"Em suma, a lei Obama muda até o passado dos EUA – aquele que aprovou a Carta das Nações Unidas, fonte maior do Direito Internacional em plena vigência, que inclui o Tratado do Espaço", escreve José Monserrat Filho, vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), em artigo publicado por EcoDebate, 07-12-2015.

Eis o artigo.

A companhia americana Moon Express festeja a adoção, em 25 de novembro, da Lei Obama que confere aos cidadãos do país e suas empresas o direito de propriedade sobre os recursos da Lua e de outros corpos celestes, inclusive asteroides. Mas a comemoração é autocentrada. A firma fez publicar na imprensa, no próprio dia 25, uma nota [1] que a coloca em primeiro plano.

Diz o título da matéria: “Presidente Obama assina lei que atribui à Moon Express direitos de minerar a Lua”. Subtítulo: “Lei histórica reconhece os direitos da Moon Express de ser proprietária dos recursos colhidos na Lua”. O 1º parágrafo amplia o benefício ao mesmo favorecido como se fosse o único: “Hoje se fez história quando o Presidente Obama assinou lei que reconhece e promove os direitos da Moon Express de explorar, colher e possuir recursos da Lua”.

A notícia propriamente está no 2º parágrafo e o elogio, aí, vai para o país benfeitor: “Esta histórica lei foi promulgada no Capítulo IV do ‘Ato de Competitividade em Lançamentos Espaciais Comerciais dos EUA’, que torna os Estados Unidos a primeira nação a reconhecer explicitamente os direitos privados do setor de mineração sobre a água e minerais obtidos da Lua”. Faltou ressaltar que tal pioneirismo limita os direitos privados sobre recursos espaciais às empresas do próprio país.

O 3º parágrafo também não prima pela modéstia: “A Moon Express aplaude o Presidente por apoiar a missão da Moon Express de recolher recursos lunares. A ‘Lei sobre Utilização dos Recursos Espaciais de 2015? protege e apoia os interesses da Moon Express em expandir a esfera econômica da Terra à Lua e além dela”.

“A assinatura da lei é um grande salto para a humanidade e para a Moon Express”, proclama sem pejo, no 4º parágrafo, o fundador e Presidente Executivo da Moon Express, Naveen Jain (1959-), plagiando descabidamente o astronauta Neil Armstrong, que pisou na Lua em 1969. Como não poderia deixar de ser, o principal executivo da companhia se diz “super entusiasmado com que o Presidente Obama tenha reconhecido os direitos da Moon Express de recolher e ser proprietário dos recursos lunares que podem ser usados em benefício da humanidade”.

“Este é o maior reconhecimento dos direitos de propriedade na história”, disse Eric Anderson, co-fundador e co-presidente da Planetary Resources, outra empresa americana beneficiada pela Lei Obama. “Esta lei estabelece o mesmo quadro de apoio que criou as grandes economias de história, e incentivará o desenvolvimento sustentado do espaço.”

“Daqui a cem anos, a humanidade olhará para este tempo como a época em que fomos capazes de fixar uma permanente posição no espaço. Nunca houve na história um índice mais rápido de progresso do que agora”, previu e alardeou Peter H. Diamandis, também co-fundador e co-presidente da Planetary Resources.

“A liderança contínua e a prosperidade no espaço da nossa nação são garantidas pela nova lei”, celebrou Peter Marquez, vice-presidente da mesma Planetary Resources, e agradeceu o Presidente Obama e os membros do Congresso, pelo apoio ao “crescimento da economia dos EUA no Sistema Solar” [2]. A seu ver, portanto, a lei que fixa a propriedade privada de empresas dos EUA sobre os recursos do espaço leva a expansão da economia americana ao Sistema Solar. Nada menos.

Mas há quem se oponha à nova lei mesmo na Câmara baixa dos EUA. A deputada Donna Edwards, democrata de Maryland, disse de sua tribuna que compartilha “o entusiasmo e a maravilha do espaço”, mas que não vê suficiência jurídica para assegurar que as empresas americanas envolvidas na exploração industrial e comercial dos recursos do espaço não entrem em conflito com as obrigações internacionais dos EUA. E citou um especialista em Direito Espacial da Universidade de Mississipi, sem dizer seu nome, para o qual a outorga de direitos de propriedade sobre os recursos de asteroides seria contrária ao Tratado do Espaço de 1967, em vigor. [3]

Os países concordam em que o espaço não deve se tornar novo “faroeste selvagem”, argumentam alguns juristas, para os quais “a nova lei corre o risco de privatizar um reino que se destina a pertencer a toda a humanidade”, como informa a CBC News [4].

“Não se deve permitir que os recursos naturais (do espaço) sejam apropriados por quem quer que seja – Estados, empresas privadas ou organizações internacionais”, sustenta Ram Jakhu, professor do Instituto de Direito Aeronáutico e Espacial da Universidade McGill, Montreal, Canadá.

Ram Jakhu diz que “o Tratado do Espaço, ratificado pelos EUA e outros países, inclusive o Canadá, deixa claro que a superfície e o interior dos asteroides e de outros corpos celestes estão protegidos do uso comercial” [5]. E lembra o que determina o Artigo II do Tratado do Espaço: “O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, não poderá ser objeto de apropriação nacional por proclamação de soberania, por uso ou ocupação, nem por qualquer outro meio.”

Mas, mesmo se as empresas violassem o Direito Internacional, isso seria irrelevante na prática – comenta a CBC News –, pois “o Tratado do Espaço não tem nenhum mecanismo para fazer valer suas normas, e, ainda se tivesse, poucos países provavelmente se importariam com que uma porção de cobalto retirada de um cometa pudesse impor sanções econômicas e outras (aos EUA)”.

Na realidade, reduzir a mineração de minerais dos corpos celestes a “uma porção de cobalto retirada de um cometa” é mera tentativa de subestimar os investimentos milionários que as empresas envolvidas estão fazendo neste sentido, o que explica a festa com que receberam a promulgação da lei que as bafeja. Trata-se de um mercado estimado em trilhões de dólares. [6]

“Nesse caso, acho que ninguém pode fazer nada. Este é o mundo em que vivemos – o poder é o direito”, reconhece Ram Jakhu. [7]

“Esta já é a mais significativa salva de tiros disparada na batalha ideológica em torno da propriedade do cosmos”, considera o jurista nigeriano Gbenga Oduntan, Professor de Direito Internacional da Universidade de Kent, em Canterbury, Reino Unido. Para ele, “a lei dos EUA sobre mineração de asteroides é perigosa e potencialmente ilegal” [8]. Ele ironiza: “A nova lei não é senão uma capitulação clássica à filosofia do ‘Velho Oeste’ – ‘quem ousa, vence’ ”.

“A lei também permite ao setor privado promover inovações no espaço sem a supervisão regulamentar durante oito anos, e resguarda os participantes dos voos espaciais da falência financeira”, revela Gbenga Oduntan. Cumpre notar: a primeira regalia parece ferir o Artigo VI do Tratado do Espaço, que determina sejam as atividades espaciais das organizações nacionais não-governamentais (as empresas privadas) não só autorizadas como “continuamente supervisionadas” pelo respectivo Estado. [9] A segunda rompe com a liberdade de mercado e a livre concorrência, muito embora “a Planetary Resources e os políticos que patrocinaram sua causa vejam o triunfo da lei (Obama) como uma vitória dos princípios de Adam Smith”, considerado o pai dos preceitos liberais da economia. [10]

“A lei representa completo ataque frontal aos princípios do Direito espacial, baseados em dois preceitos básicos: o direito dos Estados à exploração científica do espaço e dos corpos celestes; e a prevenção da explotação comercial unilateral e desenfreada dos recursos do espaço. Esses princípios estão fixados em acordos, como o Tratado do Espaço de 1967 e o Acordo de Lua, de 1979 [11]”, afirma Gbenga Oduntan.

Curiosamente, em 1967, os EUA defendiam essa mesma posição. A história é testemunha: “O Governo dos EUA, desde o princípio da Era Espacial, manteve a posição de que o espaço exterior deve permanecer livre dos direitos exclusivos privados ou de propriedade. O presidente Lyndon B. Johnson, em sua Carta (Letter of Transmittal), de 7 de fevereiro de 1967, submetida ao Senado dos EUA, para consulta e consentimento com vistas à ratificação pelos EUA do Tratado do Espaço, recordou: ‘Em novembro de 1958, o presidente Dwight D. Eisenhower pediu-me para apresentar às Nações Unidas a decisão dos EUA [sobre o espaço exterior]… Na ocasião, falando em nome dos EUA, eu disse: ‘Hoje, o espaço exterior é livre. Ele está fechado para conflitos. Nenhuma nação detém concessões lá. E deve permanecer assim. Nós, dos EUA, não aceitamos que haja senhorios (landlords) no espaço, capazes de supor negociações com nações da Terra sobre o preço do acesso a este domínio…’ Creio que tais palavras continuam válidas hoje.” [12]

Em suma, a lei Obama muda até o passado dos EUA – aquele que aprovou a Carta das Nações Unidas, fonte maior do Direito Internacional em plena vigência, que inclui o Tratado do Espaço.

Referências:
1) Ver .
2) As declarações dos diretores da Planetary Resources podem ser lidas em inglês no site: .
3) Ver .
4) Id Ibid.
5) Id Ibid.
6) Ver .
7) Id Ibid Number 3.
8) Ver <">http://theconversation.com/who-owns-space-us-asteroid-mining-act-is-dangerous-and-potentially-illegal-51>.">.
9) Ver texto completo em português do Tratado do Espaço no site .
10) Ver . Sobre Adam Smith (1723-90), filósofo e economista escocês, autor de “A Riqueza das Nações”, ver <">http://educacao.uol.com.br/biografias/adam-smith.htm>.">.
11) Ver texto completo no site .
12) Cologne Commentary on Space Law, edited by Stephan Hobe, Bernhard Schimidt-Tedd, Kay-Uwe Schrogl and Géraldine Meishan Goh (assistant), Volume 1 on Outer Space Treaty, Germany: Carl Heymanns Verlag, 2009, p. 51.