10 Agosto 2013
O lançamento do site Brasil Nunca Mais Digital, ocorrido ontem em São Paulo, foi marcado por manifestações em defesa da revisão da Lei da Anistia de 1979. O titular da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios, defendeu a reabertura do debate no Supremo Tribunal. "O STF deve ter a coragem de enfrentar a Lei da Anistia com os olhos do presente", afirmou.
A reportagem é de Roldão Arruda e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 10-08-2013.
Rios disse que insistirá junto ao novo procurador-geral da República - que será indicado nos próximos dias pela presidente Dilma Rousseff - para que procure reabrir o debate sobre a lei: "É uma obrigação moral do próximo procurador-geral, numa nova composição do STF, buscar uma nova interpretação da Lei da Anistia para que se possa buscar a justiça em cada caso."
O site lançado na sede da Procuradoria Regional da República abriga cerca de 900 mil páginas de processos contra presos políticos que tramitaram na Justiça Militar durante a ditadura. Um dos principais responsáveis e articuladores da iniciativa, o procurador regional Marlon Weichert, disse que essa documentação acabará influindo no debate sobre a anistia,
Na avaliação dele, o processo de justiça de transição compreende a produção da memória, a busca da verdade e a justiça. "Enquanto não percorrermos esse capítulo (da justiça) o trabalho ficará incompleto. Não dá para conviver apenas com parte da missão", afirmou.
O tema apareceu em boa parte dos pronunciamento dos convidados. Segundo a coordenadora dae Comissão Nacional da Verdade, advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha, que participou do evento, o debate sobre a anistia está ganhando corpo em todo o País. Ela atribuiu isso às comissões da verdade, às recentes mudanças ocorridas na composição do STF e aos estímulos do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil.
"Dias atrás, a OAB decidiu preconizar a todas as suas subseções o debate dos embargos apresentados ao STF após a decisão daquela corte sobre a anistia. Os advogados também estão discutindo o não cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Guerrilha do Araguaia."
A coordenadora se referia ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 153, apresentada pela OAB ao STF. A entidade questionou a interpretação em vigor de que a anistia teria beneficiado agentes de Estado que violaram direitos humanos na ditadura.
Em 2010, ao julgar a ação, o STF decidiu que a interpretação deveria ser mantida. Os embargos apresentados em seguida pela OAB ainda não foram analisados pela corte. Também não foi avaliada a decisão da Corte Interamericana que considerou nula a anistia dada a agentes de Estado que violaram direitos humanos.
Muito difícil
O advogado José Carlos, que também integra a Comissão Nacional da Verdade, disse que considera remota a revisão da interpretação da lei pelo STF: "A revisão existe em tese, mas é muito difícil."
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), defendeu a Lei da Anistia: "Não sei se vai valer para sempre ou não. Essa é uma questão para o STF. Não posso subestimar, porém a importância daquela lei, que nasceu de uma negociação política e teve um resultado altamente positivo: permitiu a volta dos exilados, a abertura das cadeias e a convocação da Assembleia Nacional constituinte."