrick Medeiros Lucas – Auditor Fiscal da Receita Federal
17. Altamir Dias de Sousa – Auditor Fiscal da Receita Federal – aposentado
18. Ana Claudia Rebola de Carvalho Auditora fiscal
19. Ana Costa da Fonseca – Auditora Fiscal do Trabalho
20. Ana Cristina Auad – Auditora Fiscal do Trabalho
21. Ana Cristina Mourão da Mata Machado – Auditora Fiscal do Trabalho
22. Ana Maria Machado da Costa – Auditora Fiscal do Trabalho
23. Ana Silva Cristino Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
24. Anastácio Pinto Gonçalves Filho – Auditor Fiscal do Trabalho
25. André Roston Auditor Fiscal do Trabalho
26. André Wagner Dourado Santos – Auditor Fiscal do Trabalho
27. Ângela Ferrer Mamede – Auditora Fiscal do Trabalho
28. ANTONIO JAGOARARI GRAVE Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
29. Antonio Sinval Machado Filho Auditor fiscal da receita federal do Brasil - aposentado
30. ATAOR JOSE ALMEIDA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Aposentado
31. Augusto José Lemos de Lima – Auditor Fiscal do Trabalho
32. Bernadete Yoshie Agapito Urasaki – Auditora Fiscal do Trabalho
33. Bianor Salles Cochi – Auditor Fiscal do Trabalho
34. Bruna de Quadros – Auditora Fiscal do Trabalho
35. Brunno Dalosi – Auditor Fiscal do Trabalho
36. Bruno da Rocha Osório – Auditor Fiscal da Receita Federal
37. Bruno Rocha AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL
38. Carla Gabrieli Galvão – Auditora Fiscal do Trabalho
39. Carla Régia Teixeira Sales – Auditora Fiscal do Trabalho
40. Carlos André Soares Nogueira – Auditor Fiscal da Receita Federal
41. Carlos Antônio Silva Oliveira – Auditor Fiscal do Trabalho
42. Carlos Moisés Rodrigues Lima de Almeida – Auditor Fiscal do Trabalho
43. CELIA REGINA DOS SANTOS SÁNCHEZ PRIETO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - APOSENTADO
44. Cíntia Santos Arueira Bibiani – Auditora Fiscal do Trabalho
45. Cintia Veras – Auditora Fiscal do Trabalho
46. Clair Maria Hickmann Auditor-Fiscal Aposentada
47. Claudio Lessa Paixao Auditor Fiscal Receita Federal do Brasil
48. Clovis Antonio Tavares Emidio – Auditor Fiscal do Trabalho
49. Daniel de Castro Cavalcanti – Auditor Fiscal do Trabalho
50. Daniel Fiuza – Auditor Fiscal do Trabalho
51. Daniel Valério Armstrong de Oliveira Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil
52. DANILO DRUMOND AVELINO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
53. Danilo Fenandes Costa – Auditor Fiscal do Trabalho
54. Dão Real Pereira dos Santos Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
55. Dayana Alves Pereira – Auditora Fiscal do Trabalho
56. Diego Ribas Smaniotto Auditor-Fiscal
57. Edgar Moreira Brandão – Auditor Fiscal do Trabalho
58. Edilson Costa Matos – Auditor Fiscal do Trabalho
59. Edson Araujo – Auditor Fiscal da Receita Federal – aposentado
60. Eduardo Belarmino Cunha de Azevedo – Auditor Fiscal do Trabalho
61. Eduardo João da Costa – Auditor Fiscal do Trabalho
62. Eferson Gomes – Auditor Fiscal do Trabalho
63. Efigenia M Nolasco Duarte AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL
64. Elton Machado Barbosa Costa Auditor Fiscal do Trabalho
65. Emília Maria Lima de Souza Fernandes AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL
66. Eneida Moraes – Auditora Fiscal do Trabalho
67. Estevão de Oliveira Junior Auditor Fiscal
68. Eugênio Santana Marques – Auditor Fiscal do Trabalho
69. Fabiane Araujo Mello – Auditora Fiscal do Trabalho
70. Fabrícia Barbosa de Oliveira Jackson – Auditora Fiscal do Trabalho
71. Fátima Gondim – Auditora Fiscal da Receita Federal – aposentada
72. Fernanda Maria Pessoa de Cavalcanti – Auditora Fiscal do Trabalho
73. Fernando André Sampaio Cabral – Auditor Fiscal do Trabalho
74. Fernando Donato Vasconcelos – Auditor Fiscal do Trabalho
75. Fernando Yukio Agapito Urakasi – Auditor Fiscal do Trabalho
76. Flávia Teixeira Paiva – Auditora Fiscal do Trabalho – aposentada
77. Flávio Alexandre Luciano de Azevedo – Auditor Fiscal do Trabalho
78. Flávio do Carmo de Castro Silva Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
79. Francisco Alves dos Reis Junior – Auditor Fiscal do Trabalho
80. Francisco César de Oliveira Santos – Auditor Fiscal da Receita Federal
81. Francisco Henrique Otoni dos Santos – Auditor Fiscal do Trabalho
82. Francisco Leite - Auditor
83. Francisco Lyra Júnior Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
84. Gedir Souza Auditor Fiscal da Receita Federal
85. Glaucia Ramos Lima – Auditor Fiscal do Trabalho
86. Glauco José Eggers – Auditor Fiscal da Receita Federal
87. Guilherme Lobo Araripe Auditor Fiscal do TRabalho
88. Hans wolfglanc lisboa Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
89. Helder Luis Gondim Rocha Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
90. Helida Alves Pedrosa – Auditora Fiscal do Trabalho
91. Helio Fernando Muylaert da Silva Lima – Auditor Fiscal da Receita Federal
92. Heloísa Brandão Rubenishc – Auditora Fiscal do Trabalho – aposentada
93. Hilana Carvalho Pereira – Auditora Fiscal do Trabalho
94. Hugo Tallon Filho – Auditor Fiscal do Trabalho
95. Humberto Camasmie Auditor-Fiscal do Trabalho
96. Igor Rosado do Amaral Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
97. Iranilson Brasil Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
98. Isac Falcão Santos Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
99. Ítalo Balreira de Aragão – Auditor Fiscal da Receita Federal
100. Ivone Corgosinho Baumecker – Auditora Fiscal do Trabalho
101. Jair Teixeira dos Reis – Auditor Fiscal do Trabalho
102. Janice Morais Santos – Auditora Fiscal do Trabalho
103. Jerônimo Camilo Guimarães de Oliveira – Auditor Fiscal do Trabalho
104. João Carlos Miranda Braga – Auditor Fiscal do Trabalho
105. JOAO ELIAS VIEIRA JUNIOR Auditor-Fiscal
106. João Pedro Lopes Jacobi – Auditor Fiscal do Trabalho
107. Joaquim Reis de Souza Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
108. Joaquina Maria Tomaz Ribeiro Ramos Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Aposentada
109. Jomar Marinho Rocha Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
110. José Alberto Maia Auditor Fiscal do Trabalho
111. José Benedito de Meira Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Aposentado
112. José Carlos do Carmo – Auditor Fiscal do Trabalho
113. Jose Carlos Panatto Cardoso – Auditor Fiscal do Trabalho
114. José Giovani de Carvalho Andrade – Auditor Fiscal do Trabalho
115. José Márcio de Andrade Ferrari Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Aposentado
116. José Maria Miranda Luna Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
117. José Vieira Neto Auditor-fiscal do trabalho
118. Joselaine Conceição Vale – Auditora Fiscal do Trabalho
119. Josete Vignolle da Silva Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
120. Josué Teotônio da Luz Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
121. June Maria Passos Rezende – Auditora Fiscal do Trabalho
122. Juscelino José Durgo dos Santos – Auditor Fiscal do Trabalho
123. Kathia de Campos Mendes – Auditor Fiscal do Trabalho
124. Kenia Propodoski Auditora Fiscal do Trabalho
125. Lara Veiga Peixoto dos Santos Auditora fiscal do trabalho
126. Larissa Landulfo Jorge – Auditora Fiscal do Trabalho
127. Larissa Wanderley Moreira – Auditor Fiscal do Trabalho
128. Laurel Gilberto Martins Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
129. lazaro André oliveira barbosa Auditor Fiscal
130. Leandro Carvalho – Auditor Fiscal do Trabalho
131. Leandro Vagliati – Auditor Fiscal do Trabalho
132. Leonardo dos Santos Dantas Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
133. Liane Durão – Auditora Fiscal do Trabalho
134. Lidiane Barros Araújo – Auditora Fiscal do Trabalho
135. Lilian Caroline Redespiel Coutinho – Auditora Fiscal do Trabalho
136. Lívia Santos Arueira Perret – Auditora Fiscal do Trabalho - aposentada
137. Lívia Villas Boas Campos – Auditora Fiscal do Trabalho
138. Lorena de Oliveira Alves – Auditora Fiscal do Trabalho
139. Lucas Reis da Silva – Auditor Fiscal do Trabalho
140. Luciana Batista Lemes – Auditora Fiscal do Trabalho
141. Luis Alexandre de Faria – Auditor Fiscal do Trabalho
142. Luis Fernando Duque de Sousa – Auditor Fiscal do Trabalho
143. Luís Fernando Mayor da silva Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
144. LUÍS SÉRGIO BORGES FANTACINI AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
145. Luis Sérgio Borges Fantacini – Auditor Fiscal da Receita Federal
146. Luiz Alfredo Scienza – Auditor Fiscal do Trabalho
147. Luiz Cláudio de Araujo Martins Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
148. Luiz Felipe Bergmann – Auditor Fiscal do Trabalho
149. Luiz Felipe Brandão de Mello – Auditor Fiscal do Trabalho
150. MAGNO PIMENTA RIGA Auditor-Fiscal do Trabalho
151. Manoel Elias Nahas – Auditor Fiscal do Trabalho
152. Manoela Diniz Teixeira – Auditora Fiscal do Trabalho
153. Marcelo da Costa Leal Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
154. Marcelo Gonçalves Campos – Auditor Fiscal do Trabalho
155. Marcelo Lettieri Siqueira – Auditor Fiscal da Receita Federal
156. Marcelo Porto Rodrigues – Auditor Fiscal da Receita Federal
157. Marcelo Ramos Oliveira – Auditor Fiscal da Receita Federal
158. Marcia ferreira de Andrade berndt Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
159. Marcia Harue Higashi Lobo – Auditora Fiscal do Trabalho
160. Marcílio Soares Pinto –– Auditor Fiscal da Receita Federal
161. Márcio Yuji Susuki – Auditor Fiscal do Trabalho
162. Marco Antonio da Rocha Pimentel Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Aposentado
163. Margarida Barreto de Almeida – Auditora Fiscal do Trabalho
164. Maria Alice Brasil Fiuza de Moraes Auditora fiscal da Receita Federal do Brasil
165. Maria Cristina Dalla Nora Antunes – Auditora Fiscal do Trabalho
166. Maria Cristina Serrado Barbosa – Auditora Fiscal do Trabalho
167. Maria Cristina Toniato e Silva – Auditora Fiscal do Trabalho
168. Maria de Fátima Freitas Raposo – Auditora Fiscal do Trabalho
169. Maria de Fátima Mariz Bruto da Costa – Auditora Fiscal do Trabalho
170. Maria Dolores Brito Jardim – Auditora Fiscal do Trabalho
171. Maria Dorimar de Almeida Souza
172. Maria Inês Berquó Sabino – Auditora Fiscal do Trabalho
173. Maria Lúcia Aguilera – Auditor Fiscal da Receita Federal
174. Maria Lúcia Andrade de Almeida Lopes Luna Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil
175. Maria Neuzeli Arantes de Oliveira – Auditora Fiscal do Trabalho
176. Maria Sandra Cordeiro Nobre Auditor-fiscal do trabalho
177. Mariane Horner Schlindwein Botelho – Auditora Fiscal da Receita Federal
178. Marina Cunha Sampaio Auditora Fiscal do Trabalho
179. Marinês Menti Moura – Auditora Fiscal do Trabalho
180. Mário Diniz – Auditor Fiscal do Trabalho
181. Mauro Muller – Auditor Fiscal do Trabalho
182. Maysa Costa Duarte – Auditora Fiscal do Trabalho
183. Milene Mara Zimermann – Auditora Fiscal do Trabalho
184. Nazaré de Belém Sacramento da Silva – Auditora Fiscal do Trabalho
185. NILO ROSA DOS SANTOS Auditor Fiscal Aposentado
186. Nory Celeste Sais – Auditor Fiscal da Receita Federal
187. Odete Cristina Pereira Reis – Auditora Fiscal do Trabalho
188. Odilon Silva –– Auditor Fiscal do Trabalho aposentado
189. Olga Carvalho Hott Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Aposentada
190. Onilton Carvalho Barbosa – Auditor Fiscal do Trabalho
191. Paula Ferreira Leite da Vinha – Auditora Fiscal do Trabalho
192. Paulo Alvim Passos – Auditor Fiscal da Receita Federal
193. Paulo Barros de Oliveira – aposentado – Auditor Fiscal do Trabalho
194. Paulo Cesar Lima Auditor Fiscal do Trabalho
195. Paulo César Santos Brandão – Auditor Fiscal do Trabalho
196. Paulo Gil Hölck Introíni – Auditor Fiscal da Receita Federal
197. Paulo Roberto Kiyoto Matsushita Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
198. Paulo Torres Barbosa Auditor Fiscal da Receita Federal
199. Pedro Henrique Maglioli da Cruz – Auditor Fiscal do Trabalho
200. Pedro Paulo Dantas Paiva – Auditor Fiscal do Trabalho
201. Rafael Faria Guiger – Auditor Fiscal do Trabalho
202. Rafael Lopes Castro – Auditor Fiscal do Trabalho
203. Raimundo Airton da Silva Rocha – Auditor Fiscal da Receita Federal
204. Reinaldo Brito da Silva Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
205. Renato Coutinho de Souza – Auditor Fiscal do Trabalho
206. Ricardo Luis Brand Auditor Fiscal do Trabalho
207. Rita de Cássia Moraes Leonel Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Aposentado
208. Rivaldo Marques – Auditor Fiscal do Trabalho
209. Roberta Câmara Fernandes – Auditora Fiscal do Trabalho
210. Roberto Bocaccio Piscitelli – Auditor Fiscal da Receita Federal – aposentado
211. Roberto Mendes Auditor Fiscal do Trabalho
212. Rodrigo de Carvalho – Auditor Fiscal do Trabalho
213. Rogério Lopes Costa Reis – Auditor Fiscal do Trabalho
214. Rogério Santos – Auditor Fiscal do Trabalho
215. Ronaldo Trindade de Jesus – Auditor Fiscal do Trabalho
216. Roney Sandro Freire Corrêa Auditor Fiscal da RFB
217. Rosa Elaine de Abreu Gonçalves – Auditora Fiscal do Trabalho
218. Sara E A Frazao Auditor Fiscal da Receita Federal aposentado
219. Sarah de Araújo Carvalho – Auditora Fiscal do Trabalho
220. Sergio Eduardo Barreto Mayr – Auditor Fiscal da Receita Federal
221. Sérgio Luís Braga Pinto Auditor Fiscal
222. Sérgio Renê Martinez Auditor-Fiscal
223. Shakti Prates Borela – Auditora Fiscal do Trabalho
224. Silvio Carlos Andrade da Silva – Auditor Fiscal do Trabalho – aposentado
225. Simone Margareth Martins Holmes – Auditor Fiscal do Trabalho
226. Sumaia Lana Teixeira – Auditora Fiscal do Trabalho
227. Taís Brancher Bertoncello auditor fiscal da receita federal do brasil
228. Tatiana de Motta Sales Barreto – Auditora Fiscal do Trabalho
229. Thais Holland Ometto – Auditora Fiscal do Trabalho
230. Tiago Splengler – Auditor Fiscal da Receita Federal
231. Ulisses Panayotis Voúlgaris – Auditor Fiscal da Receita Federal
232. Valderez Maria Monte Rodrigues – Auditora Fiscal do Trabalho – aposentada
233. Valeria Guerra Mendes – Auditora Fiscal do Trabalho
234. Vanius João de Araújo Corte – Auditor Fiscal do Trabalho
235. Vera de Araújo Moura Fé – Auditora Fiscal do Trabalho
236. Vera Lucia Esteves Malmegrin Auditor Fiscal Aposentado
237. Vernon De Carvalho Nilo Bitu Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
238. Victor Hugo Cabral – Auditor Fiscal do Trabalho
239. Vilma Dias – Auditora Fiscal do Trabalho
240. Vitor Araújo Filgueiras – Auditor Fiscal do Trabalho
241. Zaelite Dantas Teixeira – Auditor Fiscal da Receita Federal – aposentada
