“Os mesmos governos que adotaram decisões econômicas que geraram as sucessivas crises, que o conjunto das nações sofre, estão avançando em um acordo que consolide e aumente os atuais níveis de desregulação financeira”, denuncia o argentino Oscar Laborde, dirigente da Frente Transversal, em artigo publicado por Página/12, 02-09-2015. A tradução é do Cepat.

Eis o artigo.

O capitalismo em nível global veio instrumentalizando uma série de mecanismos e estruturas para implementar o livre comércio em todo o planeta e a expansão da especulação financeira. As nações mais poderosas procuram dar ao restante de nossos países o papel de exportador de matérias-primas e de commodities, de compradores de seus excedentes e de receptores de suas crises.

Esta política tem sido acompanhada por terrorismo de Estado, golpes suaves, invasões. Cada guerra que ocorre cheira mais a petróleo, gás, manejo das commodities e, acima de tudo, a implementação de ferramentas financeiras que condicionam e determinam, não apenas a gestão dos governos (a Grécia é o último caso mais patético), mas também a vida concreta das pessoas.

Basta recordar nos Estados Unidos e em alguns países europeus as imagens de milhares de famílias que não podiam pagar as hipotecas de suas moradias e ficavam, literalmente, na rua. A bolha imobiliária havia explodido e seus custos voltaram a ser pagos pelos setores médios e populares. A história é conhecida e voltou a se repetir, sistematicamente.

A partir da mesma, é necessário recordar os Tratados de Livre Comércio, primeiro, e a iniciativa da ALCA que fracassou em Mar del Plata, em 2005. Após essa derrota, o governo norte-americano veio incentivando uma série de medidas e organismos que significa aprofundar os postulados do neoliberalismo.

A Aliança do Pacífico (Chile, Colômbia, México e Peru) é sua contraparte para o novo cenário da integração regional formada pela reformulação do Mercosul e a criação da Unasul e a Celac, impulsionadas pelos governos nacionais e populares no continente.

Nesse contexto é que se inscreve o acordo que está sendo debatido entre a União Europeia e o Mercosul e sobre o qual nosso país foi claro ao manifestar que assinará se for benéfico para nossas economias e se não colocar em risco nenhum posto de trabalho e, ao contrário do que ocorre com outros tratados de livre comércio que são assinados em outras regiões e países, sejam criados novos.

O Acordo Estratégico Transpacífico de Associação Econômica (TPP), assinado originalmente por Brunei, Chile, Nova Zelândia e Singapura, que entrou em vigência em 2006, foi uma resposta à expansão da China; e imediatamente se avançou na Associação Transatlântica para o Comércio e o Investimento (ATCI), que na verdade é o acordo de livre comércio entre os Estados Unidos e todos os países integrantes da União Europeia.

Nesse marco, avançou-se no TISA (Tratado sobre Serviços), onde entre os anos de 2013/2014 se tornou público que existia um Anexo sobre Serviços Financeiros que tinha caráter Secreto. Os participantes nas negociações são Austrália, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia do Sul, Costa Rica, Estados Unidos, Islândia, Israel, Japão, Liechtenstein, México, Nova Zelândia, Noruega, Paquistão, Panamá, Paraguai, Peru, Suíça, Taiwan e a União Europeu, em sua totalidade.

Os mesmos governos que adotaram decisões econômicas que geraram as sucessivas crises, que o conjunto das nações sofre, estão avançando em um acordo que consolide e aumente os atuais níveis de desregulação financeira; que assegure que as nações abram mão do direito de requerer que dados de todo tipo (pessoas, empresas, etc.) sejam guardados dentro de suas fronteiras e enfrentem ações jurídicas, caso adotem medidas para prevenir ou responder a futuras crises que possam se apresentar. (Toda similitude com o acionar dos fundos abutres não é mera coincidência).

Concebe, também, que aqueles que assinam o tratado não podem avançar em expropriações diretas ou indiretas, protegendo, assim, os investidores estrangeiros, equiparando-os às empresas nacionais no que diz respeito aos direitos. Outro aspecto é a eliminação, quase absoluta, das regulações nacionais e a liberdade de introduzir novos produtos ou produtos tóxicos sem restrições.

O caráter secreto destas negociações e a gravidade de suas implicações foram confirmados, por exemplo, no último Foro de São Paulo realizado no México, há semanas atrás, no qual alguns partidos informaram que lhes foi vedada a informação solicitada aos governos que estão participando dessas negociações.

Isto é o que está discutindo o capitalismo como modelo econômico, financeiro e político. Suas consequências, em caso de poder aplicá-lo em sua totalidade, com base na própria experiência latino-americana, serão devastadoras para o conjunto da humanidade. A este poder e a este desafio enfrentamos, cotidianamente, quando reafirmamos, em fatos, nosso próprio processo de integração regional.