27 Março 2014
O Brasil tem desde terça-feira sua primeira Constituição da Internet. Mas, como diz o ditado, o diabo está nos detalhes. O projeto de lei do Marco Civil aprovado pelos deputados foi um passo indiscutível para a regulamentação da Rede no país. Mas alguns pontos, como os da neutralidade, do armazenamento de dados e da censura ainda compõem um buraco negro cujo debate parece longe de terminar. “Como todo projeto polêmico que passa por negociações entre variados setores e interesses a texto final aprovado não é o projeto ideal das organizações da sociedade civil brasileira que se envolveram no processo. Porém, ele reflete as principais preocupações com a proteção de direitos fundamentais dos usuários na Internet e apresenta garantias importantes neste sentido, avançando no que temos atualmente na legislação brasileira", diz Veridiana Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro da Defensa do Consumidor (IDEC).
A reportagem é de Cecilia Ballesteros e Frederico Rosas, publicada por El País, 26-03-2014.
Por quase três anos deputados estiveram para votar o projeto, em meio a uma queda de braço entre o Governo federal e membros de sua própria base aliada do PMDB. O intenso debate teve como pano de fundo uma pressão crescente por parte de operadoras e empresas de telecomunicações. Entre os pontos de discórdia na larga negociação havia dois destaques. O primeiro se referia à chamada neutralidade da rede, que impede a venda de pacotes que restrinjam ou condicionem o acesso à internet. O segundo ponto faz referência à polêmica sobre o armazenamento de dados dos usuários, além da controvérsia em torno dos chamados data centers das grandes empresas estrangeiras. O projeto também pretende resguardar o direito dos internautas ao prever que o conteúdo publicado só seja retirado após ordem judicial. Há exceções, como em casos de racismo, pedofilia ou violência.
Embora o projeto, que tem de ser aprovado pelo Senado em até 45 dias e sancionado por Dilma Rousseff, tenha sido definido pelo inventor da web, Tim Berners-Lee, como “de vanguarda”, há quem acredite que possa transformar-se em um Frankenstein na passagem pela Câmara Alta, se for baixada a guarda. Para muitos especialistas, a aprovação é um bom começo mas é preciso esperar o texto final.
Por exemplo, quanto à neutralidade da rede, o projeto proíbe que as empresas de internet vendam planos de tarifas ou conexão que discriminem os usuários pelo conteúdo ou o tráfego –o que poderia levar à existência de uma internet para os ricos e outra para os pobres e que todos sejam em princípio tratados de forma igual. Muitas empresas de telecomunicações queriam vender pacotes que não permitissem o acesso às redes sociais, por exemplo, cobrando mais caro se o usuário quisesse isso. Antes, a lei dizia que esses serviços, nos quais muitos veem uma porta aberta para a entrada de empresas de telefonia poderiam ser regulamentados com um mero decreto presidencial. “Ele precisa ser regulamentado e as operadoras de telefonia já estão tentando construir uma regulamentação com interpretações que contrariam o espírito da lei. A aprovação é de extrema importância, mas é apenas o começo de um longo caminho”, afirma Pedro Ekman, coordenador de Intervozes, Colectivo Brasil de Comunicaçao Social.
Agora, Dilma Rouseff terá que convocar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) para que se pronunciem sobre o tema. Basílio Perez, presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT), considera que a definição da Anatel e do CGI como fóruns para dirimir conflitos em relação ao uso da rede confere aos órgãos a responsabilidade de refletir os anseios da sociedade nas decisões que vierem a ser tomadas. “E, apesar de a internet não ser telecomunicação, carece desta rede para operar e é relevante o envolvimento delas nessa questão”, afirma Perez.
“Seria como se em uma estrada você pudesse reservar financeiramente uma pista exclusivamente a uma determinada transportadora. A tendência é ela andar sem congestionamentos e ainda mais rápido que as concorrentes”, diz o sociólogo Sérgio Amadeu, membro da representante da sociedade civil no CGI. “Transformaríamos a internet em uma grande TV a cabo”, acrescenta Amadeu, referindo-se aos pacotes por assinatura que já bloqueiam ou desbloqueiam determinados canais de televisão.
O Governo petista também precisou recuar da exigência, quase impossível de cumprir e compreensível em meio à onda de repúdio gerada pelas revelações de Edward Snowden, de que empresas estrangeiras como Facebook e Google instalassem data centers em território brasileiro, além de criar filiais nacionais. Alvo da espionagem norte-americana, Rousseff levantou a bandeira.
Agora, elas ficarão obrigadas apenas a cumprir a legislação brasileira, ficando condicionadas a guardarem os dados dos usuários durante um ano, e em lugar seguro. “Seria melhor que essa guarda só fosse obrigatória aos provedores de aplicações (como Google, Facebook, Yahoo, entre outros sites e plataformas online) que já a realizam para a suas atividades, descomplicando a disponibilização desses registros quando solicitado por uma ordem judicial (mesmo que guardem esses registros, eles nem sempre são disponibilizados por esses provedores)”, diz Alimonti.
Ekman está de acordo. “O único ponto falho da lei é o seu artigo 15 que cria obrigação de empresas guardarem dados de aplicação dos usuários por 6 meses para fins investigativos. Essa medida enfraquece a proteção da privacidade invertendo a presunção de inocência ao grampear obrigatoriamente as atividades dos internautas de foram indiscriminada e massiva. Essa medida foi uma imposição das instituições policiais e esperamos reverter a posição na tramitação do projeto no Senado Federal”, aponta Ekman.
O Governo federal trabalha para apresentar sua Constitução da internet já no evento internacional Netmundial sobre o futuro da governança na Rede, que será realizado em São Paulo em 25 e 26 de abril e contará com a presença de órgãos da ONU. “Ante o cenário político, onde as operadoras de telefonia, a indústria dos direitos autorais e, às vezes, as empresas de TI (tecnologia da informação) e até o Estado têm interesses opostos aos direitos dos usuários, uma Carta que estabelece proteções aos direitos de acesso, à privacidade, à liberdade de expressão, à neutralidade da rede, entre outras, é um marco muito positivo, não apenas para o país, mas também para o mundo”, assegura Joana Varón, da Fundaçao Getulio Vargas.
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