O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, participou nesta quarta-feira (18/9), no Plenário da Câmara dos Deputados, de comissão geral para debater o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que regulamenta a terceirização no Brasil. A comissão geral foi proposta pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), na tentativa de buscar pontos de consenso que viabilizem a votação do projeto. “Qualquer lei aprovada deve respeitar a saúde, a segurança e outras conquistas históricas dos trabalhadores”, opinou o parlamentar no início dos debates.

A reportagem é publicada pelo portal da Anamatra, 18-09-2013.

Em sua intervenção, Paulo Schmidt explicou que o que está em debate é o alcance da terceirização. “O projeto não trará mais direitos para os trabalhadores, pois isso já está consignado na CLT e na Constituição Federal”, explicou. Para Schmidt, a regulamentação da terceirização proposta pelo PL 4.330/2010 objetiva tão somente a redução de custos para as empresas e vai aumentar a prática no país. “Daqui para frente o que era exceção vai virar regra”, alerta o magistrado, explicando que isso significará um aumento drástico da concentração de renda e consequente diminuição do fator trabalho na renda nacional. “Em termos de futuro da nação, o projeto é uma tragédia”, disse.

O presidente da Anamatra lembrou que países como Chile, Argentina, México, Portugal, Espanha, Itália e França possuem a terceirização regulamentada e restrita. “Porém, todos com responsabilidade solidária”, ressaltou. Paulo Schmidt também alertou que o projeto é uma ofensa a princípios da Constituição Federal, bem com a convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Além do presidente da Anamatra, estiveram no Plenário o vice-presidente da entidade, Germano Siqueira, o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Guilherme Feliciano, a diretora Financeira, Raquel Lage, e os integrantes da Comissão Legislativa da entidade Adriano Dantas, Luís Branco e Luiz Colussi.

Participantes

A comissão contou com a participação de diversos parlamentares, entre eles o relator da proposta da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), e o autor do projeto, deputado Sandro Mabel (PMDB–GO). Diversos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também participaram dos debates e ressaltaram os malefícios da regulamentação da terceirização nos moldes como vem sendo discutida na Câmara dos Deputados, entre eles o ministro Maurício Godinho Delgado e Alexandre Agra Belmonte.

O ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos também participou dos debates. Em sua intervenção, o ministro Godinho, defendeu que a terceirização, ampliada como seria, significará um rebaixamento na renda do trabalho de cerca de 20 milhões de pessoas de imediato. “Ao se generalizar, as categorias profissionais tenderão a desaparecer no país. Todas as empresas vão terceirizar as suas atividades. Esse desaparecimento terá um efeito avassalador sobre as conquistas históricas trabalhistas sedimentadas há 70 anos no país e reconhecidas pela Constituição”, opinou. O ministro explicou que sua posição não é a oficial do TST, mas reflete a opinião de 73% dos ministros da corte. “Há também de ser levada em conta a opinião da Anamatra, contrária ao projeto”, afirmou.

Atuação da Anamatra

A Anamatra é contrária à proposta e acompanha a tramitação da matéria desde o início de sua apresentação em 2004.  Entre as iniciativas da Anamatra na Câmara destacam-se diversas reuniões com parlamentares, participação em audiêncis públicas entrega de notas técnicas e o encaminhamento aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça de carta aberta pedindo a integral rejeição do PL 4.330/2004.

Entre as preocupações da entidade com o PL 4.330/2004 está a liberação geral da terceirização, inclusive na atividade-fim e a permissão da subcontratação em cadeia. A entidade também entende que a regulamentação da terceirização nos moldes propostos no PL 4.330/2204 vai significar o aumento desenfreado dessa forma de contratação, a migração de empregados diretos para a terceirização e, consequentemente, uma drástica redução da massa salarial no período.  

Também é preocupação da entidade a falta de isonomia de salários e de condições de trabalho entre empregado direto e o terceirizado, o que corrobora para a tese de que o projeto segue uma lógica mercantilista e de estímulo à terceirização de forma irresponsável e sem freios.